ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR 55/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 2 DE MARÇO DE 2023

 

Institui o Código Sanitário do Município de Inimutaba.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Código Sanitário do Município de Inimutaba, que estabelece normas, competências e procedimentos relacionados às ações de vigilância sanitária, voltadas à promoção e à proteção da saúde pública, nos termos do art. 196 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por vigilância sanitária, o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, armazenamento e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;

III - a orientação, inspeção e fiscalização;

IV - a lavratura de termos e autos;

V - a aplicação de sanções.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas autoridades sanitárias municipais, que terão livre acesso, mediante identificação por meio de credencial de fiscal sanitário, aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.

§ 1º São consideradas autoridades sanitárias, para os efeitos desta Lei, os servidores responsáveis pelo serviço municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora.

§ 2º O Secretário Municipal de Saúde, excepcionalmente, poderá desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas às autoridades sanitárias.

§ 3º É competência exclusiva das autoridades sanitárias a lavratura de autos de infração e a expedição termos de notificação, apreensão, depósito, interdição e inutilização, bem como outros documentos necessários ao cumprimento de sua função fiscalizadora.

§ 4º Os profissionais das equipes de vigilância sanitária, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos e autos referentes à prevenção e controle de bens e serviços sujeitos à vigilância sanitária.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras atribuições:

I - promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do Município;

II - planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil epidemiológico do Município;

III - garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de vigilância sanitária;

IV - promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços;

V - promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da saúde pública;

VI - assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetam;

VII - assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de saúde;

VIII - promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde;

IX - promover a participação da comunidade nas ações da vigilância sanitária;

X - organizar atendimento de reclamações e denúncias;

XI - notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar conhecimento, decorrentes do uso de medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, perfumes; saneantes, agrotóxicos, alimentos industrializados, e outros produtos definidos por legislação sanitária.

Art. 4º São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias:

I - medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;

II - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;

III - produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes;

IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;

V - produtos tóxicos e radioativos;

VII - resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde;

VIII - veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais;

IX - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde;

X - Transportes de alimentos.

§ 1º Os responsáveis por imóveis, domicílios e estabelecimentos comerciais e industriais deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, material deteriorado ou reciclável, restos de alimentos, água empoçada, ou qualquer outra condição que propicie abrigo e a proliferação de animais sinantrópicos.

§ 2º É vedada a criação de animais, no perímetro urbano ou área de expansão urbana, que pela sua natureza ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade ou riscos à saúde pública.

Art. 5º Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigados a prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde.

CAPÍTULO III

DO ALVARÁ SANITÁRIO

 

Art. 6º Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante alvará sanitário expedido pelo órgão de vigilância sanitária, com validade de doze meses, renovável por períodos iguais e sucessivos.

§ 1º A concessão ou renovação do alvará sanitário fica condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, materiais, máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária competente.

§ 2º O alvará sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o exercício do direito de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário competente.

§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde, através de regulamentos técnicos específicos, e tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir o alvará sanitário para o funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei.

§ 4º Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu o alvará sanitário qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.

§ 5º O alvará sanitário será emitido, específico e independente, para:

I - cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que exista mais de uma unidade na mesma localidade;

II - cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação;

III - cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade do estabelecimento, de acordo com a legislação.

Art. 7º As pessoas físicas e jurídicas elencadas no art. 21, ficam dispensadas da renovação do alvará sanitário.

Art. 8º Poderá ser dispensada a vistoria prévia na hipótese de adoção pelo Município da emissão simplificada de alvará sanitário, nos termos da legislação federal em vigor e de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

Art. 9º Fica instituída a taxa de fiscalização sanitária, para requerimento vistoria e/ou inspeção sanitária e expedição de alvará sanitário, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Para efeito da aplicação das medidas constantes nesta Lei, são adotadas as seguintes definições:

I - Vistoria e/ou Inspeção Técnica: consiste na investigação no local da existência ou não de fatores de risco sanitário, que podem produzir agravo à saúde individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, incluindo a verificação da infraestrutura física e/ou da edificação, de documentos, veículos, equipamentos e produtos;

III - Parecer e/ou Relatório Técnico: é o documento emitido pela equipe técnica, expressando um juízo, contendo pronunciamento, recomendação ou opinião em relação à questão técnica específica de sua área de atuação, devendo ser registrado após as assinaturas dos técnicos através do ciente de seu superior hierárquico.

