ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.395 DE 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.° 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 88.315,50 (oitenta e oito mil e trezentos e quinze reais e cinquenta centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

EMENDA MODIFICATIVA OFÍCIO Nº065/2026

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 09 02 15 452 0013 4.103 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339030 Material de Consumo (IMPGER)

500

 

88.315,50

TOTAL

88.315,50

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação da seguinte dotação:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 09 02 15 452 0013 4.103 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339039Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica (IMPGER)

500

709

88.315,50

TOTAL

88.315,50

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 de maio de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:89479D2B