ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.293 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dá nova redação ao art.3º da Lei nº 4.283/2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 4.283, de 17 de novembro de 2.015, que “Autoriza abertura de Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do Orçamento Municipal de 2015 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 04 de novembro de 2.015. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:8955E529