Art. 10 A taxa de fiscalização sanitária tem como fato gerador o poder de polícia exercido por meio da execução das atividades de vigilância sanitária.

Art. 11São sujeitos passivos da taxa de fiscalização sanitária, as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e a prestação de serviços mencionados no art. 4º.

Art. 12A taxa de fiscalização sanitária será devida em conformidade com o respectivo fato gerador e valor, constantes no Anexo desta Lei.

Art. 13 Adota-se a Unidade Fiscal do Município - UFM, como referência na cobrança das taxas de fiscalização sanitária.

Art. 14 No estabelecimento em que estiver sendo desempenhado mais de um ramo de atividade, a taxa de fiscalização sanitária devida é a correspondente à de maior grau de risco.

Art. 15 A taxa de fiscalização sanitária é emitida pelo órgão tributário do Município, conforme a natureza e condição da atividade a ser desempenhada pelo contribuinte, descritas no Anexo desta Lei.

Art. 16 A taxa de fiscalização sanitária deve ser paga através de guia de arrecadação própria do Município e anexada ao requerimento.

Art. 17 A atividade administrativa de lançamento da taxa de fiscalização sanitária é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores responsáveis pelo órgão tributário.

Art. 18 O Secretário Municipal do órgão de gestão, administração e fazenda se responsabiliza pelo controle e encaminhamento dos débitos tributários não pagos decorrentes das taxas previstas nesta Lei, para inscrição na dívida ativa.

Art. 19 Os valores da taxa de fiscalização sanitária e das multas, em virtude do exercício das ações de vigilância sanitária, serão recolhidos aos cofres públicos do Município, creditados em conta de arrecadação municipal, revertidos, exclusivamente, para o serviço de Vigilância Sanitária.

Art.20A taxa de fiscalização sanitária não recolhida no prazo de seu vencimento será cobrada com os seguintes acréscimos:

I-juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% ao mês, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;

II-multa de mora de 20%, reduzida a 10% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do seu vencimento;

III-encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para 10%, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

Parágrafo único.Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

Art. 21 São isentos da taxa de fiscalização sanitária:

I - os órgãos da Administração Púbica ou por ela instituídos ou mantidos, exceto empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - as associações, fundações e entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo e religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

III - o agricultor familiar, definido em lei, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP;

IV - o Microempreendedor Individual - MEI;

V - o empreendedor de economia solitária.

Parágrafo único. A isenção da taxa de fiscalização sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nesta Lei e nas demais normas e regulamentos sanitários.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Seção I

Da Fiscalização dos Estabelecimentos de Saúde

 

Art. 22 Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de saúde.

Art. 23 Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde:

I - serviços médicos;

II - serviços odontológicos;

III - serviços de diagnósticos e terapêuticos;

IV - outros serviços de saúde definidos por legislação específica.

Art. 24 Os estabelecimentos de saúde deverão:

I - ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas;

II - realizar a limpeza e desinfecção de reservatório de água semestralmente;

III - garantir a acessibilidade aos portadores de deficiência física, conforme norma específica;

IV - adotar normas e procedimentos visando o controle de infecção relacionada à assistência à saúde.

V - adotar procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e demais questões relacionadas a resíduos de serviços de saúde, conforme legislação sanitária;

VI - possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde;

VII - possuir instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento de acordo com normas técnicas específicas;

VIII - possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas.

Parágrafo único. É responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde, o controle de infecção em seus ambientes de trabalho.

Art. 25 Os veículos de saúde para transporte de pacientes deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária.

