ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE Nº 25/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 23/2026

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

OSC: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO

 

O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a dispensa de chamamento público para a formalização de Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, pretende celebrar Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, organização da sociedade civil de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, visando ao custeio de ações e serviços de Média e Alta Complexidade – MAC, nos termos da Portaria GM/MS nº 11.699, de 23 de junho de 2026, c/c Portaria GM/MS nº 10.169, de 27 de fevereiro de 2026.

 

A parceria possui como objeto o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados ao custeio das ações e serviços de Média e Alta Complexidade – MAC, compreendendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados ao Programa Agora Tem Especialistas – Componente Cirúrgico e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados ao custeio das demais ações e serviços de Média e Alta Complexidade, conforme disciplinado pelo Ministério da Saúde.

 

Os recursos financeiros serão empregados, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio e aprovado pela Administração Pública Municipal, no custeio de ações e serviços hospitalares especializados, abrangendo, dentre outras despesas compatíveis com a finalidade do financiamento, aquisição de medicamentos, materiais médico-hospitalares, materiais de consumo, gases medicinais, materiais laboratoriais, contratação de serviços médicos especializados, plantões médicos, equipes destinadas à realização de procedimentos cirúrgicos eletivos e demais despesas diretamente relacionadas à assistência hospitalar prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

A política pública federal que fundamenta a parceria possui como objetivo fortalecer a assistência especializada prestada no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante incremento temporário do custeio dos serviços hospitalares de Média e Alta Complexidade, ampliando a capacidade assistencial das unidades hospitalares, reduzindo filas de procedimentos especializados e promovendo maior acesso da população aos serviços de saúde.

 

No caso específico do Município de Ibiá/MG, a regulamentação federal identifica o Fundo Municipal de Saúde de Ibiá como beneficiário direto dos recursos e a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG como beneficiária final da política pública executada, vinculando expressamente o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao custeio das ações e serviços de Média e Alta Complexidade desenvolvidos pela entidade.

 

A identificação da Santa Casa como destinatária da execução material das ações financiadas constitui elemento objetivo e relevante para a formalização da parceria, uma vez que os recursos possuem destinação previamente vinculada ao fortalecimento da assistência hospitalar especializada prestada pela própria entidade em benefício da população usuária do Sistema Único de Saúde.

 

Não se trata, portanto, de transferência discricionária de recursos próprios municipais, tampouco de escolha arbitrária de entidade privada para recebimento de recursos públicos.

 

Ao contrário, trata-se da operacionalização, no âmbito municipal, de política pública federal de saúde, mediante transferência de recursos de destinação vinculada, cujo beneficiário direto é o Fundo Municipal de Saúde e cuja execução material será realizada pela Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, entidade responsável pela prestação dos serviços hospitalares contemplados pela política pública instituída pelo Ministério da Saúde.

 

A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG integra historicamente a rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Ibiá/MG, desempenhando papel essencial na prestação dos serviços hospitalares, ambulatoriais e assistenciais à população local e regional.

 

A entidade possui estrutura física, capacidade operacional, corpo clínico e experiência compatíveis com a execução do objeto proposto, constituindo unidade hospitalar de referência para a prestação de serviços especializados de saúde no âmbito municipal.

 

A aplicação dos recursos federais contribuirá diretamente para o fortalecimento da capacidade operacional da unidade hospitalar, permitindo a ampliação da oferta de procedimentos especializados, a melhoria da assistência prestada aos usuários do SUS, a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos, o adequado abastecimento de medicamentos e materiais indispensáveis à atividade hospitalar e o incremento da resolutividade dos serviços prestados à população.

 

A melhoria da assistência hospitalar constitui elemento essencial para a efetividade do direito fundamental à saúde, uma vez que a qualidade dos serviços públicos não depende apenas da disponibilidade de profissionais qualificados, mas também da existência de recursos financeiros suficientes para assegurar a continuidade da prestação dos serviços, a aquisição dos insumos necessários e a adequada estrutura de funcionamento das unidades hospitalares.

