ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 110-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 049/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta da empresa MECANICA E AUTO PECAS APARECIDA LTDA, previamente credenciada por meio do Credenciamento nº 001/2026, para prestação de serviços de mão de obra de serralheiro, destinados à execução de serviços de fabricação, montagem, instalação, manutenção, recuperação, soldagem e pequenos reparos em estruturas metálicas pertencentes ao Município de Argirita/MG, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no edital de credenciamento e demais documentos do processo.
Do objeto da contratação
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Item |
Descrição |
Unidade |
Quantidade Anual (horas) |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
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04 |
Prestação de serviços de mão de obra de serralheiro, destinados à execução de serviços de fabricação, montagem, instalação, manutenção, recuperação, soldagem e pequenos reparos em estruturas metálicas, portões, grades, alambrados, corrimãos e demais serviços correlatos em bens públicos do Município de Argirita/MG. |
Hora |
1000 |
33,37 |
33.370,00 |
Da empresa contratada
MECANICA E AUTO PECAS APARECIDA LTDA pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ROD BR-116 Bairro POPULAR, na cidade de LEOPOLDINA-MG cep: 36.706-001, inscrita no CNPJ 25.685.009/0001-04.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita/MG, 04 de setembro de 2026.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:890FA64E