ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 27.01.2017

“Altera os anexos III e VII da Lei Complementar Municipal nº 012, de 25.03.2015 e o anexo I da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Anexo III, da Lei Complementar nº 012, de 25 de março de 2015 a que se refere a presente Lei, passa a vigorar de acordo com a redação do anexo I desta Lei.

 

Art. 2° - O Anexo VII, da Lei Complementar Nº. 012, de 25 de março de 2015 a que se refere a presente Lei, passa a vigorar de acordo com a redação do anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal nº 1.380, de 23 de agosto de 1993, passa a vigorar de acordo com o anexo III desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 27 de janeiro de 2017.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:8916E105