ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021,

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Santa Margarida.

§1º A estruturação das carreiras de que trata a presente lei tem como fim precípuo assegurar uma educação de qualidade, como instrumento de formação cidadã, promovendo a valorização dos profissionais da área da educação e a eficiência do ensino público municipal.

§2º Os profissionais da educação deverão contribuir para a melhoria da qualidade do ensino público municipal.

Art. 2º. O ensino público de que trata o presente plano de carreira compreende dois níveis da Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação, adota os conceitos e segue as diretrizes e, no que couber, os demais dispositivos da Lei 678/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Margarida, e Lei 1.290/2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Margarida.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

 

Art. 4º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I - Rede Municipal de Ensino – o conjunto de ações administrativas e pedagógicas desenvolvidas nas unidades e órgãos educacionais sob responsabilidade do Município de Santa Margarida;

II - Profissionais da Educação – conjunto de professores e profissionais de suporte pedagógico à docência e ao planejamento e demais profissionais da educação que interagem com os alunos, participando de sua formação, conforme definido pelo art. 26, II, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

III - Docência – é a atividade privativa do professor e compreende as atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, em consonância com o projeto político pedagógico da instituição pública de ensino;

IV - Magistério – funções exercidas por professores e especialistas em educação no desenvolvimento de atividades educativas, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico;

V - Professor – o titular do cargo da carreira do magistério público municipal, com função de docência na educação infantil e/ou no ensino fundamental;

VI - Especialista em Educação Básica - o titular do cargo da carreira do magistério público da educação básica, com funções de suporte pedagógico direto à docência e ao educando, com o objetivo de orientar, supervisionar e acompanhar seu processo de desenvolvimento em colaboração com os docentes;

VII - Turno – período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de funcionamento da unidade escolar;

VIII - Turma – conjunto de alunos de um mesmo ano escolar ou ciclo do mesmo grau de ensino, agrupados na mesma sala de aula ou espaço correspondente;

IX - Regência – conjunto de atividades exercidas pelo professor com o educando;

X - Cargo – conjunto de tarefas e responsabilidades atribuídas a um servidor, com denominação própria, número certo e pagamento efetuado pelos cofres do Município;

XI - Lotação - é a definição da unidade escolar onde o profissional da educação exercerá o cargo.

XII - Readaptação – é o ajustamento funcional do servidor que apresenta uma doença que reduz sua capacidade para o trabalho de forma que não consiga exercer as atividades do seu cargo original, mas possa ainda exercer outras atividades compatíveis com as suas condições de saúde.

XIII – Substituição – é a retribuição paga ao substituto pelo exercício de função nos quadros dos profissionais da educação, na proporção dos dias de efetiva substituição, por motivo de afastamento ou impedimento legal e regulamentar do titular do cargo.

XIV - Enquadramento – é a transposição de servidor efetivo em exercício, para cargo da nova estrutura da carreira, com características, atribuições e exigências compatíveis com aquele ocupado no regime anterior.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 5º. A gestão democrática do ensino público, princípio inscrito no inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, nos artigos 3º e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no inciso VIII do art. 144 da Lei Orgânica, será exercida na forma desta lei e outras normas específicas, em observâncias às seguintes diretrizes:

I - Autonomia na gestão administrativa e pedagógica das unidades escolares, em consonância com a legislação vigente e com as diretrizes e normas do sistema municipal de ensino, respeitada a política educacional estabelecida pela Administração Municipal e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

II - Participação da comunidade escolar nos processos decisórios através do Conselho Municipal de Educação, tais como: pais, estudantes, funcionários, professores, bem como a comunidade local e outros segmentos da sociedade civil.

Art. 6º. A nomeação de diretores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos da rede municipal de educação é de competência privativa do prefeito municipal.

Art. 7º. A administração das unidades escolares será exercida, respeitadas as disposições legais e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, por equipe diretiva escolar, composta pelos seguintes membros:

I - Diretor;

II - Vice-Diretor; e

III - Coordenador Pedagógico.

Art. 8º. A equipe diretiva será responsável pela direção e coordenação do trabalho coletivo e tem como objetivos: articular, propor, problematizar, mediar, operacionalizar e acompanhar o pensar-fazer político-pedagógico-administrativo da comunidade escolar a partir das deliberações e encaminhamentos do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação, constituindo-se, por isso, num fórum permanente de discussão.

 

CAPÍTULO IV

DA CARREIRA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º. Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras dos Profissionais de Educação Básica:

I - Professor de Educação Básica (PEB);

II - Especialista em Educação Básica (EEB);

III - Assistente Técnico de Educação Básica (ATB);

IV - Assistente de Educação Básica (AEB);

V - Auxiliar Técnico de Educação Básica (ATEB);

VI - Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASEB);

VII - Assistente Social de Educação Básica (ASOEB);

VIII - Fonoaudiólogo de Educação Básica (FOEB);

IX - Nutricionista de Educação Básica (NUEB);

X - Psicólogo de Educação Básica (PSEB).

Art. 10. Constituem níveis das carreiras de Professor de Educação Básica e Especialista em Educação Básica:

I – Professor de Educação Básica:

Nível I – Professor Habilitado Magistério/Licenciado.

Nível II – Professor Licenciado/Especialista

Nível III – Professor Licenciado/Mestre

Nível IV – Professor Licenciado/Doutor

II – Especialista em Educação Básica:

Nível I – Curso superior;

Nível II –Especialização;

Nível III –Mestrado;

Nível IV –Doutorado.

Parágrafo único. As demais classes se subdividem em nível I e II, sendo que os requisitos para promoção serão regulamentados mediante decreto, observados os Anexos VI a XIII desta lei.

Art. 11. O ingresso no cargo de Professor de Educação Básica depende de aprovação em concurso público, será no nível inicial e dependerá da seguinte formação:

I – Curso normal em nível médio ou curso superior legalmente reconhecido em licenciatura plena em normal superior ou licenciatura plena em pedagogia, com habilitação para lecionar na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;

II - Diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de licenciatura plena na área específica de formação para atuar nos anos finais do ensino fundamental;

III - Curso superior (bacharelado ou tecnólogo), acrescido de curso de formação pedagógica para graduados não licenciados (realizado estritamente, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 1997 ou do art. 14 da Resolução CNE/CP n2, de 2015), com habilitação específica.

Parágrafo único. A promoção do Professor de Educação Básica aos níveis seguintes, dependerá da seguinte formação:

I - Nível II – Professor Especialista - pós-graduação latu sensu, com curso de duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

II - Nível III – Professor Mestre – pós graduação stricto sensu, para obtenção do título de mestre;

III - Nível IV – Professor Doutor – pós graduação stricto sensu, para obtenção do título de doutor.

Art. 12. O ingresso no cargo de Especialista em Educação Básica depende de aprovação em concurso público, será no nível inicial e dependerá da seguinte formação:

a) Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de licenciatura plena em pedagogia, com habilitação em supervisão pedagógica ou orientação educacional, expedido por instituição de ensino superior credenciada;

b) Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de licenciatura plena em pedagogia, regulamentado pela Resolução CNE/CP nº 01, de 15/05/2006, expedido por instituição de ensino superior credenciada;

c) Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de licenciatura plena em qualquer área do conhecimento acrescido de certificado de pós-graduação em supervisão pedagógica ou orientação educacional, expedidos por instituição de ensino superior credenciada.

Parágrafo único. A promoção do especialista em educação básica aos níveis seguintes, dependerá da seguinte formação:

I - Nível II – Especialização - pós-graduação latu sensu, com curso de duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

II - Nível III –Mestrado – pós graduação stricto sensu, para obtenção do título de mestre;

III - Nível IV – Doutorado – pós graduação stricto sensu, para obtenção do título de doutor.

Art. 13. O ingresso nos demais cargos da carreira dos profissionais da educação instituídos por esta lei, além da aprovação em concurso público, atenderá os seguintes requisitos de escolaridade:

I - Assistente Técnico de Educação Básica: diploma de curso técnico legalmente reconhecido em administração, ou contabilidade, ou informação e comunicação (informática paraInternet, manutenção e suporte em informática, redes de computadores), ou secretaria escolar, ou gestão e negócios, ou magistério/normal, expedido por instituição de ensino credenciada;

II - Assistente de Educação Básica: formação em nível médio;

III - Auxiliar Técnico de Educação Básica: curso técnico em nível médio ou curso normal em nível médio ou bacharelado ou tecnológico ou licenciatura, em qualquer área do conhecimento

IV - Auxiliar de Alimentação de Educação Básica: formação em ensino fundamental incompleto, declaração emitida pela instituição de ensino acompanhada do histórico escolar ou histórico escolar.

V - Auxiliar de Serviços de Educação Básica: formação em ensino fundamental incompleto, declaração emitida pela instituição de ensino acompanhada do histórico escolar ou histórico escolar.

VI - Assistente Social de Educação Básica: graduação em serviço social e regularmente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.

VII - Fonoaudiólogo de Educação Básica: graduação em fonoaudiologia e regularmente inscrito no Conselho Regional de Fonoaudiologia – CREFONO.