 

Seção II

Da Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde

 

Art. 26 Constituem unidades, estabelecimentos e atividades de interesse da saúde:

I - os de produção, acondicionamento, comercialização, dispensação, armazenamento, manipulação, beneficiamento, análise e distribuição dos produtos relacionados no art. 4º;

II - os estabelecimentos de assistência à saúde;

III - outras unidades e estabelecimentos de interesse da saúde:

a) de hospedagem;

b) de ensino;

c) de lazer e diversão;

d) de esteticismo e cosmética;

e) os serviços de desinsetização, de desinfecção, de desratização de ambientes e congêneres;

f) de lavanderia e conservadoria;

g) os terminais e veículos de transporte de passageiros;

h) os criatórios de animais e biotérios;

i) de prestação de serviços de saneamento;

j) de transporte de cadáver, funerárias, necrotérios, velórios, cemitérios e congêneres;

l) domicílios.

§ 1º Outros estabelecimentos e unidades de interesse da saúde poderão ser disciplinados por meio de normas técnicas especiais.

§ 2º Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas.

§ 3º Esses estabelecimentos deverão realizar a desinsetização, desratização e a limpeza e desinfecção de reservatório de água semestralmente.

 

Seção III

Da Fiscalização de Produtos

 

Art. 27 Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no Município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a legislação federal e estadual, no que couber.

Art. 28 O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde compreende todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização e/ou consumo.

Art. 29 No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação específica.

§ 1º A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras do produto, para efeito de análise.

§ 2º Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão definidos em normas técnicas específicas.

§ 3º A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao laboratório oficial, para análise fiscal.

Art. 30 É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos de interesse da saúde.

CAPÍTULO VI

DA NOTIFICAÇÃO

 

Art. 31 A autoridade sanitária lavrará e expedirá o termo de notificação ao inspecionado, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do inspecionado.

§ 1º Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o cumprimento das exigências nele contidas será de trinta dias, podendo ser prorrogado, a critério da autoridade sanitária, desde que devidamente fundamentado.

§ 2º Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida a notificação, será lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo sanitário.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES SANITÁRIAS

Seção I

Das Normas Gerais

 

Art. 32 Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto nesta Lei, nas leis federais, estaduais e nas demais normas legais e regulamentares, que de qualquer forma, destinem-se à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.

Art. 33 Responderá pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração sanitária não teria ocorrido.

§ 2º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde.

Art. 34 Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de interesse à saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo e/ou utilização.

Art. 35 Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária comunicará o fato:

I - à autoridade policial e ao Ministério Público, nos casos que possam configurar ilícitos penais;

II - aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar violação aos códigos de ética profissional.

 

Seção II

Das Penalidades

 

Art. 36 As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas;

IV - apreensão de animais;

V - suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas e insumos;

VII - interdição parcial ou total de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;

VIII - suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade;

IX - cancelamento da licença sanitária municipal;

X - imposição de mensagem retificadora;

XI - cancelamento da notificação de produto alimentício.

Parágrafo único. Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o infrator cumpra as medidas exigidas pela legislação sanitária, solicite a realização de nova inspeção sanitária e que a autoridade julgadora se manifeste sobre o pleito de desinterdição de maneira fundamentada.

Art. 37 Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;

III - os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;

IV - a capacidade econômica do autuado;

V - os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Parágrafo único - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade sanitária levará em consideração as que sejam preponderantes.

Art. 38 São circunstâncias atenuantes:

I - ser primário o autuado;

II - não ter sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência do evento;

III - procurar o autuado, espontaneamente, durante o processo administrativo sanitário, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado.

Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta Lei, infrator primário a pessoa física ou jurídica que não tiver sido condenada em processo administrativo sanitário nos cinco anos anteriores à prática da infração em julgamento.

Art. 39 São circunstâncias agravantes:

I - ser o autuado reincidente;

II - ter o autuado cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão em desrespeito à legislação sanitária;

III - ter o autuado coagido outrem para a execução material da infração;

IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;

V - ter o autuado deixado de adotar providências de sua responsabilidade para evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;

VI - ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;

VII - ter o autuado praticado a infração que envolva a produção em larga escala.

Art. 40 As infrações sanitárias classificam-se em:

I - leves, quando o autuado for beneficiado por circunstância atenuante;

II - médias, quando for verificada uma circunstância agravante;

III - graves:

a) quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes;

b) quando a infração tiver consequências danosas à saúde pública.

