ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 20/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Argirita – M.G., Sr. Carlos Aurélio Carminate Almeida, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão público comum, na forma da Lei Federal 8.666/93, os seguintes veículos:

I- Um veículo VW/KOMBI, ano 1997/1998 – placa GMM -9676, CHASSI 98WZZZ237VPC40164;

 

II- Um veículo KIA BESTA 12 P GS, ano 2000/2000 – placa GVI – 7753, CHASSI KNHTR7312Y7508223;

 

III- Um veículo ônibus M.BENZ , ano 1978/1978, placa GMR – 2769,  CHASSI 32142413034476.

 

IV-. Um veículo Chevrolet/D10, ano 1980/1980, placa GMM 1464, CHASSI BC244PNK31848

 

V - Um veículo Fiat Elba, ano 1990, placa GMG – 7297, CHASSI 9BD146000L3599560

 

Parágrafo Único- A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos veículos possui custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço Público.

 

Art. 2º - A alienação será precedida de prévia avaliação, por uma Comissão de três membros, a ser formada por ato do Chefe do Executivo.

 

Art. 3º- O valor mínimo deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Argirita, 24 de novembro de 2011.

 

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
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