ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 20/2011
O Prefeito Municipal de Argirita – M.G., Sr. Carlos Aurélio Carminate Almeida, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão público comum, na forma da Lei Federal 8.666/93, os seguintes veículos:
I- Um veículo VW/KOMBI, ano 1997/1998 – placa GMM -9676, CHASSI 98WZZZ237VPC40164;
II- Um veículo KIA BESTA 12 P GS, ano 2000/2000 – placa GVI – 7753, CHASSI KNHTR7312Y7508223;
III- Um veículo ônibus M.BENZ , ano 1978/1978, placa GMR – 2769, CHASSI 32142413034476.
IV-. Um veículo Chevrolet/D10, ano 1980/1980, placa GMM 1464, CHASSI BC244PNK31848
V - Um veículo Fiat Elba, ano 1990, placa GMG – 7297, CHASSI 9BD146000L3599560
Parágrafo Único- A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos veículos possui custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço Público.
Art. 2º - A alienação será precedida de prévia avaliação, por uma Comissão de três membros, a ser formada por ato do Chefe do Executivo.
Art. 3º- O valor mínimo deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 24 de novembro de 2011.
CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
Código Identificador:891F6A6B