ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.214/2021 DE 19 (DEZENOVE) DE AGOSTO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, ESTADO DO MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de São João da Ponte, o Programa Municipal “JOÃO DE BARRO”, que tem por objetivo realizar pequenos reparos, reformas em moradias e construções de unidades habitacionais a serem doadas às famílias que atendam ao requisito referente a renda per capita, residentes no Município há pelo menos 05 (cinco) anos.
§ 1º - O Programa de que trata o “caput” tem por finalidade a reforma parcial ou total em imóveis com condições precárias de habitabilidade e ainda, promover a construção de imóveis populares a serem doados para pessoas carentes no Município de São João da Ponte, com recursos próprios ou provenientes de repasses dos Governos Estadual e Federal ou convênios firmados com esta finalidade.
§ 2° - Para fins desta lei serão beneficiárias do programa as famílias cuja renda per capita seja igual ao máximo permitido aos beneficiários do Programa Bolsa Renda e aquelas decorrentes de demandas judiciais.
§ 3° - Para composição da renda familiar per capita será considerada a soma da renda mensal de todos os habitantes da residência a ser contemplada pelo programa.
§4º - Os Servidores Públicos do Município de São João da Ponte, cuja renda per capita seja inferior ao teto mencionado no parágrafo anterior, poderão ser beneficiados pelo programa, desde que atendam a todos os demais requisitos da Lei, não percebam remuneração superior a um salário mínimo vigente no país e comprovem ser detentores da única renda da família.
Art. 2° - O Programa Municipal “JOÃO DE BARRO” será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º - Para solicitar o benefício, deverá o Munícipe interessado dar entrada em requerimento junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, que passará pela aprovação do Fundo Municipal de Habitação, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.840/2008.
§ 2º - Para coordenação do Programa, será formada uma Comissão Permanente composta por: Secretário (a) Municipal de Assistência Social; 01 (Um) Assistente Social; 01 (Um) representante da Departamento de Obras; 01 (Um) representante da Defesa Civil do Município; 01 (Um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e 01 (Um) Profissional de Direito integrante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que serão responsáveis por encaminhar a elaboração de laudos, relatórios, consecução de convênios e levantamentos necessários à execução do programa.
Art. 3º - O Programa Municipal “JOÃO DE BARRO” será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos próprios do Município de São Joao da Ponte, obtidos através de dotação orçamentária, doações, convênios com entidades governamentais ou instituições privadas a serem consignados, no Fundo Municipal de Habitação, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.840/2008.
Parágrafo Único – Os Recursos utilizados pelo Fundo Municipal de Habitação para as reformas, construções, cessão e finalmente doação, serão fiscalizados pelo Conselho-Gestor do FHIS – Fundo Municipal de habitação de Interesse Social, nos termos da Lei nº 1.840/2008, além de outros controles que a Lei dispuser.
Art. 4° - Serão abrangidos pelo Programa “JOÃO DE BARRO”, de que trata esta lei, os pequenos reparos, reformas e construções, a saber:
I - Reparos e melhoria dos sistemas elétricos e hidráulicos;
II - Reforma e melhoria de telhados;
III - Reforma e adaptação de banheiros;
IV - Embolso interno e esterno com pintura;
V - Pintura interna e/ou externa;
VI - Reforma e melhoria de pisos;
VII - Instalação de portas e janelas;
VIII- Construção de unidade habitacional em terreno do próprio beneficiário, desde que atenda aos critérios desta lei;
IX - Construção de unidades habitacionais tipo casa popular em terrenos de propriedade do município ou adquirido com tal objetivo;
X - Outras obras e serviços não especificados nos incisos de I a VII, mas que tenham suas necessidades atestadas por técnicos e referendadas pela Comissão.
Art. 5° - Para se habilitarem como beneficiárias ao Programa “JOÃO DE BARRO”, as pessoas físicas deverão realizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, que fará os diagnósticos social e econômico para comprovar o atendimento dos seguintes requisitos:
I - Residir no município há pelo menos 05 (cinco) anos, comprovados por meio de histórico escolar dos filhos, contrato de locação, históricos de consumo de água ou luz, inscrição de domicílio eleitoral e outros meios de prova admitidos em Lei;
II - Possuir renda familiar per capita de acordo com o §§ 2º e 4º, art. 1º desta Lei;
III - Ser proprietário ou possuidor do imóvel a ser reformado ou de lote de terreno em caso de construção, com comprovação através de escritura pública, recibo de compra e venda, decisão judicial de usucapião, declaração idônea de posse por pelo menos 05 (cinco) anos, quando não localizado em área de risco ou de proteção ambiental;
IV - Não ser proprietário de outro imóvel neste ou em outro Município, ainda que informalmente;
V - Não ter sido beneficiário de programa habitacional, inclusive o instituído por esta lei;
VI - Ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no CADÚNICO, neste último caso, com exceção do beneficiário previsto no §4º do art. 1º desta Lei;
VII - Não estar em processo de partilha de herança, no caso do inciso IX do art. 4º;
Parágrafo Único – Os interessados em participar da seleção para o recebimento dos benefícios constantes dessa Lei deverão apresentar, além de outros documentos exigíveis no ato da inscrição, documento de identidade, CPF, Certidão de Casamento e Nascimento de filhos que componham o grupo familiar, Comprovante de Residência, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Certidão Negativa de Propriedade expedida pelo Registro de Imóveis do Município.
