ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 844, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2022, assim discriminadas:
I – Subvenções sociais:
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Entidade |
Valor |
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Casa Lar Menino Jesus |
R$ 140.000,00 |
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125º/MG Grupo de Escoteiros Caiapônia |
R$ 11.000,00 |
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Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo |
R$ 240.000,00 |
II – Contribuições:
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Entidade |
Valor |
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Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP |
R$ 100.000,00 |
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Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG |
R$ 66.000,00 |
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Associação do Circuito Turístico Rota do Triangulo |
R$ 7.200,00 |
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CONSEP – Conselho de Segurança Pública de Cachoeira Dourada |
R$ 60.000,00 |
III – Rateio pela Participação em Consórcio Público:
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Entidade |
Valor |
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Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM |
R$ 279.000,00 |
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Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES |
R$ 36.500,00
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Consórcio Público Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI |
R$ 11.000,00 |
Art. 2º Os repasses das subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e declaração de utilidade pública pelo município.
Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022.
Art. 4° O poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal cópia das prestações de contas apresentadas pelas entidades constantes no art.1°.
Parágrafo único. O encaminhamento que trata o caput ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o protocolo de apresentação da prestação de contas feita ao poder Executivo pelas entidades constantes no art.1°.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 04 de abril de 2022.
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VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES |
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Presidente |
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VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA |
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Primeira Secretária |
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:891B77D3