ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2576
LEI Nº 2576, de 05 de março de 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A RECEBER EM DOAÇÃO DO ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO MARTINS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei :
Art. 1º Fica o Município de Guaxupé autorizado a receber em doação do Espólio de José Ribeiro Martins :
“Uma faixa de terreno inserida na área total de 4.788 m², objeto da matrícula n. 6.064, folha 1, Livro n. 2, ocupada por parte da Rua Prefeito Dr. Antonio Costa Monteiro, centro, localizada aos fundos do imóvel n. 380 da Rua Francisco Ribeiro do Valle, dentro das seguintes medidas e confrontações : 42,49 metros do lado par (lado direito da Rua Prefeito Dr. Antonio Costa Monteiro); 42,35 metros do lado ímpar; 13,62 metros e 13,29 metros largura, encerrando a área de 552,21 m².”
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta lei ocorrerá sem custas cartoriais para o donatário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 05 de março de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:898BC05E