ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.844, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REFORÇO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Projeto de Reforço Escolar no município de Recreio, com o objetivo de atender os alunos com defasagem nas habilidades de Língua Portuguesa (leitura e escrita) e Matemática, conforme relatório da prova diagnóstica realizada no início do ano letivo.

Art. 2º - O Projeto de Reforço Escolar será implementado com agrupamentos temporários, com a duração de 2 (dois) módulos aula diários destinado ao atendimento dos alunos identificados com dificuldades.

Art. 3º - Para a execução do projeto, será disponibilizado um local apropriado nas dependências da unidade escolar, que permita condições adequadas para a realização das atividades de reforço escolar.

Art. 4º - A equipe de profissionais será composta da seguinte forma:

I - 2 (dois) professores para trabalhar com os alunos do 1º ao 5º ano;

II - 2 (dois) professores para trabalhar com os alunos do 6º ao 9º ano.

Art. 5º - O Projeto de Reforço Escolar tem como finalidade principal:

I - Identificar e sanar as dificuldades de aprendizagem apresentadas nas habilidades de Língua Portuguesa e Matemática;

II - Proporcionar aos alunos o apoio pedagógico necessário para o seu desenvolvimento educacional;

III - Reduzir a defasagem de aprendizagem e promover a melhoria do rendimento escolar dos alunos.

Art. 6º - Serão instituídos por decreto municipal os critérios pedagógicos para a formação e escolha das turmas e os profissionais que irão ministrar as aulas no reforço escolar da rede municipal de ensino de Recreio/MG, com base no perfil pedagógico e na análise realizada por uma equipe pedagógica da escola.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 23 de janeiro de 2025.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio 


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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