ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.293 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dá nova redação ao art.3º da Lei nº 4.283/2015.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 4.283, de 17 de novembro de 2.015, que “Autoriza abertura de Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do Orçamento Municipal de 2015 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 04 de novembro de 2.015. ”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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