ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA Nº 020/2026 PROCESSO Nº 071/2026 OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, II da Lei Federal nº14.133/2021, para contratação de empresa para execução de serviços de revitalização, restauração e repintura artística das esculturas das “perdizes”, localizada na entrada do município e distrito da Perdizinha, conforme quantidades e condições estabelecidas no termo de referência, anexo I, deste edital, Dispensa Eletrônica nº 020/2026. CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços. CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; RECONHEÇO a contratação por meio de Inexigibilidade de Licitação, considerando, a orientação disposta no Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 2021. ATO DE RATIFICAÇÃO No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 RATIFICO este processo de Dispensa, para contratação da Empresa: M.E.V. ATACADO VAREJO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.115.812/0001-04, O preço global do presente contrato é de R$ 45.890,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais); PRAZO DE VIGENCIA 06 (seis) meses, tendo o presente constante dos autos. Publique-se.
Perdizes – MG, 03 de agosto de 2026.
Município de Perdizes-MG
CLÉSIO AFONSO BORGES
Sec. Mun. de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Publicado por:
Wilson Antonio Fraga Junior
Código Identificador:89372D51