ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.578, DE 21.01.2026

Dispõe sobre reajuste do vencimento básico dos planos de cargos e salários, para a garantia do salário mínimo estatutário e constitucional e dá outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo autorizado com fundamento no Decreto Federal nº 12.797, de 23/12/2025, conceder reajuste do vencimento básico de todos os seus planos de cargos e salários, bem como dos aposentados e pensionistas, cujo valor não atinja R$ 1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais), visando à garantia constitucional e estatutária.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O reajuste de que trata o caput, será de 6,7852438% e poderá variar para menos, de acordo com o necessário à garantia do valor de R$ 1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais), de modo que nenhum servidor perceba em seu vencimento básico, valor inferior ao salário mínimo nacional vigente.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 21 de janeiro de 2026.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
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