ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.614/2026
LEI Nº 1.614, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
INSTITUI BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal, benefício de natureza alimentar aos servidores públicos municipais, devido nas condições estabelecidas nesta Lei e na forma do que dispuser seu regulamento, se necessário.
§1º. O benefício de que trata o caput compreende o benefício denominado “Cesta de Alimentação”, no valor mensal de R$200,00 (duzentos reais).
§2º. À exceção dos Agentes Políticos, o benefício instituído por esta Lei será pagos mensalmente, por meio de competente crédito em cartão específico para este fim, ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, cargo em comissão ou contratado temporariamente, em exercício nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
§3º. O valor mensal, critérios de sua atualização, bem como a regulamentação do benefício instituído por esta Lei, poderão ser feitos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. O benefício instituído por esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, não sendo computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurará rendimento tributável e não integrará a base de contribuição previdenciária.
Art. 3º. Não farão jus ao benefício instituído por esta Lei os servidores que se encontrem nas seguintes situações:
I – Inativos de qualquer natureza;
II – Em período de gozo de férias;
III – Afastados temporariamente, inclusive por motivo de atestado médico;
IV – Em licença de qualquer natureza.
Art. 4º. O benefício de natureza alimentar será concedido uma única vez ao servidor, nos seguintes casos:
I – Quando houver acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas;
II – Quando do recebimento do décimo terceiro salário.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências orçamentárias necessárias à execução desta Lei, devendo constar, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a cobertura das despesas decorrentes de sua aplicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário; Revoga-se as Leis nº 1.388, de 18 de dezembro de 2019 e 1.545, de 20 de dezembro de 2023.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:891E0C38