ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 751, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“Autoriza o Município de Cachoeira Dourada-MG a participar e ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Ambiental Intermunicipal – COAMI e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizada a participação do Município de Cachoeira Dourada no Consórcio Ambiental Intermunicipal – COAMI, ratificado o Protocolo de Intenções firmado pelos Municípios de Cachoeira Dourada, Capinópolis e Ipiaçu, constituindo-se em Consórcio Público, com Personalidade Jurídica de Direito Público visando o acesso universal da população dos municípios acima relacionados aos serviços públicos para o desenvolvimento sustentável, no saneamento básico, no planejamento urbano, na preservação de recursos hídricos, nas melhorias ambientais, nos ativos da iluminação pública, bem como outras áreas e segmentos do gerenciamento dos Municípios, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembleia, em relação a aprovação do respectivo estatuto da entidade.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções ora ratificado, faz parte integrante desta Lei, na forma do instrumento presente no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º - Os objetivos do Consórcio serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.
Art. 4° - Fica o Município autorizado a firmar contrato de prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado e contrato de rateio anualmente com o referido Consórcio Ambiental Intermunicipal – COAMI, visando atender suas finalidades estatutárias, conforme estabelecido no Protocolo de Intenções.
Art. 5º - O Município responderá solidariamente com o conjunto dos consorciados, pelas contribuições devidas ao COAMI definidas no Protocolo de Intenções e ratificadas por meio de contrato de rateio, quando houver.
Art. 6º - Para atender à celebração de Contratos de Rateio relativo ao Consórcio objeto desta lei, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade.
Art. 7º - O Município poderá ceder pessoal e bens necessários à execução das finalidades e objetivos do COAMI.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias necessárias para cobrir as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 17 de abril de 2017.
NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente
Sessão Legislativa – 2017
MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS
Primeira Secretária
Sessão Legislativa – 2017
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:8968402D