ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.210, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, para atender ao Programa Criança Feliz, Primeira Infância no SUAS.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
2 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
6 |
Secretaria Municipal de Políticas Sociais |
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Função |
8 |
Assistência Social |
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Subfunção |
243 |
assistência à criança e ao adolescente |
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Programa |
9 |
Pouso Alegre do Reequilíbrio Social |
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Projeto |
1666 |
Aquisição Equipamentos e Material Permanente-Programa Primeira Infância no SUAS |
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Elemento de Despesa |
3449052.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
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Atividade |
2622 |
Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS |
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Elemento de Despesa |
3319004.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
70.000,00 |
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3319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.000,00 |
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3319016.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
1.000,00 |
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3319113.00 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
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3319013.00 |
Obrigações Patronais |
35.000,00 |
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3339008.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar |
1.000,00 |
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3339030.00 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
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3339034.00 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização |
1.000,00 |
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3339036.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
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3339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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3339049.00 |
Auxílio Transporte |
5.000,00 |
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3339014.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
2.000,00 |
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3339033.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
2.000,00 |
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TOTAL |
135.000,00 |
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FONTE DE RECURSO |
229 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
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Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados o superávit financeiro apurado na Fonte de Recurso 129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, do exercício anterior.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód. 1666 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente -Programa Primeira Infância no SUAS. |
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Cód. 2622 - Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS |
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[ X ] Projeto |
[ X ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 13/02/2020 |
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[ X ] Atividade |
[ ]Em Andamento |
[ X ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2020 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e |
Custo e meta |
Custo e meta |
Custo e meta |
Custo e meta p/ |
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Unidade Medida |
p/ 2018 |
p/ 2019 |
p/ 2020 |
2021 |
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R$135.000,00 |
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 27 de fevereiro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:890E17A8