ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI DE DOAÇAO DE LOTE

LEI No 2.183, DE 05.03.2012.

 

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: um lote de terreno urbano, nesta cidade, com a área total de 1.088,72 M2 (hum mil, oitenta e oito metros e setenta e dois centímetros quadrados), sito à Avenida Brasil, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Avenida Brasil, com 29,40 m; pela direita com Geraldo José da Silva, Júlio Alves da Silva e Maurício José da Silva, com 48,90 m; pela esquerda com Geraldo José da Silva, com 38,90 m; e pelos fundos com Vilma de Fátima Garcia, com 20,20 m.

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a GERALDA MARIA GABRIEL.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de março de 2012.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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