 

A parceria possui, portanto, finalidade pública inequívoca, estando diretamente relacionada ao fortalecimento da assistência hospitalar especializada existente no Município de Ibiá/MG e à ampliação da capacidade de atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Consta dos autos, ainda, manifestação técnica favorável do Controle Interno do Município, atestando a regularidade do procedimento administrativo, a adequação do Plano de Trabalho e a conformidade da parceria com a legislação aplicável.

 

Diante dessas circunstâncias, verifica-se que a realização de procedimento competitivo não se mostra necessária ou adequada à realidade concreta da política pública executada, considerando que:

a) a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio integra a rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS;

b) a entidade executa os serviços hospitalares diretamente relacionados à política pública objeto do financiamento federal;

c) os recursos financeiros destinam-se ao custeio de ações e serviços de Média e Alta Complexidade prestados pela própria entidade hospitalar;

d) a entidade possui capacidade técnica, operacional e assistencial para execução do objeto da parceria;

e) a Santa Casa encontra-se inserida na operacionalização das ações e serviços especializados contemplados pelas Portarias GM/MS nº 10.169/2026 e nº 11.699/2026; e

f) a regulamentação ministerial vincula os recursos ao fortalecimento da assistência especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

A realização de chamamento público para seleção de entidade diversa seria, nesse contexto, incompatível com a própria estrutura da política pública executada, uma vez que os recursos financeiros destinam-se ao fortalecimento da assistência hospitalar especializada prestada pela Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, entidade responsável pela execução material dos serviços contemplados pela política pública financiada pelo Ministério da Saúde.

 

A escolha da entidade parceira decorre, portanto, de elementos objetivos, concretos e diretamente relacionados à finalidade do financiamento público, não havendo espaço para competição abstrata entre organizações da sociedade civil sem vínculo material com a execução dos serviços hospitalares beneficiados pelos recursos federais.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente justificativa encontra amparo no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe:

“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

(...)

VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”

No caso concreto, o objeto da parceria encontra-se diretamente vinculado à execução de serviços públicos de saúde, sendo as atividades desenvolvidas por entidade filantrópica que integra a rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS e atua historicamente na prestação de serviços hospitalares e assistenciais à população do Município de Ibiá/MG.

 

A hipótese legal de dispensa prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 decorre da própria natureza das políticas públicas desenvolvidas nas áreas de educação, saúde e assistência social, nas quais a Administração Pública frequentemente atua de forma integrada e complementar com organizações da sociedade civil especializadas e inseridas nas respectivas redes de atendimento.

 

Na área da saúde, essa atuação complementar possui fundamento constitucional específico. A Constituição Federal reconhece a saúde como direito fundamental de todos e dever do Estado, estabelecendo, em seu art. 196, que o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação.

 

O art. 197 da Constituição Federal reconhece expressamente a relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser realizada diretamente ou por intermédio de terceiros.

 

Por sua vez, o art. 199, §1º, da Constituição Federal admite expressamente a participação complementar das instituições privadas no Sistema Único de Saúde, conferindo preferência às entidades filantrópicas e às entidades sem fins lucrativos.

 

A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio enquadra-se nesse modelo de participação complementar, atuando na execução de serviços hospitalares e assistenciais integrados à rede pública de saúde.

 

A formalização da parceria também se harmoniza com as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990, da Lei Complementar Federal nº 141/2012, das Portarias GM/MS nº 10.169/2026 e nº 11.699/2026, bem como das demais normas que disciplinam o financiamento, a organização e a execução das ações e serviços públicos de saúde.

 

No caso específico, os recursos financeiros são provenientes de política pública federal de saúde e possuem destinação vinculada ao custeio das ações e serviços de Média e Alta Complexidade, não se confundindo com recursos municipais de livre aplicação.

 

A execução da parceria pela entidade hospitalar beneficiária deverá observar rigorosamente o Plano de Trabalho aprovado, a finalidade vinculada dos recursos e as disposições estabelecidas nas Portarias ministeriais aplicáveis.

 

Cumpre destacar que os recursos possuem natureza de custeio, destinando-se exclusivamente ao financiamento das ações e serviços de Média e Alta Complexidade previstos pelo Ministério da Saúde.

 

Dessa forma, os valores transferidos não poderão ser utilizados em despesas incompatíveis com a finalidade específica do financiamento, devendo observar rigorosamente o Plano de Trabalho aprovado e as diretrizes estabelecidas nas Portarias GM/MS nº 10.169/2026 e nº 11.699/2026.

