ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.430 PROÍBE PESCA NO LAGO SITUADO NO BAIRRO SOLAR DOS LAGOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.430

 

Proíbe pesca no lago situado no bairro Solar dos Lagos no município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida a pesca em quaisquer modalidades no lago localizado no bairro Solar dos Lagos no município de São Lourenço - MG.

 

Art. 2º. A pessoa que descumprir o constante nesta lei, incidirá nas penalidades a serem aplicadas pelo Município, sendo:

 

I - advertência;

II - aplicação de multa equivalente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM).

 

Parágrafo Único - Em caso de reincidência o infrator ficará sujeito a aplicação da multa fixada no inscio II de forma dobrada.

 

Art. 3º. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática das infrações previstas nesta Lei, incide nas penas a estas cominadas, na medida da sua culpabilidade.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de setembro de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei nº. 3.012/2020

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:898860D5