ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 037/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2026

DISPENSA Nº 007/2026

O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de Diário de Classe Digital e Gestão Escolar, compreendendo o licenciamento, locação, implantação, customização, manutenção corretiva e preventiva de software modular, bem como migração de dados, capacitação de usuários e suporte técnico especializado, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Argirita/MG, pelo período de 12 (doze) meses, com pagamento realizado em parcelas mensais, iguais e sucessivas.

TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA

Item

Quantidade

Unidade

Descrição resumida

Valor unitário (mensal)

Valor total (12 meses)

01

12

Mês

Prestação de serviços continuados de Diário de Classe Digital e Gestão Escolar, compreendendo licenciamento, implantação, customização, migração de dados, suporte técnico, manutenção corretiva e preventiva, capacitação de usuários e demais serviços necessários à plena operacionalização da solução tecnológica

R$ 1.000,00

R$ 12.000,00

VALOR TOTAL GERAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

DA EMPRESA CONTRATADA

ESCOLA 21.NET LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.518.799/0001-10, sediada na Rua Pouso Alegre, nº 2692, Apto 07, Bairro Santa Tereza, Município de Belo Horizonte/MG, CEP 31.010-514 .

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.

1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, propostas válidas e ata de julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação da proposta de menor preço global, compatível com os valores praticados no mercado e com o valor estimado da contratação, atendendo integralmente às exigências técnicas e de habilitação estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município.

Argirita/MG, 02 de abril de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:8994DC00