ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.826/2017
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica fixado o Auxílio Transporte a que se refere o art. 3o da Lei Municipal no 3.242/2009, por dia efetivamente trabalhado, nos seguintes valores:
I- R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos), para servidores que residem no Município de Ribeirão das Neves;
II- R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), para servidores residentes em outros Municípios.
ART. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, ficando o Poder Executivo, autorizado a proceder as respectivas suplementações para atendimento a esta Lei.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de maio de 2017.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 20 de setembro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:8905F4EC