ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.018. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ESCOLA DE RITMOS UNIDADE DO SAMBA – ERUS – DO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.018.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Escola de Ritmos Unidade do Samba – ERUS – do Município de Recreio e dá outras providências.
José Maria André de Barros, Prefeito Municipal de Recreio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o poder Executivo autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a Escola de Ritmos Unidos do Samba – ERUS DO MUNICÍPIO DE RECREIO-MG, devidamente registrada e que fez requerimento até o primeiro dia de carnaval, a fim de aquecer a nossa economia e divulgar o nome do Município em todo território nacional, atendendo enfim todas as faixas etárias.
Art. 2.º - A prestação de contas do recurso recebido deverá ser realizada no prazo de 45 dias a partir do recebimento do incentivo mencionado no artigo 1º desta Lei, mediante seu presidente, tesoureiro ou preposto indicado no estatuto da entidade, encaminhá-la à Prefeitura Municipal de Recreio-MG, e à Câmara Municipal de Recreio-MG.
§ 1º - A prestação de contas deverá ser condicionada a requisitos mínimos contábeis, idôneos que atendam os requisitos legais estabelecidos e exigidos pelo Tribunal de Contas, bem assim levantamento de receitas e despesas, e, registrada no Registro de Títulos e Documentos deste município, dentro do prazo a que estabelece este artigo, antes do encaminhamento ao órgão municipal referido.
§ 2º. - A falta de apresentação da prestação de contas relativa à Subvenção social do Carnaval, ou sua rejeição, impossibilita a escola a pleitear o mesmo benefício no ano subsequentes, bem como obriga a devolução dos valores recebidos, com a devida correção.
Art. 3º - O recurso para atender a demanda da presente Lei ocorrerá à conta da dotação orçamentária:
13.392.0065.2071. Concessão de ajuda a entidades carnavalescas.
3.350.43.00 Subvenções Sociais.
Ficha 285
Fonte 101
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 09 de fevereiro de 2018.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
PLC 120/2018-PODER EXECUTIVO
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:895025E1