VIII - Nutricionista de Educação Básica: graduação em nutrição e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas – CRN.

IX - Psicólogo de Educação Básica: graduação em psicologia e regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia – CRP.

 

SEÇÃO II

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 14. A carga horária semanal de trabalho do servidor ocupante de cargo das carreiras dos profissionais de educação básica será de:

I – 24 (vinte e quatro) horas para a carreira de especialista em educação básica;

II - 27 (vinte e sete) horas para as carreiras de professor de educação básica;

III - 30 (trinta) horas para as carreiras de assistente técnico de educação básica; auxiliar técnico de educação básica e auxiliar de serviços de educação básica;

IV - 40 (quarenta) horas para a carreira de assistente de educação básica;

V - 20 (vinte) horas para a carreira de assistente social de educação básica, fonoaudiólogo de educação básica, nutricionista de educação básica e psicólogo de educação básica.

§1º A carga horária semanal de trabalho do professor de educação básica compreenderá:

I – Professor regente de turmas: 18 (dezoito) horas destinadas as atividades de interação com os educandos, sendo 16 (dezesseis) horas em sala de aula e 2 (duas) de exigência curricular, 9 (nove) horas de atividades extraclasse, sendo 5 (cinco) horas em local de livre escolha do professor e 4 (quatro) horas em local definido pela direção da escola, porém, destas, até 2 (duas) horas semanais devem ser dedicadas a reuniões;

II- Professor regente de aulas: de 8 (oito) a 27 (vinte e sete) horas semanais, a depender do componente curricular e observada a tabela constante do Anexo IV.

§2º O professor de educação básica que não estiver no exercício da docência, que exercer suas atividades no apoio ao funcionamento da biblioteca, cumprirá 24 (vinte e quatro) horas semanais no exercício dessas atividades, incluindo as horas destinadas a reuniões, em local definido pela direção da unidade escolar de sua lotação.

§3º O professor de educação básica deverá cumprir sua carga horária em outra escola, na hipótese de não haver aulas suficientes para cumprimento integral da carga horária a que se refere o inciso I do caput na escola em que estiver em exercício.

§4º A carga horária do professor de educação básica não poderá ser reduzida, salvo na ocorrência de remoção ou de mudança de lotação, com expressa aquiescência do professor, hipótese em que a remuneração será proporcional à nova carga horária.

§5º As atividades extraclasse a que se refere o inciso I do §1º compreendem atividades de capacitação, planejamento, avaliação e reuniões, bem como outras atribuições específicas do cargo que não configurem o exercício da docência, sendo vedada a utilização dessa parcela da carga horária para substituição eventual de professores.

§6º A carga horária semanal destinada a reuniões a que se refere a parte final do inciso I do §1º poderá, a critério da direção da escola, ser acumulada para utilização dentro de um mesmo mês.

§7º A carga horária prevista na parte final do inciso I do §1º não utilizada para reuniões deverá ser destinada às outras atividades extraclasse a que se refere o §5º.

§8º Caso o professor de educação básica esteja inscrito em cursos de capacitação ou atividades de formação promovidas pela Secretaria Municipal de Educação ou pela Secretaria Estadual de Educação, o saldo de horas previsto no §7º poderá ser cumprido fora da escola, com o conhecimento prévio da direção.

§9º Compete à Secretaria Municipal de Educação, na hipótese do §3º deste artigo, assegurar a compatibilidade dos horários para o deslocamento entre as unidades escolares.

Art. 15. O cargo efetivo de professor de educação básica poderá ser provido, excepcionalmente, com carga horária igual ou superior a oito horas semanais, sem ultrapassar o limite de 27 (vinte e sete) horas semanais para o mesmo conteúdo curricular.

§1º Para os servidores ocupantes de cargo a que se refere o caput, as horas destinadas à docência serão calculadas proporcionalmente em relação à carga horária total do cargo, conforme dispuser ato do executivo.

§2º O vencimento do cargo de professor de educação básica a que se refere este artigo será proporcional ao número de horas semanais fixadas para o cargo, conforme dispuser ato do executivo.

§3º As aulas assumidas em cargo vago e no mesmo conteúdo da titulação do cargo do professor habilitado passarão, mediante requerimento e com a anuência da Secretaria Municipal de Educação, a integrar a carga horária semanal do professor, a qual não poderá ser reduzida após essa alteração, salvo na hipótese de remoção e de mudança de lotação, com expressa aquiescência do professor, hipótese em que a remuneração será proporcional à nova carga horária.

Art. 16. A carga horária semanal de trabalho do professor de educação básica poderá ser acrescida de até dezesseis horas-aula, para que seja ministrado, na escola em que o professor esteja em exercício, conteúdo curricular para o qual seja habilitado.

§1º A extensão de carga horária, no ano letivo, será:

I - obrigatória, no caso de professor com jornada semanal inferior a vinte e quatro horas, desde que:

a) as aulas sejam destinadas ao atendimento de demanda da escola e no mesmo conteúdo da titulação do cargo do professor; e

b) o professor seja habilitado no conteúdo do cargo de que é titular;

II - opcional, quando se tratar de:

a) aulas destinadas ao atendimento de demanda da escola, em conteúdo diferente da titulação do cargo do professor;

b) aulas em caráter de substituição; ou

c) professor que cumpra jornada semanal de vinte e quatro horas em seu cargo;

III - permitida, em caráter excepcional, ao professor não habilitado no conteúdo curricular das aulas disponíveis para extensão, conforme dispuser ato do executivo.

§2º As aulas atribuídas por exigência curricular não estão incluídas no limite de acréscimo estabelecido no caput.

§3º Ao assumir extensão de carga horária, o professor fará jus ao Adicional por Extensão de Jornada - AEJ -, cujo valor será proporcional ao do vencimento estabelecido na tabela da carreira de Professor de Educação Básica.

§4º É vedada a atribuição de extensão de carga horária ao professor que se encontra afastado do exercício do cargo.

§5º O servidor ocupante de dois cargos de professor de educação básica poderá assumir a extensão de que trata o caput desde que o somatório das horas destinadas à docência dos dois cargos não exceda trinta e duas horas, excluídas desse total as aulas assumidas por exigência curricular.

§6º A extensão de carga horária será concedida ao professor de educação básica a cada ano letivo e cessará, a qualquer tempo, quando ocorrer:

I - desistência do servidor, nas hipóteses dos incisos II e III do § 1º;

II - redução do número de turmas ou de aulas na unidade em que estiver atuando;

III - retorno do titular, quando a extensão resultar de substituição;

IV - provimento do cargo, quando a extensão resultar de aulas oriundas de cargo vago, nas hipóteses dos incisos II e III do § 1º;

V - ocorrência de movimentação do professor;

VI - afastamento do cargo, com ou sem remuneração, por período superior a sessenta dias no ano;

VII - resultado insatisfatório na avaliação de desempenho individual, nos termos da legislação específica;

VIII - requisição das aulas por professor efetivo ou efetivado habilitado no conteúdo específico, quando assumidas por docente não habilitado.

Art. 17. As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassarem o limite do regime básico do professor serão atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo professor de educação básica, enquanto permanecer nessa situação.

Parágrafo único. Ao assumir exigência curricular, o professor fará jus ao adicional por exigência curricular - AEC -, cujo valor será proporcional ao do vencimento estabelecido na tabela da carreira de professor de educação básica.

 

SEÇÃO III

DO INGRESSO NOS QUADROS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 18. O concurso público para ingresso nas carreiras dos Profissionais de Educação será de provas ou de provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório.

Parágrafo único. O concurso obedecerá às condições e requisitos estabelecidos no respectivo edital, atendidas as normas constantes neste Estatuto.

Art. 19. O Edital conterá, obrigatoriamente:

I - os cargos ofertados e respectivo número de vagas;

II - a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;

III - a carga horária de trabalho;

IV - o vencimento básico do cargo;

V - as atribuições do cargo;

VI - os requisitos para inscrição, com exigência mínima de comprovação pelo candidato:

de nacionalidade brasileira;

de idade mínima de dezoito anos;

de estar no gozo dos direitos politicos;

de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

VII - as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;

VIII - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;

IX - o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;

X - os critérios de avaliação dos títulos e da experiência profissional do candidato em atividades correspondentes ao cargo e à área de atuação para os quais se inscreveu, se for o caso;

XI – condições para interposição de recursos;

XII - prazo de validade do concurso.

Art. 20. Concluído o concurso público e homologados os resultados, a nomeação dos candidatos habilitados obedecerá a ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso.

§1º É de 2 (dois) anos o prazo de validade do concurso, a contar da data de sua homologação, prorrogável, uma vez, por igual período, a critério do Executivo.

§2º Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato aprovado deverá comprovar:

I - o cumprimento dos requisitos constantes nos incisos II e VI do art. 19;

II - idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento;

III - aptidão física e mental para o exercício do cargo, por meio de avaliação médica, nos termos da legislação vigente.

§3º A nomeação dos candidatos aprovados no concurso, dentro do limite das vagas previstas no edital, dar-se-á dentro do prazo de validade do concurso.

