ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.328, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Autor: Ver. Dionísio Pereira
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do município de Pouso Alegre, a ser comemorado anualmente no dia 23 de abril.
Parágrafo único. O Dia do Combate à Intolerância Religiosa integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º O Dia do Combate à Intolerância Religiosa tem por objetivo promover a conscientização da população de nosso Município, contra todas as práticas de discriminação e intolerância de quaisquer religiões, seja pelo Poder Público Municipal, seja por outras instituições, grupos ou indivíduos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4ºA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 14 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:8906A88D