ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.210, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, para atender ao Programa Criança Feliz, Primeira Infância no SUAS.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

2

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

6

Secretaria Municipal de Políticas Sociais

 

Função

8

Assistência Social

 

Subfunção

243

assistência à criança e ao adolescente

 

Programa

9

Pouso Alegre do Reequilíbrio Social

 

Projeto

1666

Aquisição Equipamentos e Material Permanente-Programa Primeira Infância no SUAS

 

Elemento de Despesa

3449052.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

Atividade

2622

Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS

 

Elemento de Despesa

3319004.00

Contratação por Tempo Determinado

70.000,00

 

3319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.000,00

 

3319016.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.000,00

 

3319113.00

Obrigações Patronais

1.000,00

 

3319013.00

Obrigações Patronais

35.000,00

 

3339008.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

1.000,00

 

3339030.00

Material de Consumo

5.000,00

 

3339034.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização

1.000,00

 

3339036.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

 

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

 

3339049.00

Auxílio Transporte

5.000,00

 

3339014.00

Diárias – Pessoal Civil

2.000,00

 

3339033.00

Passagens e Despesas com Locomoção

2.000,00

TOTAL

135.000,00

FONTE DE RECURSO

229

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

 

Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados o superávit financeiro apurado na Fonte de Recurso 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, do exercício anterior.

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód. 1666 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente -Programa Primeira Infância no SUAS.

Cód. 2622 - Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS

[ X ] Projeto

[ X ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 13/02/2020

[ X ] Atividade

[ ]Em Andamento

[ X ] Temporária

Término previsto: 31/12/2020

[ ] Operação Especial

 

 

 

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Custo e meta

Custo e meta

Custo e meta

Custo e meta p/

Unidade Medida

p/ 2018

p/ 2019

p/ 2020

2021

 

 

 

R$135.000,00

 

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 27 de fevereiro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:890E17A8