Art. 21. Os cargos de provimento efetivo da carreira dos Profissionais da Educação do Município de Santa Margarida são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos nesta lei, assim como aos estrangeiros, na forma de lei específica.

Art. 22. O ingresso do servidor na carreira dar-se-á no nível e grau inicial da classe para a qual prestou concurso.

Art. 23. A posse se dará no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de convocação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Art. 24. A posse será data pelo prefeito municipal.

Art. 25. O exercício na unidade escolar se dará no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse.

Parágrafo único. É competente o secretário municipal de educação para dar exercício ao profissional da educação, no cargo para o qual foi nomeado.

Art. 26. A investidura no cargo se dá através da nomeação.

 

SEÇÃO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 27. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação de desempenho, observado os seguintes fatores:

I - assiduidade;

II – pontualidade;

III - disciplina;

IV - responsabilidade;

V - eficiência e desempenho;

VI - dedicação ao desempenho das atividades;

VII - capacidade de iniciativa; e

VIII – capacidade de trabalho em equipe.

§1º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento em órgão ou entidade da administração municipal, ficando a avaliação especial de desempenho interrompida até o retorno ao cargo de carreira.

§2º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças para capacitação, para tratar de interesses particulares e para a atividade política.

§3º A responsabilidade pela avaliação, a cada 6 (seis) meses, de todos os trabalhadores em estágio probatório, será do secretário municipal de educação ou do diretor escolar, quando for o caso, com auxílio do coordenador pedagógico, obedecidos os critérios estabelecidos pela comissão especial de avaliação.

§4º Farão parte da comissão de avaliação: secretário municipal de educação ou do diretor escolar, quando for o caso, 1(um) assistente técnico de educação básica, 1 (um) representante do grupo de professores e 2 (dois) membros indicados pelo Colegiado Escolar.

§5º A cada avaliação, será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação o relatório contendo as conclusões sobre o preenchimento dos requisitos para a permanência no cargo, com o conhecimento do profissional avaliado.

§6º Recebido o relatório da avaliação, com ou sem recurso, o secretário municipal de educação decidirá pela permanência ou não do servidor no cargo, dando-lhe ciência da decisão.

§7º Findo o período do estágio probatório, a comissão emitirá parecer sobre merecimento do servidor avaliado, abordando cada um dos requisitos contidos no caput deste artigo, e outros fixados em legislação própria, concluindo a favor ou contra a aprovação do servidor para efeito de estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

§8º Se o parecer da comissão for desfavorável ao servidor submetido ao estágio probatório, ser-lhe-á concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso administrativo, contados da comunicação acerca do parecer.

§9º Após o julgamento do recurso administrativo, concluindo-se pela impossibilidade de se conferir a estabilidade funcional ao servidor, o prefeito municipal deverá exonerá-lo do cargo.

§10 Findo o período do estágio, não havendo pronunciamento da comissão especial de avaliação, o servidor será considerado estável no serviço público.

§11 A estabilidade do servidor será declarada por ato do prefeito municipal, com o consequente registro em sua ficha funcional.

Art. 28. Caso o servidor cometa falta disciplinar no curso do estágio probatório, será submetido ao regular processo administrativo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, sendo, ao final, exonerado, se comprovado o descumprimento de seus deveres funcionais.

Art. 29. Fica dispensado do estágio probatório o servidor estável nos quadros permanentes dos profissionais da educação, que for aprovado em novo concurso público, para cargo integrante desse mesmo seguimento na estrutura de pessoal do Município de Santa Margarida.

 

SEÇÃO V

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

Art. 30. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para suprir as necessidades dos quadros dos profissionais da educação, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, nas condições e prazos previstos neste capítulo.

Art. 31. Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária nos termos desta lei:

I - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;

II - número de servidores efetivos insuficientes para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente.

Art. 32. O recrutamento do pessoal a ser contratado será feito na forma de regulamento, mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação prévia, no órgão oficial de imprensa do Município.

Art. 33. As contratações de que trata este capítulo serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos:

I - até que cesse o afastamento ou a licença, no caso do inciso I do art. 31;

II - doze meses ou até que os cargos preenchidos precariamente sejam providos por concurso público, no caso do inciso II do art. 31.

Parágrafo único. O prazo do contrato temporário ficará adstrito ao exercício financeiro, podendo sua vigência ser prorrogada para o exercício subsequente.

Art. 34. As contratações temporárias de excepcional interesse público terão natureza administrativa, ficando assegurados ao pessoal contratado os direitos estabelecidos nos dispositivos previstos no §3º do art. 39 da Constituição da República.

Art. 35. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário serão apuradas mediante processo administrativo a ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada a ampla defesa, nos termos do incido LV do art. 5º da Constituição da República.

Art. 36. O contrato firmado de acordo com as disposições deste Capítulo extinguir-se-á sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por razões de interesse público;

IV - por descumprimento de cláusula contratual pelo contratado, mediante procedimento administrativo disciplinar e garantida a ampla defesa; e

V - nos demais casos previsto em Lei.

Parágrafo único. A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.

 

CAPÍTULO V

DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 38. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§1º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§2º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

§3º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior ao professor regente de aulas, que será remunerado de acordo com o componente curricular.

Art. 39. O servidor que tenha a remuneração de seu cargo inferior ao salário mínimo, perceberá a diferença a título de vantagem pessoal.

§1º A vantagem pessoal prevista no caput deste artigo, de valor variável, denomina-se Parcela Adicional Remuneratória – PAR.

§2º A vantagem pessoal a que se refere o caput e o §1º deste artigo será gradativamente absorvida a medida que a remuneração atingir os valores do salário mínimo nacionalmente fixado.

Art. 40. Os vencimentos dos profissionais da educação serão revistos, na forma doinciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

Parágrafo único. A revisão geral anual de que trata o caputobservará as seguintes condições:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

II - definição do índice em lei específica;

III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e

VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam oart. 169 da Constituiçãoe aLei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO VI

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

SEÇÃO I

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 41. Além dos vencimentos, poderão ser pagos aos profissionais da educação as seguintes gratificações:

I - pelo exercício de direção, vice direção e coordenação pedagógica de unidades escolares;

II - pelo exercício de docência em turmas multisseriadas, com inclusão de duas ou mais turmas;

III – para distribuição dos resíduos financeiros do FUNDEB.

 

Subseção I

Da gratificação pelo exercício de direção, vice direção ou coordenação pedagógica

 

Art. 42. A gratificação pelo exercício de direção, vice direção ou coordenação pedagógica das unidades escolares corresponderá a:

I - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor para exercício da função de vice-diretor ou coordenador pedagógico, quando se tratar de Unidade Escolar de 6 a 10 turmas;

II - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor para exercício da função de vice-diretor ou coordenador pedagógico, quando se tratar de unidade escolar acima de 10 turmas;

III - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor para exercício da função de diretor, quando se tratar de unidade escolar de 6 a 10 turmas;

IV - 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor para exercício da função de diretor, quando se tratar de Unidade Escolar acima 10 turmas.

Parágrafo único. Somente fará jus a gratificação de que trata este artigo o profissional da educação básica efetivo que for nomeado para o cargo em comissão de diretor escolar, vice-diretor ou coordenador pedagógico.

 

Subseção II

Da gratificação pelo exercício de docência em turmas multisseriadas, com inclusão de duas ou mais turmas.

 

Art. 43. A gratificação pelo exercício de docência em turmas multisseriadas será de:

I - 10% (dez por cento) para turmas multisseriadas com inclusão de 2 (duas) turmas;

II - 20% (vinte por cento) para turmas multisseriadas com inclusão de mais de 2 (duas) turmas.

 

Subseção III

Da gratificação para distribuição dos resíduos do FUNDEB

 

Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação aos Profissionais da Educação Básica, assim entendidos como aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício de suas atividades em educação básica, nos termos estabelecidos por esta Lei.

Art. 45. O valor da gratificação de que trata esta Lei será calculado periodicamente, dividindo-se os resíduos financeiros eventuais provenientes do FUNDEB, pelo número de profissionais em efetivo exercício de suas atividades em educação básica, proporcionalmente à sua jornada de trabalho.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se resíduos os valores remanescentes do montante de 70% (setenta por cento), do referido Fundo não utilizados para o pagamento de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício de suas atividades em educação básica, conforme dispõe a EC nº 108 e a Lei nº 14.113/20.

Art. 46. Verificada, periodicamente, a disponibilidade de recursos na forma do art. 46 desta Lei, a concessão da gratificação será efetuada junto à folha de pagamento do Município.

Art. 47. Não terá direito à gratificação os profissionais da educação que não estiverem em efetivo exercício de suas atividades na educação básica.

§1º No calculo do valor individual será considerada avaliação de desempenho, o número de meses trabalhados, bem como as faltas e afastamentos de qualquer natureza, exceto o afastamento para gozo das férias regulamentares, licença-prêmio, licença maternidade e licença paternidade.