Art. 41 A pena de multa consiste no pagamento, em moeda corrente no país, variável segundo a classificação das infrações constantes do art. 40, conforme os seguintes limites:

I - nas infrações leves, de 10 UFM a 30 UFM;

II - nas infrações médias, de 31 UFM a 100 UFM;

III - nas infrações graves, de 101 UFM a 1.000 UFM.

Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão aplicadas com acréscimo de 50%, em caso de reincidência.

Art. 42 Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade econômica do infrator será observada dentro dos limites de natureza financeira, correspondente à classificação da infração sanitária prevista no art. 41.

Art. 43 As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20%, caso o pagamento seja efetuado o prazo de vinte dias, contados da data em que o infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.

Art. 44 O pagamento da multa, em qualquer circunstância, implicará a desistência tácita de recurso em relação à sua aplicação, permanecendo o processo administrativo em relação às demais penalidades eventualmente aplicadas cumulativamente.

Art. 45 Nos casos de risco sanitário iminente, a autoridade sanitária poderá determinar de imediato, sem a necessidade de prévia manifestação do interessado, a apreensão e interdição de produtos, materiais, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas, insumos, estabelecimentos, seções, obras, dependências, veículos, máquinas, assim como a suspensão de vendas, atividades e outras providências acauteladoras, as quais não configurarão aplicação de penalidade sanitária, mas sim o regular exercício das prerrogativas da administração pública.

§ 1º Concomitante às medidas acauteladoras previstas no caput, a autoridade sanitária deverá lavrar auto de infração.

§ 2º As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no máximo noventa dias.

 

Seção III

Das Infrações Sanitárias

 

Art. 46 Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, produtos para a saúde, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:

Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 47 Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 48 Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e estabelecimentos de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, serviços hemoterápicos, bancos de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 49 Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas relacionadas à saúde, com ou sem a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 50 Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, produtos para a saúde, embalagens, recipientes, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:

Pena - advertência, apreensão e inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, embalagens, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 51 Fazer veicular propaganda de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:

Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.

Art. 52 Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:

Pena - advertência e/ou multa.

Art. 53 Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis, zoonoses e quaisquer outras de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:

Pena - advertência e/ou multa.

Art. 54 Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:

Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 55 Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:

Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 56 Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei e normas regulamentares:

Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 57 Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos e produtos para a saúde cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:

Pena - interdição de estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 58 Retirar ou aplicar sangue, hemocomponentes, hemoderivados, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares:

Pena - interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 59 Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares:

Pena - interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 60 Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, produtos para saúde, saneantes, de correção estética e quaisquer outros de interesse à saúde, contrariando as normas legais e regulamentares:

Pena - advertência, interdição, apreensão e inutilização e/ou multa.

Art. 61 Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:

Pena - advertência, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 62 Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, produtos de higiene, cosméticos, perfumes e quaisquer outros de interesse à saúde:

Pena - apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 63 Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, depois de expirado o prazo:

Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 64 Produzir, comercializar, embalar, manipular, fracionar, produtos sujeitos à vigilância sanitária sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado:

Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 65 Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente:

Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 66 Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados:

Pena - apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 67 Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros de interesse à saúde que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação:

Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 68 Executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos contrariando as normas legais e regulamentares:

Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 69 Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária e de pacientes:

Pena - advertência, interdição e/ou multa.

Art. 70 Descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis e/ou manter condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que possam configurar risco sanitário:

Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.

Art. 71 Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal:

Pena - interdição, apreensão, e/ou multa.

Art. 72 Atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:

Pena - interdição, apreensão, e/ou multa.

Art. 73 Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes:

Pena - advertência, interdição e/ou multa.

Art. 74 Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:

Pena - apreensão e inutilização, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 75 Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:

Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.

Art. 76 Produzir, comercializar ou entregar ao consumo humano sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo órgão competente:

Pena - apreensão e interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 77 Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando à aplicação das normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.

Art. 78 Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação de matérias-primas ou produtos sujeitos à vigilância sanitária:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, e/ou multa.

