ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 74, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a criação e concessão de jornada especial de trabalho ao servidor público municipal com deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência.”

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais de criação e de concessão de jornada especial de trabalho para servidor público municipal da Administração Pública Direta e Indireta, com deficiência, ou que possua dependente em mesma situação que exija do servidor público municipal tempo para cuidados especiais.

Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Parágrafo único - A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

Art. 3º. Serão considerados, para fins de concessão da jornada de trabalho especial de que trata essa lei, os seguintes servidores:

I - O servidor público municipal com deficiência que necessite de cuidados especiais ocupante de cargo ou função pública;

II - O servidor público que tenha cônjuge ou companheiro (a), filho (a), menores sob guarda ou tutela, genitores, ou outros dependentes legais com deficiência e que requeiram cuidados especiais e atenção exclusiva do servidor público municipal.

Art. 4º. A necessidade de cuidado, para fins de concessão do direito à jornada especial de trabalho, deverá ser devidamente comprovada por junta oficial em saúde.

Art. 5º. O servidor público municipal nas condições elencadas no art. 3º desta Lei, não estará sujeito à compensação pela jornada especial reduzida.

Art. 6º. É vedada a concessão simultânea de mais de uma jornada especial de trabalho, sendo assegurado ao servidor o direito de optar por uma delas, quando se enquadrar em mais de uma situação listada no inciso II do art. 3º desta Lei.

Art. 7º. A concessão da jornada especial de trabalho far-se-á mediante instauração de processo administrativo, devidamente instruído com os seguintes documentos:

I - em qualquer caso, requerimento do interessado à autoridade competente, contendo nome completo do servidor, cargo, matrícula e unidade de lotação;

II - no caso de servidor com deficiência, laudo de junta oficial em saúde;

III - no caso de servidor que tenha cônjuge, companheiro (a), filho(a), menor sob guarda ou tutela, genitores ou outros dependentes legais com deficiência, laudo de junta oficial em saúde e documentação comprobatória de dependência:

a) A comprovação de filiação far-se-á por meio de certidão de nascimento.

b) A comprovação de que o menor encontra-se sob guarda ou tutela far-se-á por meio de decisão judicial.

c) A comprovação do vínculo matrimonial ou da união estável, o servidor deverá apresentar respectivamente certidão de casamento e escritura pública de reconhecimento de união estável.

Parágrafo único - O laudo médico e documentações comprobatórias deverão justificar a necessidade da jornada especial de trabalho, estabelecendo o prazo, o período e a carga horária necessários para o desenvolvimento dos cuidados.

Art. 8º. A junta oficial em saúde deverá aferir a condição e necessidade do servidor público municipal que possui deficiência ou de seu cônjuge, filho, genitores ou dependentes com deficiência, respeitado o limite legal de 30 (trinta) horas semanais.

§1º - A jornada especial de trabalho que se refere esta Lei aplicar-se-á tão somente aos servidores com jornada de trabalho igual a 40 (quarenta) horas semanais e detentores de apenas um cargo.

§2º - A junta oficial em saúde fundamentará sua decisão considerando a necessidade do servidor com deficiência ou da presença do servidor junto ao cônjuge, filho, genitores ou dependente com deficiência, da condição da pessoa com deficiência examinada, da forma e do tipo de necessidade de acompanhamento, o contexto familiar, as possibilidades de assistência à pessoa com deficiência, o papel do servidor na assistência à pessoa com deficiência ser fundamental ou indispensável na complementação do processo terapêutico, recuperação, promoção da saúde e integração do deficiente em sociedade e outras questões que eventualmente devam ser consideradas, observado o caso concreto e a critério dos peritos.

§ 3º - Para a sua convicção a junta oficial em saúde poderá solicitar o que for necessário e passível de comprovação, além de pareceres de equipe multiprofissional a fim de subsidiar sua decisão e estipular a nova jornada do servidor, devendo atuar com razoabilidade, de modo a garantir o direito à jornada de trabalho especial ao servidor, mas sem impedi-lo de desempenhar as atribuições de seu cargo ou função pública, resguardando assim o interesse da Administração Pública.

§ 4º - A necessidade de concessão de jornada especial de trabalho ao servidor com deficiência somente poderá ser aferida quando do exame de cada situação concreta por parte da junta oficial em saúde competente e por pareceres especializados de equipe multiprofissional, que especificarão a capacidade para o exercício das atribuições do seu cargo ou função pública e estabelecendo a carga horária máxima que poderá suportar o servidor em razão de sua deficiência de sua deficiência.

§ 5º - O servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão que seja deficiente ou tenha cônjuge, filho, genitores ou dependente com deficiência poderá obter redução da jornada, desde que tenha jornada de pelo menos 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Art. 9º. Para a renovação da jornada especial de trabalho, o servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho, genitores ou dependentes nesta condição, deverá ser reavaliado, pela junta oficial em saúde, a cada período máximo de 06 (seis) meses, ressalvada a recomendação de período menor feito pela própria junta, observado o disposto no art. 7º, desta Lei.

Art. 10. O servidor público municipal beneficiário da jornada especial de trabalho se sujeita ao controle de frequência, preferencialmente, por meio de equipamento eletrônico e de sistemas informatizados.

Art. 11. A junta oficial em saúde emitirá laudo que servirá de fundamentação para a decisão da Administração Pública Municipal sobre a jornada especial de trabalho.

Parágrafo único. Concedida a jornada especial de trabalho, caberá a chefia imediata definir, junto com o servidor requerente, o período de cumprimento da jornada reduzida que atenda ao seu interesse, sem prejuízo da prestação do serviço público, bem como acompanhar e supervisionar as atividades do mesmo, desempenhadas em menor carga horária, validando a sua frequência.

Art. 12. A concessão de jornada especial de trabalho na forma desta Lei deve ser anotada no registro do servidor público municipal, no sistema da folha de pagamento ou no que vier a substituí-lo e comunicadas a Secretaria Municipal de Administração, com o encaminhamento dos documentos que embasaram a concessão, sob pena de responsabilidade.

1º - É de responsabilidade da chefia imediata a fiscalização do cumprimento regular da jornada do servidor beneficiado com a concessão da jornada especial de trabalho.

§ 2º - As cautelas quanto à correspondência entre a folha de ponto e os horários de cumprimento de jornada especial de trabalho são de responsabilidade de quem atesta o registro de frequência.

Art. 13. O servidor público municipal deverá comunicar imediatamente a cessação dos motivos que ensejaram a concessão do benefício, sob pena de aplicação das sanções administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 14. Constatado que o servidor não cumpre as exigências desta Lei ou que os comprovantes apresentados não correspondem à situação real apresentada por ele, a jornada especial de trabalho será automaticamente cancelada, sem prejuízo das medidas disciplinares cabíveis e devolução dos valores correspondentes ao benefício indevidamente concedido.

Art. 15. Se a pessoa com deficiência tiver dependência legal com mais de um servidor, o requerimento deverá ser apresentado simultaneamente pelos interessados, em um mesmo processo administrativo, observado o limite de até 50% (cinquenta por cento) de redução da carga horária distribuído entre os servidores.

Art. 16. A concessão de jornada especial de trabalho prevista nesta Lei será concedida sem prejuízo das progressões, vantagens pessoais e adicionais previstos em Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos que faz jus o servidor público.

Art. 17. É vedada a concessão de jornada especial de trabalho ao servidor quando este acumular cargos públicos ou a servidor que atue, concomitantemente, na rede privada, na mesma atividade exercida pelo cargo ou função pública que ocupa na Administração Pública Municipal, de mesma natureza e habilitação específica.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 28 de junho de 2021.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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