ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.989, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro e material para a restauração, conservação e reforma de bem imóvel tombado pelo Município, de propriedade de instituição religiosa, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a investir recursos públicos e conceder apoio financeiro e material para a execução de obras de restauração, reparação ou manutenção de templo de natureza religiosa – a Catedral de São Sebastião, localizada na Praça Dom Elvécio, Bairro Catedral – formalmente tombado como patrimônio histórico do Município pelo Decreto nº 5.609, de 28 de janeiro de 2026.

 

Art. 2º O investimento de que trata esta Lei possui caráter subsidiário e complementar, mantendo-se a responsabilidade primária do proprietário pela conservação do bem imóvel.

 

Art. 3º A restauração, reparação ou manutenção do bem tombado somente poderá ser feita pelo Poder Executivo quando houver disponibilidade orçamentária e interesse público demonstrado em parecer técnico da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a qual deverá contar com a consultoria e a assessoria do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Leopoldina.

 

Art. 4º Para a concessão do apoio financeiro, o beneficiário deverá cumprir, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:

 

I – Apresentação de projeto técnico de restauro ou reforma aprovado pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Leopoldina ou órgão equivalente;

 

II – Demonstração de que a instituição proprietária não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar integralmente com os custos das obras sem prejuízo de suas atividades finalísticas;

 

III – Regularidade fiscal e jurídica da instituição perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 5º Os recursos públicos repassados serão destinados exclusivamente à preservação da estrutura física, integridade arquitetônica e segurança do imóvel, vedada a destinação de verbas para o financiamento de atividades de culto, proselitismo ou despesas correntes de natureza religiosa.

 

Art. 6º O repasse de recursos financeiros será formalizado por meio de instrumento próprio, nos termos da legislação federal aplicável, contendo cronograma de execução e plano de aplicação detalhado.

 

Parágrafo único. A instituição beneficiária fica obrigada a prestar contas da aplicação integral dos recursos recebidos ao órgão de controle interno do Município, sob pena de devolução dos valores e sanções legais.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, vinculadas preferencialmente ao fundo municipal de preservação do patrimônio cultural.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de outubro de 2026,

172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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