§2º Ao profissional da educação que não alcançar a nota mínima na avaliação de desempenho, terá redução de 30% (trinta por cento) do valor da gratificação.

§3º As ausências previstas no § 1º deste artigo serão computadas para fins de redução ou perda da gratificação, observada a seguinte proporção:

I - de 03 (três) até 15 (quinze) dias – redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da gratificação;

II - de 16 (dezesseis) até 30 (trinta) dias – redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação;

III - de 31 (trinta e um) até 60 (sessenta) dias – redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da gratificação.

§4º Não se concederá a gratificação ao servidor cujos afastamentos forem superiores a 60 (sessenta) dias.

§5º Os profissionais da educação que forem admitidos no curso do ano letivo terão a gratificação calculada à razão de 1/12 (um doze avos), submetendo-se esses profissionais às mesmas reduções previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo.

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO

 

Art. 48. O desenvolvimento do profissional da educação dar-se-á mediante progressão ou promoção.

Parágrafo único. A progressão será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos legais, e a promoção deverá ser requerida pelo servidor, na forma desta Lei.

 

Subseção I

Da progressão

 

Art. 49. A progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente dentro do mesmo cargo e nível da carreira a que pertence, e será feita por meio de Portaria do Poder Executivo.

§1º Fará jus a progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício;

II - ter cumprido o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício no mesmo grau;

III - não ter sofrido condenação criminal ou disciplinar;

IV - ter recebido 2 (duas) avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior.

§1º Considera-se satisfatória a avaliação de desempenho cujo resultado for igual ou superior a 70% (setenta por cento);

§2º O resultado da avaliação será obtido com base no desempenho individual do servidor e na avaliação institucional, numa escala de 0 a 10, sendo:

I - 8 (oito) pontos atribuídos ao desempenho individual;

II - 2 (dois) ponto atribuídos ao desempenho institucional.

§3º O período em que o servidor se encontrar afastado dos exercícios das funções do cargo não será computado para fins do inciso II do §1º, ressalvadas as hipóteses previstas em lei como de efetivo exercício.

Art. 50. O período de efetivo exercício no cargo de provimento em comissão de diretor escolar será aproveitado para fins de contagem de tempo para progressão.

Art. 51. Cada nível compreende 10 (dez) graus, definidos de A, B, C, D, E, F, G, H, I e J.

Art. 52. A passagem de um grau para o outro acrescerá à remuneração do servidor o percentual de 3% (três por cento).

 

Subseção II

Da promoção

 

Art. 53. A promoção na carreira do magistério se dará por meio de mudança de nível, atendidos, concomitantemente, os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício;

II - ter cumprido o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo, no nível em que estiver posicionado na classe;

III - não ter sofrido condenação criminal ou punição disciplinar;

IV - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde o último ato de posicionamento ou promoção na carreira, nos termos das normas legais pertinentes;

V - ter participado de, no mínimo, 100 (cem) horas de cursos de capacitação, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou Secretaria Estadual de Educação, sendo facultado ao servidor, a utilização de cursos de capacitação externa, até o limite de 50 (cinquenta) horas;

VI - comprovar a titulação exigida para o nível ao qual pretende ser promovido;

§1º Se, por omissão da Secretaria Municipal de Educação, deixar de ser realizada uma ou mais avaliações de desempenho, o número de avaliações não realizadas no interstício será subtraído do número de avaliações de desempenho individual satisfatórias exigido para a promoção.

§2º A comprovação da titulação exigida será feita por meio da apresentação do certificado ou diploma à Secretaria Municipal de Educação, conforme o caso.

§3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, na data da promoção.

§4º O período em que o servidor se encontrar afastado dos exercícios das funções do cargo não será computado para fins do inciso II do §1º, ressalvadas as hipóteses previstas em lei como de efetivo exercício.

Art. 54. A contagem do prazo para a primeira promoção começa após a estabilidade do servidor no cargo efetivo.

Art. 55. O período de efetivo exercício no cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar será aproveitado para fins de contagem de tempo para promoção.

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 56. Pelo menos uma vez em cada ano será feita a avaliação do desempenho dos profissionais da educação.

Parágrafo único. A avaliação será feita pela Comissão Permanente de Gestão da Carreira e Condições de Trabalho.

Art. 57. A avaliação de desempenho visa, fundamentalmente, apurar a eficiência do servidor e a qualidade de seu trabalho, em função dos objetivos específicos de seu cargo, bem como analisar seu potencial.

Art. 58. A avaliação de desempenho tem por objetivo:

I - incentivar o profissional a buscar o aprimoramento no cumprimento de suas atribuições;

II - mensurar o desempenho, de forma justa e criteriosa, com base em fatores considerados relevantes para o exercício funcional;

III - fornecer subsídios para um equânime desenvolvimento na carreira;

IV - identificar necessidades de treinamento e capacitação.

Art. 59. O servidor terá seu desempenho permanentemente avaliado com o objetivo de se apurar pelo menos os seguintes fatores:

I - relacionamento interpessoal;

II - satisfação;

III - adaptação;

IV - assimilação;

V - desempenho/produtividade;

VI - ambiente de trabalho;

VII - características comportamentais;

VIII - comprometimento;

IX - motivação;

X – comunicação.

§1º Os fatores relacionados neste artigo poderão ser desdobrados em subfatores e ou somarem-se a outros para comporem o sistema de avaliação individual ou coletivo.

§2º Não haverá progressão ou promoção sem a devida avaliação de desempenho do servidor no interstício.

§3º Será imputada responsabilidade pessoal a quem causar, direta ou indiretamente, a omissão da Administração Pública na avaliação de desempenho do servidor no exercício se seu cargo.

 

SEÇÃO II

DA COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DA CARREIRA E CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Art. 60. A Comissão Permanente de Gestão da Carreira e Condições de Trabalho será composta de 05 (cinco) membros, a saber:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

III - 2 (dois) representantes dos profissionais da educação, indicados dentre os servidores efetivos;

§1º A Comissão Permanente de Gestão da Carreira será designada por ato do Poder Executivo.

§2º O mandato dos membros da comissão será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§3º A participação dos servidores na comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 61. Compete a Comissão Permanente de Gestão da Carreira e Condições de Trabalho:

I - acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação deste Plano de Carreira;

II - propor ações para o aperfeiçoamento do Plano de Carreira, considerando a necessidade continua de adequação à dinâmica própria da Administração Municipal;

III - elaborar critérios, definir mecanismos e definir a operacionalização do processo de avaliação de desempenho dos profissionais da educação;

IV - acompanhar os recursos administrativos interpostos atos decisórios praticados no procedimento de progressão e promoção;

V - acompanhar e sugerir adequação em edital de concurso, em consonância com os Projetos Pedagógicos das Unidades Escolares.

Art. 62. Os membros da comissão permanente serão liberados de suas funções durante o período em que estiverem atuando

 

CAPÍTULO VIII

DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

 

Art. 63. A movimentação dos profissionais da educação será feita mediante:

I - lotação;

II - readaptação;

III - substituição; e

IV - enquadramento.

 

SEÇÃO I

DA LOTAÇÃO

 

Art. 64. O secretário municipal de educação dará exercício ao profissional da educação na unidade escolar ou na própria Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as vagas existentes.

§1º Havendo mais de uma vaga disponível por ocasião da nomeação, os nomeados terão direito a escolha de vaga, obedecida a ordem de classificação no concurso.

Art. 65. O ato de lotação é de competência do Secretário Municipal de Educação.

Art. 66. Não perderá a lotação o servidor licenciado para cargo eletivo, no âmbito do município, nomeado para cargo comissionado, nos quadros da Secretaria Municipal de Educação, autorizado para participar de cursos, no interesse da administração ou em gozo de licença, nos casos em que não há a suspensão do efetivo exercício.

Art. 67. A mudança de lotação será feita:

I - por permuta, com anuência do secretário municipal de educação;

II - a pedido do servidor;

III - de ofício.

Art. 68. As mudanças de lotação por permuta e a pedido ocorrerão nos meses de janeiro e julho.

§1º A mudança por permuta é realizada entre profissionais da educação que ocupem cargos da mesma classe.

§2º A mudança a pedido somente ocorrerá se existir vaga ociosa na unidade escolar de destino.

Art. 69. Para efeito da mudança de lotação a pedido, o profissional da educação deverá encaminhar, via unidade escolar, requerimento à Secretaria Municipal de Educação, até 30 de abril no primeiro semestre e no segundo semestre até 31 de outubro de cada ano, especificando a primeira e a segunda preferência e, se atendido, o ato vigorará no semestre subsequente.

§1º Não havendo candidatos inscritos no prazo de que trata esse artigo, poderão ser atendidos outros, comprovada a existência de vagas.

§2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação deliberar, conforme o disposto neste estatuto.

Art. 70. O candidato à mudança de lotação será classificado de acordo com a seguinte ordem de preferência:

I - candidato que desejar lotar dois cargos efetivos na unidade escolar de destino;

II - candidato no exercício de 1 (um) cargo efetivo lotado na unidade escolar de destino;

III - candidato com maior tempo de serviço na função, na rede municipal de ensino;

IV - candidato com maior tempo de serviço público;

V - candidato com maior idade.