Art. 79 Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 80 Proceder a qualquer mudança de estabelecimento de armazenagem de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 81 Proceder à comercialização de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição:

Pena - apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 82 Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, aguardando inspeção física ou a realização de diligências requeridas pelas autoridades sanitárias competentes:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 83 Deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária competente a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do mercado:

Pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 84 Contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos previstos nas normas legais e regulamentares:

Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 85 Emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em normas legais e regulamentares:

Pena - apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 86 Causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastecimento público de água, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:

Pena - apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 87 Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, de habitantes, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:

Pena - apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 88 Causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:

Pena - apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.

Art. 89 Descumprir o prazo previsto no auto de infração para limpeza de lote ou terreno particular, nos termos da legislação municipal.

Pena - multa.

Art. 90 Utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos, contrariando as normas legais e regulamentares e/ou as restrições constantes do registro do produto:

Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa.

Art. 91 Prestar informações incorretas, inverídicas, incompletas, obscuras, ilegíveis ou ininteligíveis e/ou omitir informações, deliberadamente ou não, no trâmite de licenciamento sanitário e/ou de inspeção sanitária no Município.

Pena - advertência, cancelamento do alvará sanitário, interdição e/ou multa.

Art. 92 Deixar de requerer ou renovar o alvará de autorização sanitária.

Pena - advertência, cancelamento do alvará de sanitário, interdição e/ou multa.

Art. 93 As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos.

Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

Seção I

Das Normas Gerais

 

Art. 94 O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade por infrações das disposições desta Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, assegurando-se ao autuado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 95 Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede da vigilância sanitária, o auto de infração sanitária, o qual deverá conter:

I - nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros elementos necessários a sua qualificação e identidade civil;

II - local, data e hora da verificação da infração;

III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

IV - penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;

V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo administrativo sanitário;

VI - assinatura do servidor autuante;

VII - assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo servidor autuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;

VIII - prazo de dez dias para apresentação de defesa ou de impugnação do auto de infração.

§ 1º Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão sanitário, podendo requerer, a suas expensas, cópias das peças que instruem o feito.

§ 2º Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o autuado, obrigação a cumprir, deverá o mesmo ser notificado para cumprimento no prazo de trinta dias.

§ 3º O prazo previsto no § 2º poderá ser prorrogado, em casos excepcionais, a critério da autoridade sanitária, considerado o risco sanitário, desde que devidamente fundamentado.

§ 4º O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no auto de infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de falsidade ou omissão dolosa.

Art. 96 A ciência da lavratura de auto de infração, de decisões prolatadas e/ou de qualquer comunicação a respeito de processo administrativo sanitário dar-se-á por uma das seguintes formas:

I - ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela autoridade sanitária que efetuou o ato;

II - carta registrada com aviso de recebimento;

III - edital publicado no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, e frustrado o seu conhecimento por carta registrada, este deverá ser cientificado por meio de edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Município, considerando-se efetiva a ciência após cinco dias da sua publicação.

Art. 97 Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

§ 1º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência do autuado.

§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de funcionamento do órgão competente.

 

Seção II

Da Análise Fiscal

 

Art. 98 Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quando necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal.

Parágrafo único. Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta de amostra para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada.

Art. 99 A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratura do termo de coleta de amostra e do termo de interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises.

§ 1º Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante do insumo, matéria-prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo, neste caso, perícia de contraprova.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, se estiverem ausentes as pessoas ali mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.

§ 3º Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos, quando forem constatadas pela autoridade sanitária irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda que não atenderem às normas legais regulamentares e demais normas sanitárias, manifestamente deteriorados ou alterados, de tal forma que se justifique considerá-los, desde logo, impróprios para o consumo, fica dispensada a coleta de amostras, lavrando-se o auto de infração e termos respectivos.

§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º, às embalagens, aos equipamentos e utensílios, quando não passíveis de correção imediata e eficaz contra os danos que possam causar à saúde pública.

§ 5º A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a remuneração do comerciante ou produtor pelo produto ou substância coletada.

Art. 100 Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, a autoridade sanitária deverá notificar o responsável para apresentar ao órgão de vigilância sanitária, defesa escrita ou requerer perícia de contraprova, no prazo de dez dias, contados da notificação acerca do resultado do laudo da análise fiscal inicial.

