ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.567/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2.567/2022.

 

Dispõe sobre a proibição de comercialização e queima de fogos de artifício ruidosos no município de Pirapora.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É proibido a comercialização e queima de fogos de artificio, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos, no município de Pirapora, abrangendo os espaços públicos e privados, com exceção de fogos de vista com ausência de estampido.

 

§ 1.º A Prefeitura apenas concederá Licença de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos que fabricam ou comercializam fogos de vista com ausência de estampido.

 

§ 2.º A regulamentação, bem como a fiscalização e aplicação de multas em caso de descumprimento desta Lei serão de responsabilidade de órgãos e/ou instituições determinados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora - MG, 22 de novembro de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.567/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 22 de novembro de 2022. 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:892A9654