Art. 71. A mudança de lotação de oficio ocorrerá:

I - por excedência, observando-se os seguintes critérios de escolha:

servidor que, nos ultimos 12 meses ou mais, estiver atuando fora da unidade escolar, exceto nos casos de licenças por motivo de doença em pessoa da família, para serviço militar, para atividade política, prêmio de assiduidade, para desempenho de mandato classista e para o exercício de cargos comissionados ou eletivos, ainda que em outro orgão da administração municipal.

ordem de classificação do concurso público para o cargo ou concurso mais recente;

idade menor;

menor tempo de serviço municipal na função;

II - por interesse do ensino, aprovado no colegiado escolar da lotação de origem e referendado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 72. É vedada a mudança de lotação do trabalhador da educação:

I - que não tenha finalizado o estágio probatório, exceto a mudança de ofício por excedência ou resultante de processo administrativo disciplinar;

II - em período eleitoral, conforme legislação vigente, exceto a mudança de ofício por excedência.

 

SEÇÃO II

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 73. Readaptação consiste no ajustamento funcional dos trabalhadores da educação em atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, após a posse, verificada em inspeção médica realizada por médicos dos quadros de pessoal do Município.

§1º A readaptação será individual e o processo será aberto de ofício, no interesse da administração, ou a pedido do trabalhador da educação, que obrigatoriamente deverá submeter-se à junta médica oficial, que decidirá sobre sua readaptação.

§2º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será encaminhado para o Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, onde será aposentado por invalidez, de acordo com a legislação vigente.

§3º A readaptação será efetivada em cargo com atribuições compatíveis com o cargo de origem, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade, e na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§4º A readaptação não poderá ocasionar a redução da remuneração do servidor.

Art. 74. O benefício é temporário e durante esse período o servidor deverá buscar o tratamento de saúde necessário para seu restabelecimento, com o objetivo de retornar à função de origem.

Parágrafo único. O servidor em readaptação será submetido a avaliação médica a cada 6 (seis) meses.

Art. 75. O processo de readaptação será finalizado quando houver recuperação do quadro de saúde do servidor e, por consequência, o seu retorno à função de origem, ou quando houver agravamento do quadro de saúde que o levou ao ajustamento funcional, lhe sendo indicada a aposentadoria.

Art. 76. O processo de readaptação será regulamentado através de Decreto.

 

SEÇÃO III

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 77. O profissional do magistério será substituído em suas faltas, impedimentos, licenças ou afastamentos por professor de igual ou superior habilitação.

 

SEÇÃO IV

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 78. Os servidores que, na data de publicação desta Lei, forem ocupantes dos cargos efetivos de Professor I e II, Servente Escolar, Auxiliar de Serviços, Secretário Escolar e Pedagogo, que estiverem em efetivo exercício em algumas das unidades escolares da rede municipal de ensino, poderão optar pelo enquadramento na estrutura estabelecida no art. 9º, na forma seguinte:

 

Enquadramento

Cargo na estrutura anterior

Cargo na nova estrutura da carreira dos Profissionais da Educação

1

Professor I e II

Professor de Educação Básica

1

Servente escolar/auxiliar de serviços

Auxiliar de Serviços de Educação Básica

3

Secretário escolar

Assistente Técnico de Educação Básica

4

Pedagogo

Especialista em Educação Básica

 

§1º A opção a que se refere o caput deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito, dirigido ao Secretário Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei.

§2º O servidor que optar pelo não-enquadramento, na forma deste artigo, não fará jus às vantagens atribuídas às carreiras instituídas por esta Lei.

Art. 79. O servidor afastado do exercício de seu cargo, somente poderá ser enquadrado quando do retorno às atividades.

Art. 80. O servidor enquadrado nos termos do caput do art. 78, passará a pertencer ao Quadro das Carreiras dos Profissionais da Educação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 81. Ficam extintos os cargos integrantes da carreira anterior listados no artigo 78 e no Anexo I da presente Lei, assegurando-se aos seus ocupantes em caráter efetivo, o desempenho de suas funções regularmente até a vacância do cargo.

§1º Os cargos em extinção, que permanecerem ocupados pelos seus titulares comporão Quadro Especial, até a sua vacância e efetiva extinção.

§2º Os cargos em extinção permanecem regulados pela legislação anterior.

Art. 82. O servidor que optar pelo enquadramento e que já gozar de vantagens e adicionais ou receber gratificações sob a égide da legislação anterior, não poderá utilizar o mesmo fundamento para pleitear os benefícios instituídos por esta Lei.

Art. 83. Ao Servidor que não possuir a qualificação necessária para enquadramento na nova estrutura da carreira dos profissionais da educação estabelecida por esta lei, será facultado adquiri-la, no prazo de 1 (um) ano, contados da data de publicação desta lei, para fins de enquadramento, ou assim não procedendo, permanecerá no cargo anterior, que estará em extinção, na forma do artigo 81.

Art. 84. Será considerado o tempo de efetivo exercício do servidor na estrutura da carreira anterior para fins de progressão horizontal ao grau I-A dos anexos III a XIII, na forma como estabelecida por esta lei.

Art. 85. Os profissionais da educação que optarem pelo enquadramento na nova carreira, serão automaticamente promovidos ao nível compatível com a titulação que possuírem no momento de publicação desta lei, ficando dispensados os requisitos exigidos pelo art. 53 do presente plano.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 86. Ficam garantidos todos os adicionais pecuniários permanentes já obtidos pelos servidores, inclusive o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a licença-prêmio, assegurando os direitos adquiridos e passando a vigorar os adicionais, gratificações, progressões e promoções definidos por este plano a partir da publicação da presente lei.

Art. 87. Os cargos vagos e os que vierem a vagar em razão do enquadramento previsto nesta lei ficarão automaticamente extintos.

Art. 88. Os vencimentos do professor II que optarem pelo enquadramento será o valor correspondente a média do número máximo de aulas do cargo no mês, qual seja, R$ 2.668,14 (dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos).

§1º O valor previsto no caput refere-se a carga horária do regime anterior, ou seja, 18 horas-aula ou 15 horas semanais, que serão acrescidas de mais 1/3 de atividades extraclasses.

§2º Em caso de superação do número máximo de aulas no novo cargo, será devido o adicional por extensão de jornada - AEJ, levando em consideração a hora-aula definida por esta Lei.

Art. 89. Os contratos temporários para exercício das funções de professor I, professor II, servente escolar, auxiliar de serviços, secretário escolar e pedagogo, nas unidades escolares, ficam automaticamente prorrogados até 31/12/2022, conforme autoriza o art. 5º, da Lei nº 1.579/2021, porém, adotando-se a nova denominação do cargo correspondente, na forma desta Lei.

Art. 90. Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei e, no que couber articular-se com a Secretaria Municipal de Administração e Departamento de Pessoal para a sua fiel execução.

Art. 91. O valor do vencimento do cargo de Secretário Adjunto de Educação, passa a ser R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Art. 92. São Anexos da presente Lei:

I – ANEXO I - TABELA DE CARGOS;

II – ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS;

III – ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA;

IV – ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS SALÁRIO/HORA – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA;

V – ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA;

VI – ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO – ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA;

VII – ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO – ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO BÁSICA;

VIII – ANEXO VIII - TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO – AUXILIAR TÉNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA;

IX – ANEXO IX - TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO – AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA;

X – ANEXO X - TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO – ASSISTENTE SOCIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA;

XI – ANEXO XI - TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO – FONOAUDIÓLOGO DE EDUCAÇÃO BÁSICA;

XII – ANEXO XII - TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO – NUTRICIONAISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA;

XIII – ANEXO XIII - TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO – PSICÓLOGO DE EDUCAÇÃO BÁSICA;

XIV – ANEXO XIV - QUADRO ESPECIAL – CARGOS EM EXTINÇÃO - TABELA DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES NÃO OPTANTES PELO ENQUADRAMENTO;

XV – ANEXO XV - TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DO PROFESSOR II REENQUADRADO;

XVI – ANEXO XVI - ATRIBUIÇOES DOS CARGOS.

Art. 93. Fica o Poder Executivo autorizado regulamentar a presente lei, mediante decreto.

Art. 94. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2.022.

Art. 95. Fica revogada a Lei nº 1.220/2009, e demais disposições em contrário.

