ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itanhandu/MG (Lei Complementar nº 005/2016) para disciplinar a sindicância, aperfeiçoar o processo administrativo disciplinar e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidos ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itanhandu (Lei Complementar nº 005/2016) os arts. 210-A e 210-B, com a seguinte redação:

 

Art. 210-A. Os prazos de natureza processual previstos no Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar - serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento recair em dia em que não houver expediente no órgão competente.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos prazos de prescrição e de decadência, inclusive os previstos nos arts. 166 e 209 deste Estatuto, que permanecem contados em dias corridos.

§ 3º Aplicam-se subsidiariamente, na contagem dos prazos, a Lei federal nº 9.784/1999 e, no que couber, o Código de Processo Civil.

§ 4º Ficam ressalvadas as disposições deste artigo em relação ao art. 254 deste Estatuto, que se aplica aos demais prazos nele previstos.

Art. 210-B. Nenhum ato da sindicância ou do processo administrativo disciplinar será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo comprovado à defesa do servidor.

 

Art. 2º O art. 212 da Lei Complementar nº 005/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 212. A sindicância observará o procedimento estabelecido nos arts. 212-A a 212-J desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A sindicância será realizada por um servidor ou por comissão composta de 3 (três) servidores, conforme a complexidade dos fatos, a critério da autoridade competente.

 

Art. 3º Ficam acrescidos ao Estatuto os arts. 212-A a 212-J, com a seguinte redação:

 

Art. 212-A. A sindicância é o procedimento administrativo preliminar destinado à apuração de fatos e indícios de irregularidade funcional, podendo revestir-se de caráter:

I – investigativo, quando não houver imputação a servidor determinado, destinando-se apenas à elucidação dos fatos, hipótese em que não se exige contraditório; e

II – acusatório, quando puder resultar na aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, hipótese em que ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do art. 212-F.

§ 1º Quando o fato apurado puder ensejar penalidade mais grave, quais sejam, suspensão superior a 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão; é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 213.

§ 2º A sindicância será conduzida por servidor ou por comissão designada, a quem compete, com independência, os atos instrutórios, a análise dos fatos e a elaboração de relatório conclusivo.

Art. 212-B. A atuação da Procuradoria Jurídica do Município, na sindicância e no processo administrativo disciplinar, restringe-se ao controle de legalidade dos atos, mediante manifestação jurídica quando provocada pela comissão ou pela autoridade competente.

§ 1º A manifestação da Procuradoria Jurídica tem natureza consultiva e orientadora, não vinculante quanto ao mérito administrativo.

§ 2º É vedado à Procuradoria Jurídica intervir nas deliberações internas da comissão ou formular juízo quanto à responsabilidade disciplinar do servidor, ressalvada a análise de legalidade dos atos.

§ 3º As conclusões acerca da autoria, da materialidade e da responsabilização competem exclusivamente à comissão, observado o posterior julgamento pela autoridade competente.

§ 4º A participação da Procuradoria Jurídica nas oitivas e demais atos não é obrigatória, salvo determinação expressa da autoridade competente.

Art. 212-C. A sindicância será instaurada por portaria da autoridade competente, que conterá:

I – a determinação de início das investigações;

II – a designação do servidor responsável ou da comissão sindicante;

III – o prazo para conclusão dos trabalhos.

§ 1º Na sindicância investigativa, a portaria dispensa a descrição pormenorizada dos fatos e a indicação de autoria, e a ausência dessa descrição não gera nulidade.

§ 2º Na sindicância acusatória, a portaria indicará, de forma sucinta, o fato imputado e o servidor identificado, de modo a viabilizar o exercício da defesa.

Art. 212-D. A sindicância compreende as seguintes fases:

I – instauração;

II – instrução;

III – relatório conclusivo;

IV – decisão da autoridade competente.

Art. 212-E. Na fase de instrução, o servidor responsável pela sindicância investigativa ou a comissão poderá, de ofício ou mediante requerimento:

I – requisitar documentos e informações;

II – ouvir testemunhas;

III – colher esclarecimentos do servidor envolvido, se houver;

IV – realizar as diligências necessárias à elucidação dos fatos;

V – promover outras medidas probatórias admitidas em direito.

