ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 037/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2026
DISPENSA Nº 007/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de Diário de Classe Digital e Gestão Escolar, compreendendo o licenciamento, locação, implantação, customização, manutenção corretiva e preventiva de software modular, bem como migração de dados, capacitação de usuários e suporte técnico especializado, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Argirita/MG, pelo período de 12 (doze) meses, com pagamento realizado em parcelas mensais, iguais e sucessivas.
TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA
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Item |
Quantidade |
Unidade |
Descrição resumida |
Valor unitário (mensal) |
Valor total (12 meses) |
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01 |
12 |
Mês |
Prestação de serviços continuados de Diário de Classe Digital e Gestão Escolar, compreendendo licenciamento, implantação, customização, migração de dados, suporte técnico, manutenção corretiva e preventiva, capacitação de usuários e demais serviços necessários à plena operacionalização da solução tecnológica |
R$ 1.000,00 |
R$ 12.000,00 |
VALOR TOTAL GERAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
DA EMPRESA CONTRATADA
ESCOLA 21.NET LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.518.799/0001-10, sediada na Rua Pouso Alegre, nº 2692, Apto 07, Bairro Santa Tereza, Município de Belo Horizonte/MG, CEP 31.010-514 .
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.
1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, propostas válidas e ata de julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação da proposta de menor preço global, compatível com os valores praticados no mercado e com o valor estimado da contratação, atendendo integralmente às exigências técnicas e de habilitação estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município.
Argirita/MG, 02 de abril de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:8994DC00