Santa Margarida – MG, 29 de dezembro de 2021

 

Ilbnelle Santana Otoni

Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO II

 

VENCIMENTOS

 

CARGO

VENCIMENTOS

1

Diretor Escolar

R$ 3.200,00

2

Vice-Diretor

R$ 2.400,00

3

Coordenador Pedagógico

R$ 2.900,00

4

Professor de Educação Básica

R$ 2.143,03

5

Especialista em Educação Básica

R$ 2.457,62

6

Assistente Técnico de Educação Básica

R$ 1.800,00

7

Assistente de Educação Básica

R$ 1.650,00

8

Auxiliar Técnico de Educação Básica

R$ 1.500,00

9

Auxiliar de Serviços de Educação Básica

R$ 1.100,00

10

Assistente Social de Educação Básica

R$ 1.500,00

11

Fonoaudiólogo de Educação Básica

R$ 1.500,00

12

Nutricionista de Educação Básica

R$ 1.500,00

13

Psicólogo de Educação Básica

R$ 1.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

GRAU

NÍVEL

VENCIMENTO

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I – Professor habilitado magistério/licenciado

R$ 2.143,03

R$ 2.207,32

R$ 2.271,61

R$ 2.335,90

R$ 2.400,19

R$ 2.464,48

R$ 2.528,78

R$ 2.593,07

R$ 2.657,36

R$ 2.721,65

R$ 2.785,94

II – Professor licenciado/especialista

R$ 2.357,34

R$ 2.428,05

R$ 2.498,77

R$ 2.569,49

R$ 2.640,21

R$ 2.710,93

R$ 2781,65

R$ 2.852,37

R$ 2.923,09

R$ 2.993,81

R$ 3.064,53

III – Professor mestre

R$ 2.593,07

R$ 2.670,86

R$ 2.748,65

R$ 2.826,44

R$ 2.904,23

R$ 2.982,03

R$ 3.059,82

R$ 3.137,61

R$ 3.215,40

R$ 3.293,19

R$ 3.370,99

IV – Professor doutor

R$ 2.852,38

R$ 2.937,94

R$ 3,023,52

R$ 3.109,09

R$ 3.194,66

R$ 3.280,23

R$ 3.365,80

R$ 3.451,37

R$ 3.536,94

R$ 3.622,51

R$ 3.708,08

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS SALÁRIO/HORA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

GRAU

NÍVEL

VENCIMENTO

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Professor habilitado Magistério/licenciado

R$ 22,05

R$ 22,71

R$ 23,37

R$ 24,03

R$ 24,70

R$ 25,36

R$ 26,02

R$ 26,68

R$ 27,34

R$ 28,00

R$ 28,67

Professor Licenciado/especialista

R$ 24,26

R$ 24,98

R$ 25,71

R$ 26,44

R$ 27,17

R$ 27,89

R$ 28,62

R$ 29,35

R$ 30,08

R$ 30,80

R$ 31,53

Professor Mestre

R$ 26,68

R$ 24,78

R$ 28,28

R$ 29,08

R$ 29,88

R$ 30,68

R$ 31,48

R$ 32,28

R$ 33,08

R$ 33,88

R$ 34,68

Professor Doutor

R$ 29,35

R$ 30,23

R$ 31,11

R$ 31,99

R$ 32,87

R$ 33,75

R$ 34,63

R$ 35,51

R$ 36,39

R$ 37,27

R$ 38,15

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA

GRAU

NÍVEL

VENCIMENTO

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I – Especialista licenciado

R$ 2.457,62

R$ 2.531,25

R$ 2.604,97

R$ 2.678,70

R$

2.752,42

R$

2.826,15

R$

2.899,87

R$

2.973,60

R$

3.047,32

R$

3.121,05

R$

3.194,78

II – Especialista com pós-graduação

R$ 2.703,27

R$

2.784,37

R$

2.865,47

R$

2.946,57

R$

3.027,66

R$

3.108,76

R$

3.189,86

R$

3.270,96

R$

3.352,06

R$

3.433,16

R$

3.514,25

III – Especialista mestre

R$ 2.973,60

R$

3.062,81

R$

3.152,02

R$

3.241,22

R$

3.330,43

R$

3.419,64

R$

3.508,85

R$

3.598,06

R$

3.687,26

R$

3.776,47

R$

3.865,68

IV – Especialista doutor

R$ 3.270,96

R$

3.369,09

R$

3.467,22

R$

3.565,35

R$

3.663,47

R$

3.761,60

R$

3.859,73

R$

3.957,86

R$ 4.055,99

R$ 4.154,12

R$

4.252,25

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

GRAU

NÍVEL

VENCIMENTO

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

R$ 1.800,00

R$ 1.854,00

R$ 1.908,00

R$ 1.962,00

R$ 2.016,00

R$ 2.070,00

R$ 2.124,00

R$ 2.178,00

R$ 2.232,00

R$ 2.286,00

R$ 2.340,00

II

R$ 1.980,00

R$ 2.039,40

R$ 2.098,80

R$ 2.158,20

R$ 2.217,60

R$ 2.277,00

R$ 2.336,40

R$ 2.395,80

R$ 2.455,20

R$ 2.514,60

R$ 2.574,00

 

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO BÁSICA

GRAU

NÍVEL

VENCIMENTO

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

R$ 1.650,00

R$ 1.699,50

R$ 1.749,00

R$ 1.798,50

R$ 1.848,00

R$ 1.897,50

R$ 1.947,00

R$ 1.996,50

R$ 2.046,00

R$ 2.095,50

R$ 2.145,00

II

R$ 1.815,00

R$ 1.869,45

R$ 1.923,90

R$ 1.978,35

R$ 2.032,80

R$ 2.087,25

R$ 2.141,70

R$ 2.196,15

R$ 2.250,60

R$ 2.305,05

R$ 2.359,50

 

ANEXO VIII

TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

AUXILIAR TÉCINICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

GRAU

NÍVEL

VENCIMENTO

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

R$ 1.500,00

R$ 1.545,00

R$ 1.590,00

R$ 1.635,00

R$ 1.680,00

R$ 1.725,00

R$ 1.770,00

R$ 1.815,00

R$ 1.860,00

R$ 1.905,00

R$ 1.950,00

II

R$ 1.650,00

R$ 1.699,50

R$ 1.749,00

R$ 1.798,50

R$ 1.848,00

R$ 1.897,50

R$ 1.947,00

R$ 1.996,50

R$ 2.046,00

R$ 2.095,50

R$ 2.145,00

 

ANEXO IX

TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA

GRAU

NÍVEL

VENCIMENTO

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

R$ 1.100,00

R$ 1.133,00

R$ 1.166,00

R$ 1.199,00

R$ 1.232,00

R$ 1.265,00

R$ 1.298,00

R$ 1.331,00

R$ 1.364,00

R$ 1.397,00

R$ 1.430,00

II

R$ 1.210,00

R$ 1.246,30

R$ 1.282,60

R$ 1.318,90

R$ 1.355,20

R$ 1.391,50

R$ 1.427,80

R$ 1.464,10

R$ 1.500,40

R$ 1.536,70

R$ 1.573,00

 

ANEXO X

TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

ASSISTENTE SOCIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA

GRAU

NÍVEL

VENCIMENTO

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

R$ 1.500,00

R$ 1.545,00

R$ 1.590,00

R$ 1.635,00

R$ 1.680,00

R$ 1.725,00

R$ 1.770,00

R$ 1.815,00

R$ 1.860,00

R$ 1.905,00

R$ 1.950,00

II

R$ 1.650,00

R$ 1.699,50

R$ 1.749,00

R$ 1.798,50

R$ 1.848,00

R$ 1.897,50

R$ 1.947,00

R$ 1.996,50

R$ 2.046,00

R$ 2.095,50

R$ 2.145,00

 

 

 

ANEXO XI

TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

FONOAUDIÓLOGO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

GRAU

NÍVEL

VENCIMENTO

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

R$ 1.500,00

R$ 1.545,00

R$ 1.590,00

R$ 1.635,00

R$ 1.680,00

R$ 1.725,00

R$ 1.770,00

R$ 1.815,00

R$ 1.860,00

R$ 1.905,00

R$ 1.950,00

II

R$ 1.650,00

R$ 1.699,50

R$ 1.749,00

R$ 1.798,50

R$ 1.848,00

R$ 1.897,50

R$ 1.947,00

R$ 1.996,50

R$ 2.046,00

R$ 2.095,50

R$ 2.145,00

 

ANEXO XII

TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

NUTRICIONISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

GRAU

NÍVEL

VENCIMENTO

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

R$ 1.500,00

R$ 1.545,00

R$ 1.590,00

R$ 1.635,00

R$ 1.680,00

R$ 1.725,00

R$ 1.770,00

R$ 1.815,00

R$ 1.860,00

R$ 1.905,00

R$ 1.950,00

II

R$ 1.650,00

R$ 1.699,50

R$ 1.749,00

R$ 1.798,50

R$ 1.848,00

R$ 1.897,50

R$ 1.947,00

R$ 1.996,50

R$ 2.046,00

R$ 2.095,50

R$ 2.145,00

 

ANEXO XIII

TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

PSICÓLOGO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

GRAU

NÍVEL

VENCIMENTO

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

R$ 1.500,00

R$ 1.545,00

R$ 1.590,00

R$ 1.635,00

R$ 1.680,00

R$ 1.725,00

R$ 1.770,00

R$ 1.815,00

R$ 1.860,00

R$ 1.905,00

R$ 1.950,00

II

R$ 1.650,00

R$ 1.699,50

R$ 1.749,00

R$ 1.798,50

R$ 1.848,00

R$ 1.897,50

R$ 1.947,00

R$ 1.996,50

R$ 2.046,00

R$ 2.095,50

R$ 2.145,00

 