§ 1º O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando não houver apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor.

§ 2º No caso de requerimento de perícia de contraprova o responsável deverá apresentar a amostra em seu poder e indicar o seu próprio perito, devidamente habilitado e com conhecimento técnico na área respectiva.

§ 3º A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de alteração e/ou violação da amostra em poder do detentor, prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da análise fiscal inicial como definitivo.

§ 4º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, que integrará o processo de análise fiscal, e conterá os quesitos formulados pelos peritos.

§ 5º Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal inicial e da perícia de contraprova o responsável poderá apresentar recurso a autoridade superior, no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial, cujo resultado será definitivo.

Art. 101 Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio de análise fiscal ou contraprova, e sendo a substância ou produto, equipamentos ou utensílios considerados não prejudiciais à saúde pública, a autoridade sanitária lavrará notificação liberando e determinando o arquivamento do processo.

Art. 102 O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou produtos de interesse da saúde, oriundos de unidade federativa diversa, será obrigatoriamente comunicado aos órgãos de vigilância sanitária federal, estadual e municipal correspondente.

Art. 103 Quando resultar da análise fiscal que substância, produto, equipamento, utensílios, embalagem são impróprios para o consumo, serão obrigatórias a sua apreensão e inutilização, bem como a interdição do estabelecimento, se necessária, lavrando-se os autos e termos respectivos.

Seção III

Do Procedimento

 

Art. 104 Adotar-se-á o rito previsto nesta seção, às infrações sanitárias previstas nesta Lei.

Art. 105 O autuado terá o prazo de dez dias para apresentar defesa ou impugnação, contados da ciência do auto de infração.

Parágrafo único. Apresentada defesa ou impugnação, os autos do processo administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de dez dias para se manifestar, seguindo os autos conclusos para decisão do superior imediato.

Art. 106 Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos que dos autos constam, o superior imediato decidirá fundamentadamente no prazo de dez dias, do recebimento do processo administrativo sanitário.

§ 1º A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.

§ 2º A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.

§ 3º A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado.

§ 4º As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.

Art. 107 Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de primeira instância, à mesma autoridade prolatora.

§ 1º O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da decisão de primeira instância.

§ 2º O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 95.

Art. 108 Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá fundamentadamente no prazo de dez dias.

§ 1º A decisão de segunda instância é irrecorrível será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.

§ 2º A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.

§ 3º A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado.

§ 4º As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão ocasionadas por erros de escrita ou de cálculo poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.

 

Seção IV

Do cumprimento das decisões

 

Art. 109 As decisões não passíveis de recurso serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo:

I - penalidade de multa:

a) o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da notificação.

b) o não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado, implicará na sua inscrição na dívida ativa do Município, para fins de protesto em cartório ou execução judicial, na forma da legislação vigente.

II - penalidade de apreensão e inutilização: os insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde serão apreendidos e inutilizados em todo o Município, comunicando, quando necessário, aos órgãos estadual e federal de vigilância sanitária.

III - penalidade de suspensão de venda: o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando a suspensão da venda do produto, comunicando, quando necessário, aos órgãos estadual e federal de vigilância sanitária.

IV - penalidade de cancelamento da licença sanitária: o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da licença sanitária e cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, aos órgãos estadual e federal de vigilância sanitária;

V - penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício: o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, aos órgãos estadual e federal de vigilância sanitária;

VI - outras penalidades previstas nesta Lei: o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cumprimento da penalidade, comunicando, quando necessário, aos órgãos estadual e federal de vigilância sanitária.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 110 A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito deste Código.

Art. 111 A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial ou judicial nos casos de oposição à inspeção, quando forem vítimas de embaraços, desacatos, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 112 Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Art. 113 Fica revogada a Lei nº 342, de 29 de dezembro de 1997.

