ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA N.º 5.440/14 - REGULAMENTA CONFORME LEI MUNICIPAL CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PERDÕES

PORTARIA Nº 5.440/14 de 24 de janeiro de 2014.

 

REGULAMENTA CONFORME LEI MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE  PERDÕES.

 

O Prefeito Municipal de Perdões, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.696/2012,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.837/13 de 23.12.2013,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam nomeados, no Regime determinado pela Lei Federal 12.696/12 e de acordo com a Lei Municipal 2.837/13 de 23 de dezembro de 2013, para efeitos contábeis, os seguintes Conselheiros Tutelares:

 

AMARILDO DE JESUS RESENDE

FRED TÚLIO DE ASSIS MARANGON RIBEIRO

HARAÍVE BETSABA ZAIDAN SIMÕES

MARILDA CUSTÓDIA FREIRE DA CRUZ

WALDECI VENÂNCIO

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2014.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES, 24­ de janeiro de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

FLÁVIOLÚCIO CARLOTA

Chefe da Divisão de Recursos Humanos 


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
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