 

 

 

ANEXO XIV

 

QUADRO ESPECIAL – CARGOS EM EXTINÇÃO

TABELA DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES NÃO OPTANTES PELO ENQUADRAMENTO

 

CARGO

VENCIMENTOS

1

Professor I

R$ 1.731,81

2

Professor II

R$ 32,94 hora/aula

3

Pedagogo

R$ 1.861,64

4

Secretário Escolar

R$ 1.100,00

5

Servente Escolar

R$ 1.100,00

6

Auxiliar de Serviços

R$ 1.100,00

 

ANEXO XV

TABELA DE VENCIMENTOS PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DO PROFESSOR II REENQUADRADO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

GRAU

NÍVEL

VENCIMENTO

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I – Professor habilitado/licenciado

R$ 2.668,14

R$ 2.748,18

R$ 2.828,23

R$ 2.908,27

R$ 2.988,32

R$ 3.068,36

R$ 3.148,41

R$ 3.228,45

R$ 3.308,49

R$ 3.388,54

R$ 3.468,58

II – Professor com pós-graduação

R$ 2.934,35

R$ 3.023,00

R$ 3.111,05

R$ 3.199,10

R$ 3.287,15

R$ 3.375,20

R$ 3.463,25

R$ 3.551,29

R$ 3.639,34

R$ 3.727,39

R$ 3.815,44

III – Professor mestre

R$ 3.228,45

R$ 3.325,30

R$ 3.422,16

R$ 3.519,01

R$ 3.615,86

R$ 3.712,72

R$ 3.809,57

R$ 3.906,42

R$ 4.003,28

R$ 4.100,13

R$ 4.196,98

IV – Professor doutor

R$ 3.551,29

R$ 3.657,83

R$ 3.764,37

R$ 3.870,91

R$ 3.977,45

R$ 4.083,99

R$ 4.190,53

R$ 4.297,07

R$ 4.403,60

R$ 4.510,14

R$ 4.616,68

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XVI

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

DIRETOR ESCOLAR

Convocar e presidir a assembleia Escolar; presidir as atividades do Colegiado da Escola; executar as decisões da assembleia escolar e do colegiado da escola, bem como coordenar e dirigir as atividades escolares; promover em conjunto com a comunidade escolar, o desenvolvimento do projeto pedagógico da escola, observada a proposta político-pedagógico da Rede Municipal de Educação; participar da coordenação pedagógica da escola; coordenar o planejamento, a divulgação, a execução e a avaliação das atividades pedagógicas da escola, no âmbito de sua competência e de acordo com o projeto pedagógico da escola e da Rede Municipal de Educação; promover, cooperativamente, a integração escola-comunidade; zelar pela disciplina e pelas normas estabelecidas coletivamente pela escola; participar do planejamento, acompanhamento e avaliação dos diferentes programas educacionais; presidir a caixa escolar e prestar contas dos recursos públicos a ela destinados; fazer cumprir, no âmbito da jurisdição de sua escola, o Estatuto da Criança e do Adolescente; promover a integração dos portadores de deficiência na escola; promover a matrícula dos alunos e acompanhar a sua permanência na escola; zelar pela correta escrituração escolar dos alunos e informar os dados estatísticos da movimentação desses; fazer cumprir o regimento da escola, aprovado pelos órgãos competentes do sistema; responsabilizar-se pelo patrimônio da escola e pela conservação de seu espaço; opor-se a qualquer espécie de discriminação na escola; realizar tarefas que, por sua natureza ou em virtude de disposições regulamentares, se coloquem no seu âmbito de competência;

 

2

 

VICE-DIRETOR

Assessorar o diretor na administração da escola, respondendo pela direção em suas ausências temporárias e substituindo-o nos impedimentos legais temporários; auxiliar o Supervisor e o Professor no desenvolvimento do processo de ensino e da aprendizagem e na recuperação de alunos; realizar tarefas que, por sua natureza ou em virtude de dispositivos do regimento escolar, se coloquem no âmbito de sua competência;

 

3

 

COORDENADOR PEDAGÓGICO

Elaborar, executar, acompanhar e avaliar o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) com toda a comunidade escolar; planejar e avaliar o processo de ensino-aprendizagem; orientar, aconselhar e encaminhar os alunos em sua formação geral e sondagem de aptidões; cooperar em atividades docentes; levantar estatísticas de rendimento escolar, realizar tarefas que, por sua natureza ou em virtude de dispositivos regimentais, se coloquem no âmbito de sua competência.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Atuar em Unidades Escolares, para exercer atividades de docência. Participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle e avaliação do Plano de Desenvolvimento Pedagógico e Institucional da escola, Exercer a docência na educação básica, exclusivamente no Ensino Infantil e nas Series Iniciais de Ensino Fundamental, em Unidades Escolares, responsabilizando-se pela regência de turmas ou por docente, pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos e em oficinas pedagógicas; Participar da elaboração e da implementação de previstos e atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar; Participar de cursos, atividades e programas de capacitação profissional; Acompanhar e avaliar sistematicamente os educandos durante o processo de ensino-aprendizagem; Participar de todos os eventos sociais, culturais, cívicos, realizados pela Escola, pela Secretaria; Participar das reuniões pedagógicas e administrativas promovidas pela Escola ou pela Secretaria Municipal de Educação; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo de acordo com determinação superior.

 

 

 

 

 

 

 

 

REGENTE DE AULAS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Atuar em Unidades Escolares, para exercer atividades de docência. Participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle e avaliação do Plano de Desenvolvimento pedagógico e Institucional da escola; Exercer a docência na educação básica, exclusivamente atuando nas Séries Finais de Ensino Fundamental, nas disciplinas específicas respectivamente, em Unidades Escolares, responsabilizando-se pela regência de turmas ou por aulas, pela orientação de aprendizagem na educação de jovens e adultos, pela substituição eventual de docente, pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos e em oficina pedagógica, Participar da elaboração do calendário escolar, das jornadas pedagógicas, sessões de estudos e outras, Participar da elaboração e da implementação de projetos e atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar; Participar de cursos, atividades e programas de capacitação profissional; Acompanhar e avaliar sistematicamente os educandos durante o processo de ensino-aprendizagem; Participar de todos os eventos sociais, culturais, cívicos, realizados pela Escola, pela Secretaria Municipal de Educação; Participar das reuniões pedagógicas e administrativas promovidas pela Escola ou pela Secretaria Municipal de Educação; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo de acordo com determinação superior.

 

4

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA

Exercer em unidade escolar a orientação e a supervisão do processo didático como elemento articulador no planejamento, no acompanhamento, no controle e na avaliação das atividades pedagógicas, conforme o plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da unidade escolar; atuar como elemento articulador das relações interpessoais internas e externas da escola que envolvam os profissionais, os alunos e seus pais e a comunidade; planejar, executar e coordenar cursos, atividades e programas internos de capacitação profissional e treinamento em serviço; participar da elaboração do calendário escolar; participar das atividades do Conselho de Classe ou coordená-las; exercer, em trabalho individual ou em grupo, a orientação, o aconselhamento e o encaminhamento de alunos em sua formação geral e na sondagem de suas aptidões específicas; atuar como elemento articulador das relações internas na escola e externas com as famílias dos alunos, comunidade e entidades de apoio psicopedagógicos e como ordenador das influências que incidam sobre a formação do educando; exercer atividades de apoio à docência; exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar.

5

ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Atuar em escola municipal para exercer atividades de suporte administrativo. Exercer suas atividades em Unidade Escolar, participando do processo que envolve o Planejamento, a elaboração, a execução da avaliação do Plano de Desenvolvimento Pedagógico e Institucional da Escola; Escrituração da escola, relativos aos registros funcionais dos servidores e a vida escolar dos alunos; coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados para a elaboração de informações estatísticas, realizar trabalhos de digitação e mecanografia; realizar trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários; atender, orientar e encaminhar o público; realizar trabalhos de digitação e mecanografia; realizar trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários; atender, orientar e encaminhar o público; auxiliar na organização, manutenção e atendimento em biblioteca escolar e sala de multimídias; auxiliar no cuidado e na distribuição de material esportivo, de laboratórios, de oficinas pedagógicas e outros sob sua guarda; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo de acordo com determinação superior.

 

6

ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Realizar trabalhos de conservação de locais e equipamentos sob a guarda, zelando pela ordem e pela higiene em seu local de trabalho; realizar trabalhos de movimentação de móveis, utensílios, aparelhos, correspondência efetuar controle de estocagem, transporte e abastecimento de material; efetuar o controle do material existente no setor, discriminando-o por peças e respectivas quantidades, para manter o estoque e evitar extravios; manter a ordem, higiene e segurança do ambiente de trabalho, observando as normas e instruções, para prevenir acidentes; tratar e dirigir-se de forma cortes e bem educada a servidores, zelar pela conservação e limpeza do almoxarifado da secretaria de educação; realizar manutenções preventivas nos diversos espaços; realizar levantamentos preventivos das unidades escolares a fim de evitar danos ao patrimônio público; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo de acordo com determinação superior.