 

A dispensa de chamamento público não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente aqueles relacionados à formalização do instrumento, à execução do Plano de Trabalho, à movimentação financeira dos recursos, ao monitoramento e avaliação da parceria e à prestação de contas.

 

Ao contrário, a ausência de procedimento competitivo exige motivação administrativa adequada e reforça a necessidade de acompanhamento da execução do objeto, de modo a assegurar que os recursos sejam integralmente empregados nas finalidades públicas para as quais foram transferidos.

 

No caso em análise, a justificativa para a escolha da entidade decorre de elementos objetivos e concretos: a natureza hospitalar do objeto; a inserção histórica da Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio na rede complementar do SUS; sua capacidade operacional; a finalidade pública de fortalecimento da assistência especializada; a compatibilidade entre o Plano de Trabalho e as diretrizes ministeriais; e a vinculação dos recursos ao custeio das ações e serviços prestados pela entidade.

 

Não se identifica, portanto, escolha arbitrária ou direcionamento indevido de recursos públicos, mas a formalização jurídica da execução de política pública federal destinada ao fortalecimento da assistência especializada prestada por entidade filantrópica integrada ao Sistema Único de Saúde.

 

A execução da parceria deverá ser acompanhada e fiscalizada durante toda a sua vigência, com especial atenção:

I – à compatibilidade das despesas realizadas com o Plano de Trabalho aprovado;

II – à observância da finalidade específica dos recursos;

III – à compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado;

IV – à regularidade da documentação fiscal;

V – ao cumprimento das metas estabelecidas;

VI – à correta movimentação financeira dos recursos;

VII – ao monitoramento da execução física e financeira da parceria;

VIII – à avaliação dos resultados alcançados; e

IX – à adequada prestação de contas.

 

Considerando a natureza do objeto, a vinculação dos recursos à política pública federal de saúde, a relevância pública dos serviços prestados pela entidade, a aprovação do Plano de Trabalho e a manifestação técnica favorável do Controle Interno, resta configurada a hipótese legal de dispensa de chamamento público prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

3. CONCLUSÃO

Considerando:

I – a previsão legal contida no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014;

II – a vinculação direta do objeto da parceria ao fortalecimento das ações e serviços públicos de Média e Alta Complexidade – MAC;

III – a origem dos recursos financeiros nas Portarias GM/MS nº 10.169, de 27 de fevereiro de 2026, e nº 11.699, de 23 de junho de 2026;

IV – a destinação dos recursos ao custeio das ações e serviços de Média e Alta Complexidade, compreendendo o Programa Agora Tem Especialistas – Componente Cirúrgico e outras ações assistenciais;

V – a natureza de custeio dos recursos financeiros;

VI – a identificação do Fundo Municipal de Saúde de Ibiá como beneficiário direto dos recursos;

VII – a atuação da Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio na rede complementar do Sistema Único de Saúde;

VIII – a capacidade técnica e operacional da entidade para execução do objeto da parceria;

IX – a finalidade pública de fortalecimento da assistência especializada prestada à população usuária do SUS;

X – a aprovação do Plano de Trabalho pela Administração Pública Municipal; e

XI – a manifestação técnica favorável do Controle Interno do Município;

FICA JUSTIFICADA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, visando ao repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), oriundos das Portarias GM/MS nº 10.169/2026 e nº 11.699/2026, destinados ao custeio das ações e serviços de Média e Alta Complexidade – MAC, abrangendo o Programa Agora Tem Especialistas – Componente Cirúrgico e demais ações assistenciais de Média e Alta Complexidade, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado.

 

A execução da parceria deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, das Portarias GM/MS nº 10.169/2026 e nº 11.699/2026, do Plano de Trabalho aprovado e das demais normas aplicáveis, especialmente quanto à destinação vinculada dos recursos, à compatibilidade das despesas realizadas com o objeto aprovado, à movimentação dos recursos em conta bancária específica, ao monitoramento da execução, à avaliação dos resultados e à prestação de contas.

 

Ibiá/MG, 23 de julho de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá

 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:89231072