Parágrafo único. O servidor responsável pela sindicância investigativa ou a comissão de sindicância poderão, mediante decisão fundamentada, indeferir pedidos impertinentes, protelatórios ou desnecessários mediante decisão fundamentada, pelo servidor responsável ou pela comissão sindicante.

Art. 212-F. Identificado servidor como possível responsável, ou sempre que a sindicância puder resultar na aplicação de penalidade, ser-lhe-ão assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantindo-se-lhe:

I – ciência da imputação e dos atos do procedimento;

II – apresentação de defesa e de esclarecimentos por escrito;

III – indicação e produção de provas pertinentes;

IV – acompanhamento do procedimento, pessoalmente ou por procurador constituído.

Parágrafo único. O exercício do contraditório na sindicância acusatória não a converte em processo administrativo disciplinar, cuja instauração observa as hipóteses do art. 213.

Art. 212-G. Concluída a instrução, o servidor responsável ou a comissão elaborará relatório conclusivo, que conterá:

I – a síntese dos fatos apurados;

II – a análise dos elementos de prova colhidos;

III – conclusão fundamentada, propondo uma das seguintes providências:

a) o arquivamento da sindicância;

b) a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, observado o contraditório do art. 212-F; ou

c) a instauração de processo administrativo disciplinar.

§ 1º O relatório não possui caráter decisório, constituindo peça técnica de proposição.

§ 2º A comissão não aplica penalidade, competindo-lhe apenas a proposição fundamentada.

Art. 212-H. O relatório conclusivo será encaminhado à autoridade competente, que decidirá de forma motivada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, podendo:

I – determinar o arquivamento;

II – aplicar penalidade nos limites legais, observada a competência do art. 208;

III – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar;

IV – determinar diligências complementares, quando indispensáveis.

§ 1º A decisão que contrariar as conclusões do relatório será expressamente motivada, com indicação dos fundamentos de fato e de direito.

§ 2º Para os fins deste artigo, considera-se autoridade competente aquela definida no art. 208, observado o disposto no art. 259 quanto à Câmara Municipal, às autarquias e às fundações.

Art. 212-I. Aplicam-se subsidiariamente à sindicância, no que couber, as normas do processo administrativo disciplinar deste Estatuto, a Lei federal nº 9.784/1999 e o Código de Processo Civil.

Art. 212-J. O procedimento da sindicância será disciplinado em regulamento próprio, editado por decreto do Chefe do Poder Executivo e, no âmbito da Câmara Municipal e das entidades da administração indireta, por ato da respectiva autoridade máxima, observados os princípios e o rito mínimo estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 4º Fica acrescido ao Estatuto o art. 216-A, com a seguinte redação:

 

Art. 216-A. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos, bastando a delimitação necessária à identificação do objeto da apuração.

Parágrafo único. A descrição pormenorizada dos fatos e a imputação individualizada ao servidor ocorrerão na fase de indiciação, nos termos do art. 228.

 

Art. 5º Fica acrescido ao Estatuto o art. 223-A, com a seguinte redação:

 

Art. 223-A. Quando o servidor investigado, indiciado ou acusado encontrar-se preso, a sindicância ou o processo administrativo disciplinar terá regular prosseguimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º A citação, a intimação e as demais comunicações poderão ser realizadas por intermédio da direção da unidade prisional, por meio eletrônico ou por mandado certificado nos autos.

§ 2º As oitivas do servidor preso poderão ocorrer por videoconferência ou por outro meio idôneo admitido em direito.

§ 3º Os prazos para manifestação do servidor preso poderão ser prorrogados, de forma fundamentada, consideradas as limitações decorrentes da custódia.

§ 4º Caso o servidor preso não constitua procurador, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, nos termos do art. 231, § 2º.

§ 5º A condição de preso não suspende nem impede a tramitação do procedimento, salvo decisão fundamentada da autoridade competente.

 

Art. 6º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos procedimentos instaurados a partir de sua vigência.

 

Art. 7º Revogam-se o art. 268 da Lei Complementar nº 005/2016 e as demais disposições em contrário.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 03 de setembro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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