 

7

AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Executar trabalhos, junto as escolas e creches municipais. Executar trabalhos extraclasse com alunos das escolas e creches municipais, desenvolver atividades culturais, recreativas e educativas com os alunos; cumprir programas e escalas, pré-estabelecidos para atendimento das ordens de serviços ou determinações verbais, cumprir normas e medidas da sua chefia imediata; Comunicar por escrito a sua chefia imediata, qualquer ato de irregularidade ocorrida durante o expediente de trabalho sob pena de responsabilidade; Obedecer fielmente as normas exigidas para o comportamento de um servidor público, principalmente quanto aos deveres funcionais; Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

 

8

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Participar do processo que envolve planejamento, construção, execução, controle e avaliação do Plano de Desenvolvimento Pedagógico e Institucional da escola; realizar trabalhos de limpeza e conservação de locais e de utensílios sob a guarda, zelando pela ordem e pela higiene em seu local de trabalho; realizar trabalhos de movimentação de móveis, utensílios, aparelhos, correspondência efetuar controle de estocagem, transporte e abastecimento de material; executar serviços simples de jardinagem; executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição de merendas, selecionando alimentos, preparando refeições ligeiras e distribuindo-as aos estudantes, para atender ao programa alimentar de estabelecimentos educacionais e outros; efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo da merenda, recebendo-os e armazenando-os de acordo com as normas e instruções estabelecidas, para obter melhor aproveitamento e conservação dos mesmos; selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições, separando-os e medindo-os de acordo com o cardápio do dia, para facilitar a utilização dos mesmos: preparar as refeições, lavando, descascando, cortando, temperando, refogando, assando e cozendo alimentos diversos de acordo com orientação superior, para atender ao programa alimentar estabelecido; distribuir as refeições preparadas, entregando-as conforme rotina determinada, para atender aos estudantes; registrar o número de refeições distribuídas, anotando-as em impressos próprios, para possibilitar cálculos estatísticos; efetuar a pesagem e registro das sobras e restos alimentares, utilizando balanças apropriadas e anotando os resultados em fichas especificas, para permitir a avaliação da aceitação dos alimentos pelos comensais; efetuar o controle do material existente no setor, discriminando-o por peças e respectivas quantidades, para manter o estoque e evitar extravios; receber ou recolher louça e talheres após as refeições, colocando-os no setor de lavagem, para determinar a limpeza dos mesmos; dispõe quanto à limpeza da louça, talheres e utensílios empregados no preparo das refeições, providenciando sua lavagem e guarda, para deixá-los em condições de uso imediato; mantém a ordem, higiene e segurança do ambiente de trabalho, observando as normas e instruções, para prevenir acidentes; tratar e dirigir-se de forma cortes e bem educada a servidores, autoridades e visitantes: zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho; zelar pela limpeza, higiene, conservação e bom aspecto dos utensílios utilizados no trabalho; executar serviços de limpeza e manutenção das instalações públicas (salas, banheiros, áreas abertas) do local de trabalho; utilizar vestimentas adequadas para a execução do trabalho em alimentação escolar, tais como: botas ou sapatos antiderrapante, touca, avental, luvas e máscara quando necessário, além de manter a higiene com unhar cortadas, ausência de esmalte e adornos; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo de acordo com determinação superior.

 

9

ASSISTENTE SOCIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Atuar exclusivamente em Unidades Escolares, para exercer atividades de suporte intersetorial a docência. Exercer sua atividade profissional no âmbito das Unidades Escolares em que esteja prevista sua atuação; Participar como elemento articulador no planejamento, no acompanhamento, no controle e na avaliação das atividades pedagógicas, conforme o Plano de Desenvolvimento Pedagógico e Institucional da Unidade Escolar, Atuar como elemento articulador das relações intersetoriais dos processos educativos que envolvam os profissionais, os educandos, seus pais e a comunidade. Planejar, executar e coordenar cursos, atividades e programas internos de capacitação profissional e treinamento em serviço. Participar das atividades do Conselho de Classe; Exercer atividades de apoio a docência; Realizar atendimento e acompanhamento sócio-assistencial ao educando e sua família, para a obtenção do êxito escolar e formação para o exercício da cidadania; Promover o encaminhamento a serviços especializados para a realização de atendimentos; Elaborar e executar programas de orientação ao educando e família, visando prevenir a evasão escolar e melhorar o desempenho e o rendimento do educando e sua formação para o exercício da cidadania; Contribuir com as discussões sobre trabalho, família e cidadania; Contribuir para a efetivação da escola enquanto espaço de inclusão social; Contribuir com a integração e articulação com as demais políticas sociais e setoriais; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo de acordo com determinação superior.

10

FONOAUDIÓLOGO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Atuar exclusivamente em Unidades Escolares, para exercer atividades de porte intersetorial a docência. Exercer sua atividade profissional no âmbito das Unidades Escolares em que esteja prevista sua atuação; Participar como elemento articulador no planejamento, no acompanhamento, no controle e na avaliação das atividades pedagógicas, conforme o Plano de Desenvolvimento Pedagógico e Institucional da Unidade Escolar; Atuar como elemento articulador das relações intersetoriais dos processos educativos que envolvam os profissionais, os educandos, seus pais e a comunidade, profissional e treinamento em serviço; Planejar, executar e coordenar cursos, atividades e programas internos de capacitação profissional e treinamento em serviços; Participar das atividades do Conselho de Classe; Exercer atividades de apoio à docência; Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, calculando os parâmetros nutricionais para atendimento dos educandos da Educação Básica com base no resultado da avaliação nutricional, e em consonância com os parâmetros definidos em normativas do FNDE; Realizar o diagnóstico para antecipar e prevenir dificuldades de aprendizagem, atuando junto aos programas escolares, beneficiando e otimizando a aprendizagem do Educando; Subsidiar o educador para que possa detectar a atuar em sinais reveladores de dificuldades, sensibilizando, esclarecendo e orientando pais e professores em relação a patologias já instaladas, evitando que se agravem; Participar das ações do Atendimento Educacional Especializado - AEE de acordo com as diretrizes especificas vigentes; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo de acordo com determinação superior.

 

11

NUTRICIONISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Atuar exclusivamente em Escolas Municipais, para exercer atividades de suporte intersetorial a docência; Exercer sua atividade profissional no âmbito da Unidade Escolar em que esteja prevista sua atuação; Participar como elemento articulador no planejamento, no acompanhamento, no controle e na avaliação das atividades pedagógicas, conforme o Plano de Desenvolvimento Pedagógico e Institucional da Unidade Escolar; Atuar como elemento articulador das relações intersetoriais dos processos educativos que envolvam os profissionais, os alunos e seus pais da comunidade; Planejar, executar e coordenar cursos, atividades e programas internos de capacitação profissional e treinamento em serviço; Participar das atividades do conselho de classe; Exercer atividades de apoio à docência;

g) realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, calculando os perímetros nutricionais para atendimento dos educandos da Educação Básica com base no resultado da avaliação nutricional, e em consonância com os parâmetros definidos em normativas do FNDE; Estimular a identificação de educandos com necessidades nutricionais específicas, pura que recebam o atendimento adequado no Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE; Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no diagnostico nutricional e nas referências nutricionais; Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, bem como promover a consciência ecológica e ambiental, articulando-se com os demais profissionais da Unidade Escolar, com vista ao planejamento das atividades relacionadas a alimentação e nutrição.; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo de acordo com determinação superior.

 

12

PSICÓLOGO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Atuar exclusivamente em Unidades Escolares, para exercer atividades de suporte intersetorial à docência. Exercer sua atividade profissional no âmbito das Unidades Escolares em que esteja prevista sua atuação;

Participar como elemento articulador no planejamento, no acompanhamento, no controle e na avaliação das atividades pedagógicas, conforme o Plano de Desenvolvimento Pedagógico e Institucional da Unidade Escolar; Atuar como elemento articulador das relações intersetoriais dos processos educativos que envolvam os profissionais, os educandos, seus pais e a comunidade; Planejar, executar e coordenar cursos, atividades e programas internos de capacitação profissional e treinamento em serviço; Participar das atividades do Conselho de Classe; Exercer atividades de apoio à docência; Considerar a realidade da Educação Pública Básica brasileira, promovendo a articulação intersetorial com a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, Movimentos Sociais; Desenvolver, na comunidade escolar, atividades visando prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais que possam interferir no processo educacional; Analisar o campo de relações sócio-político- pedagógicas para melhoria das condições do processo educacional; Comprometer-se com as funções sociais da escola de acesso aos bens culturais constituídos e à promoção de autonomia dos educandos; Atuar na direção da ampliação da qualidade do processo educacional, através de práticas coletivas que potencializem pessoas e grupos da comunidade escolar; Participar das ações do Atendimento Educacional Especializado - AEE, de acordo com as diretrizes específicas vigentes; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo de acordo com determinação superior.


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:89142EEA