ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE – APASMON – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 22 DE JUNHO DE 2020.

Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE – APASMON, CNPJ sob onº. 04.280.580/0001-79.

Objeto:Transferência de recurso financeiro ao Parceiro, oriundo do Fundo Nacional de Saúde/Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)/Emenda Parlamentar com objetivo de melhorar o atendimento aos usuários surdos e/ou com deficiência auditiva através da manutenção da sede e dos equipamentos de eletromedicina, computadores e seus suprimentos.

Vigência: 7 (sete) meses

VALOR GLOBAL:R$ 24.335,00 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais) a ser repassado em parcela única.

 

ONDE SE LÊ:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:

1030210032055-3.3.90.39.00 – Fonte: 1.49 – Ficha: 581

 

LEIA-SE:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:

10.302.1003.2052-3.3.50.43.00 – Fonte: 1.59 – Ficha: 547

 

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

Considerando que a APASMON, entidade parceira indicada pela Emenda Parlamentar, por meio da Portaria nº 1647, na data de 26 de junho de 2019, é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.

Não obstante encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES como prestadora de Assistência em Saúde aos pacientes portadores de Deficiência Auditiva, como entidade de Proteção Social Especial de Média Complexidade

O repasse do recurso para OSC possibilita aos usuários o acesso à Educação, Saúde, Lazer, Esporte, Qualificação Profissional e à Inserção no Mercado de Trabalho, através dos serviços prestados pelos profissionais nas áreas de Fonoaudiologia e Psicologia e dos projetos e programas sociais desenvolvidos pela OSC. Ressaltamos que essas ações envolvem também a comunidade local. Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria e também apresentou comprovação, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde da produção de atendimentos SUS em Reabilitação Auditiva no ano de 2018, o que permitiu a OSC ser contemplada com recurso através do Fundo Nacional de Saúde/Incremento Temporário do MAC/Média e Alta Complexidade/Emenda Parlamentar, através da Portaria GM/MS nº 1647, de 26 de Junho de 2019.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

ELISÂNGELA ELIA DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Saúde

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
Código Identificador:898DC09D