ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.748 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, EM ATENDIMENTO A

DECRETO Nº 6.748

 

Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, em atendimento aos Termos do Convênio nº. 067/2013 celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.

 

A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração do Convênio nº. 067/2013, entre o Município de São Lourenço/MG e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que permite a cessão de servidor público municipal para auxiliar na prestação de serviços junto ao Poder Judiciário; considerando a disposição contida no Art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/8/2011 e suas alterações; considerando que cabe a Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive, no que se refere à cessão de servidores públicos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica cedida a servidora pública municipal, concursada, ocupante do cargo de “Técnico Contábil”, Srª. Ana Paula Marques Ferraz, para prestar serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com sede estabelecida no Fórum deste Município, em atendimento ao Termo de Convênio nº. 067/2013, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de São Lourenço/MG, pelo período de 24/11/2017 à 24/05/2018.

 

Art. 2º. Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função à servidora pública municipal acima designada, nos termos do Art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 24/11/2017.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 01 de dezembro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/RLSC/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:892880BC