Art. 114 Este Código entra em vigor:

I - em 1º de janeiro de 2024, quanto à cobrança da taxa de fiscalização sanitária;

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 2 de março de 2023.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 

ANEXO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

VISTORIA E/OU INSPEÇÃO SANITÁRIA / EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO

 

TABELA I

 

Código de Classificação

Atividade/Estabelecimentos

Valor (UFM)

 

VISA - 01

Indústrias de alimentos em geral;

Beneficiamento de grãos;

Indústria de bebidas e águas envasadas;

Indústria de sorvetes e outros congelados;

Indústria de aditivos para alimentos;

Indústria de embalagens para alimentos;

Armazéns gerais e depósitos de mercadorias;

Indústria de medicamentos e correlatos;

Indústria de gases;

Indústria farmo-química;

Indústrias de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;

Indústrias de saneantes domissanitários, sabões, detergentes sintéticos e produtos de limpeza e polimentos;

Indústria de produtos para saúde;

Serviço de terapia renal substitutiva;

Hospitais em geral;

Serviços que utilizam radiação ionizante;

Serviços de hemoterapia;

Serviços de urgência e emergência;

Serviço de quimioterapia e radioterapia;

Banco de órgãos, de medula, de leite humano, dentre outros;

Farmácias e drogarias em geral;

Empresa de irradiação de produtos;

Serviço de esterilização de produtos/artigos;

Estabelecimentos de ensino de nível superior e de pesquisa;

Clínicas médicas, odontológicas e unidades de saúde com procedimento invasivo;

Demais clínicas de atividades/profissionais na área de saúde;

Serviços de transporte de pacientes com procedimento (unidade móvel e ambulância), laboratório de análises clínicas, citopatologia, anatomia patológica, de pesquisas e de análises em geral;

Clínicas de fisioterapia;

Lavanderia de roupas de uso hospitalar, industrial e hotelaria;

Agência transfusional;

Cozinhas industriais e similares;

Supermercados e hipermercados;

Comércio atacadista / distribuidoras de serviços de saúde e de interesse à saúde;

Empresas de transporte de material de alto risco para a saúde;

Empresas de transporte de cargas;

Atividades funerárias e serviços relacionados;

Cemitérios e crematórios;

Outros estabelecimentos de saúde ou de interesse da saúde.

20 UFM

 

TABELA II

 

Código de Classificação

Atividade/Estabelecimentos

Valor (UFM)

VISA - 02

Consultórios médicos e odontológicos;

Demais consultórios profissionais na área de saúde;

Posto de coleta para análises clínicas;

Serviços relacionados à saúde como ervanarias e postos de medicamentos;

Estabelecimentos que praticam acupuntura;

Estabelecimentos de tatuagem e congêneres;

Laboratório de próteses odontológicas;

Casa de repouso, instituições de longa permanência para idosos, residências geriátricas, de reabilitação e comunidades terapêuticas;

Centro de atenção psicossocial - CAPS;

Estabelecimentos de ensino fundamental;

Clubes sociais de lazer, ginástica e práticas desportivas;

Serviços de imunização e controle de pragas urbanas;

Óticas com ou sem laboratórios;

Comércio varejista de artigos médico, odontológicos e hospitalares;

Serviços veterinários;

Restaurantes, pizzarias, churrascarias e congêneres;

Serviços buffet e congêneres.

12 UFM

 

TABELA III

 

Código de Classificação

Atividade/Estabelecimentos

Valor (UFM)

VISA - 03

Comércio varejista de alimentos em geral;

Comércio varejista de produtos saneantes, domissanitários, cosméticos, perfumes e produtos de higiene.

Lanchonetes, cafeterias, bares, sorveterias e congêneres;

Academia de ginástica, musculação condicionamento físico, dança, artes marciais e congêneres;

Serviços de piscinas e saunas de uso público;

Instituto de beleza sem responsabilidade técnica habilitada como cabeleireiros, pedicure, manicure, barbearia, e congêneres;

Hotéis, pousadas, motéis, pensões, albergues e congêneres;

Aeroportos, rodoviárias e ferroviárias;

Educação infantil, creches e congêneres;

Quiosques, feirantes, feiras livres, serviços de alimentos permanentes e/ou ambulantes e congêneres;

Eventos e congêneres;

Lavanderia de roupas de uso domiciliar/residencial.

8 UFM

 

TABELA IV

 

Serviço

Valor (UFM)

Emissão de segunda via de alvará sanitário.

4 UFM


Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:89918743