ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.497, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente à inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir da competência de fevereiro de 2023.
Art. 3º. A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2023.
Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de fevereiro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.497, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Córrego Danta e dá outras providências
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
|
Cargo/Função |
Valor da Remuneração Mensal Atual |
Valor Mensal com a recomposição a partir de fevereiro de 2023 |
Impacto orçamentário-financeiro Mensal |
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Assessor Jurídico |
R$ 5.222,00 |
R$ 5.531,66 |
R$ 309,66 |
|
Secretária Parlamentar |
R$ 4.668,00 |
R$ 4.944,81 |
R$ 276,81 |
|
Encargos Sociais INSS 21% |
R$ 2.076,90 |
R$ 2.200,06 |
R$ 123,16 |
|
Contador |
R$ 5.168,27 |
R$ 5.474,75 |
R$ 306,48 |
|
Auxiliar de Serviços |
R$ 2.797,20 |
R$ 2.963,07 |
R$ 165,87 |
|
Encargos Sociais RPPS 14% |
R$ 1.115,17 |
R$ 1.181,29 |
R$ 66,12 |
|
TOTAL |
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R$ 1.248,10 |
Impacto Orçamentário-Financeiro mensal a partir de fevereiro de 2023 = R$ 1.248,10
Impacto Orçamentário-Financeiro anual exercício de 2023 = R$ 1.248,10 x 12,333 = R$ 15.392,82
Impacto Orçamentário-Financeiro anual exercício de 2024 = R$ 1.248,10 x 13,333 = R$ 16.640,92
Impacto Orçamentário-Financeiro anual exercício de 2025 = R$ 1.248,10 x 13,333 = R$ 16.640,92
Observações:
Cálculo da recomposição salarial dos cargos e funções dos servidores efetivos e provimento em comissão de acordo com o INPC/IBGE de 2022 em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), nos termos do inciso X, art. 37 da CR/88.
Nos termos do § 6º do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) combinado com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 não há necessidade de memória de cálculo de impacto orçamentário-financeiro, no entanto, por questão de zelo, os valores foram calculados para fins de gestão do orçamento 2023 da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2023.
ATC ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA.
CRC/MG 07124/O
Assessoria Contábil
LEI Nº 1.497, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Córrego Danta e dá outras providências
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da recomposição dos vencimentos dos servidores da Administração Pública Municipal Direta do Município de Córrego Danta em 2023, têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2023.
GERALDO LUÍS SOBRINHO
Presidente
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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