ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.826/2017

FIXA O VALOR DO AUXÍLIO TRANSPORTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. Fica fixado o Auxílio Transporte a que se refere o art. 3o da Lei Municipal no 3.242/2009, por dia efetivamente trabalhado, nos seguintes valores:

I- R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos), para servidores que residem no Município de Ribeirão das Neves;

II- R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), para servidores residentes em outros Municípios.

ART. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, ficando o Poder Executivo, autorizado a proceder as respectivas suplementações para atendimento a esta Lei.

ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de maio de 2017.

ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 20 de setembro de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
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