ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.915, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 6.699.643,59 (Seis milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

ÓRGÃO

UNID.

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

007

0012

0361

0027

1929

3.449052

25760007001

 

R$ 376.253,23

02

007

0012

0365

0027

1931

3.449052

25760007001

 

R$ 40.350,50

02

007

0012

0365

0027

1932

3.449052

25760007001

 

R$ 162.854,44

02

007

0012

0366

0027

1930

3.449052

25760007001

 

R$ 59.845,50

02

007

0012

0367

0027

1933

3.449052

25760007001

 

R$ 59.845,50

02

007

0012

0365

0027

1042

3.449093

25700000000

 

R$ 361,90

02

007

0012

0365

0027

1042

3.449051

25700000000

 

R$ 57.010,61

02

007

0012

0122

0026

2701

3.339030

25690000000

 

R$ 650.000,00

02

007

0012

0122

0026

2701

3.339039

25690000000

 

R$ 29.227,52

02

007

0012

0122

0026

1195

3.449052

25690000000

 

R$ 169.806,96

02

007

0012

0366

0027

1994

3.449093

25690000000

 

R$ 13,41

02

007

0012

0366

0027

1995

3.449052

25690000000

 

R$ 27.480,19

02

007

0012

0365

0026

2702

3.339030

25690000000

 

R$ 270.166,48

02

007

0012

0365

0027

1996

3.449051

25000001001

 

R$ 3.595.364,58

02

007

0012

0122

0026

1997

3.449052

25000000000

 

R$ 256.366,66

02

007

0012

0122

0026

1998

3.449052

25710000000

 

R$ 944.696,11

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 6.699.643,59

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos abaixo relacionadas:

 

1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos

R$ 256.366,66

1.571.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

R$ 944.696,11

1.500.000.1001 – Recursos não vinculados de impostos

R$ 3.595.364,58

1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

R$ 1.146.694,56

1.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

R$ 57.372,51

1.576.000.7001 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação

699.149,17

 

Art. 3.º A ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENSINO FUNDAMENTAL - EMENDAS PARLAMENTARES

Cód: 1929

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 02/01/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

376.253,23

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENSINO INFANTIL - EMENDAS PARLAMENTARES

Cód: 1931

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 02/01/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

40.350,50

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CRECHE - EMENDAS PARLAMENTARES

Cód: 1932

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 02/01/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

162.854,44

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EJA - EMENDAS PARLAMENTARES

Cód: 1930

 

 

 

 

 

 

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 02/01/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

59.845,50

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EDUCACAO ESPECIAL- EMENDAS PARLAMENTARES

Cód: 1933

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 02/01/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

59.845,50

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUÇÃO PRÓ INFÂNCIA - PAR

Cód: 1042

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 02/01/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

57.372,51

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Cód: 2701

 

 

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 02/01/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

679.227,52

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISICAO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Cód: 1195

 

 

 

 

 

 

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 02/01/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

169.806,96

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: APOIOS AS CRECHES – FNDE- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Cód: 1994

 

 

 

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 02/01/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

13,41

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EJA

Cód: 1995

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 02/01/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

27.480,19

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: COMPLEMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL – NOVAS TURMAS

Cód: 2702

 

 

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 02/01/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

270.166,48

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód: 1996

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 02/01/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

3.595.364,58

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONVENIO SIGCON

Cód: 1997

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 02/01/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

256.366,66

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – CONVENIO SIGCON

Cód: 1998

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 02/01/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

944.696,11

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º. O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02/01/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.

 

Pouso Alegre/MG, 16 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças


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Antoniele de Rezende
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