Art. 6° - A prioridade para a concessão do benefício das famílias pelo programa de que trata esta lei, além de considerar o disposto no art. 1º, obedecerá ao seguinte:
a) famílias residentes em áreas de riscos, áreas insalubres, em condições precárias de moradia ou tenham sido desabrigadas;
b) famílias de menor poder aquisitivo;
c) famílias que possuam pessoas com deficiência ou com agravos, ou ainda aquelas pessoas mencionadas no inciso XIV do art. 6° da Lei Federal 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e suas alterações, cuja melhoria habitacional impactará diretamente na reabilitação e promoção destas;
d) famílias que possuam o maior número de membros, prioritariamente crianças, adolescentes e idosos;
e) famílias cujas mulheres sejam responsáveis pela subsistência do grupo familiar.
Art. 7° - O benefício será concedido nas seguintes modalidades:
I - Doação de materiais necessários para reforma ou construção de moradia, após relatório da Comissão instituída no art. 2º, § 2º desta lei; indicando o quantitativo, com execução realizada por administração direta;
II - Doação de materiais necessários para reforma ou construção de moradia em terreno próprio do donatário, após relatório da Comissão instituída no art. 2º, § 2º desta lei; indicando o quantitativo necessário, com execução realizada através de mutirão solidário;
III - Doação de materiais necessários para reforma ou construção de moradia, após relatório da Comissão instituída no art. 2º, § 2º desta lei; indicando o quantitativo necessário, com execução realizada através de empresa contratada por processo licitatório para essa finalidade.
§ 1º - Fica autorizado o Município de São João da Ponte, fazer contratações por tempo determinado e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, de Profissionais para execução das obras, quando forem realizadas pela própria Administração Pública, nos termos do inc. I desse artigo.
§ 2º - O Município doará os materiais de construção necessários para a reforma e/ou ampliação no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada família contemplada, com exceção de sinistro: incêndio, vendaval, dentre outros, onde os valores a serem utilizados poderão ser maiores de acordo com o laudo técnico da Defesa Civil em conjunto com Engenheiros da Secretaria Municipal de Obras, com as devidas justificativas.
§ 3º - Para a construção de moradia nos termos dos incisos VIII e IX do art. 4º desta lei, a municipalidade fica autorizada a investir o valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para construções de unidades habitacionais tipo casa popular, com área a ser edificada de até 70 (setenta) metros quadrados.
§ 4º - Os valores de que tratam os §§ 1º e 2º poderão ser acrescidos de até 50% (cinquenta por cento), quando a unidade habitacional necessitar de adaptações para atender pessoas portadoras de deficiências e que nela residam.
§ 5º - Os valores constantes dos §§ 1º e 2º poderão ser atualizados, anualmente, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando-se como parâmetro de correção o índice oficial adotado pelo Governo Federal.
Art. 8º – Ao Beneficiário/Cessionário contemplado com a construção de unidade habitacional, inclusive aqueles a quem o terreno pertencia, será vedado pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do Termo de cessão de uso, vender, locar, permutar ou doar o imóvel que lhe foi destinado, sob pena de o imóvel ser revertido e incorporado ao patrimônio do Município, mediante Processo Administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa e disponibilizado para cessão a outro beneficiário.
§ 1º – Aos beneficiários pelas reformas dos imóveis, será vedado pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da conclusão das obras, vender, locar, permutar ou doar o imóvel objeto das benfeitorias, sob pena de lhe ser cobrado o valor despendido, nos termos da Lei, mediante instauração de procedimento administrativo com essa finalidade.
§ 2º - Obedecidas as condições do Caput deste artigo e decorridos os prazos nele previstos, o Município entregará ao Beneficiário/Cessionário, Termo de Doação visando a transferência da propriedade do imóvel, no caso dos imóveis cuja construção foi realizada no terreno do Município; ou Declaração de posse, após transcorrido o prazo de 10 (dez) anos ininterruptos, visando instruir a aquisição da propriedade por Usucapião, em caso de edificação em terreno particular, conforme previsto nesta Lei.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, as ações necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente, no que se refere a fiscalização, controle e utilização das unidade habitacionais objetos de cessão de uso, e ainda, no que tange a reversão das unidades habitacionais cuja utilização não atenda a finalidade do Programa.
Parágrafo Único – O julgamento do Requerimento, por meio dos documentos apresentados e requisitos aqui estabelecidos, será realizado pela Comissão Permanente instituída no §2º do art. 2º desta Lei, que poderá requisitar auxílio técnico e pessoal das demais áreas da Administração do Município, que será deliberado discricionariamente pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.
Art. 10° - Qualquer pessoa, servidor público municipal ou não, que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas daquelas que deveriam informar, com a finalidade de alterar a verdade sobre o fato, ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa, e perderá o direito ao uso da unidade habitacional, que será transferida para outro beneficiário.
Art. 11° - As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações consignadas com recursos próprios do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, proceder à suplementação dos recursos e abertura de crédito especial.
Art. 12° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, aos 19 (dezenove) de agosto de 2021.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:891CD20D