ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.015 DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 01/08/2011, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 8.015

 

Designa Comissão Especial de Avaliação Funcional, nos termos do Art. 120 da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011, e contém outras providências.

 

A Prefeita Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais contidas nos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a necessidade de avaliar a aptidão e a capacidade para o desempenho das funções públicas dos servidores públicos que se encontram em estágio probatório, em conformidade com as disposições constantes no Art. 120 da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando que para a avaliação dos servidores públicos em estágio probatório se faz necessária a designação de Comissão Especial de Avaliação Funcional; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam designados os seguintes membros: a Srª. Edmila Faria Rodrigues Silva, o Sr. Edson Marinho e a Srª. Francisca Isabel de Oliveira, sob a presidência da primeira, para comporem Comissão Especial de Avaliação Funcional, em conformidade com as disposições contidas no Art. 120 da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011, e suas alterações.

 

Art. 2º. A comissão designada deverá proceder com a realização da avaliação dos servidores públicos que se encontram em estágio probatório, em conjunto com os responsáveis de cada setor, para fins de atestar a aptidão e a capacidade no desempenho das funções públicas no âmbito municipal.

 

Art. 3º. Após o término das avaliações, a comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para emissão de relatório consubstancial dos trabalhos realizados, apontando possíveis irregularidades encontradas, a fim de instruir e embasar a tomada de providências que se façam necessárias por parte da Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive na esfera jurídica.

 

Art. 4º. Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente comissão, inclusive, na elaboração do relatório final.

 

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de outubro de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:891ACD74