ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.187, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoria: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescente-se um novo inciso I, renumerando-se os demais, ao art. 10 da Lei Ordinária n° 7.001, de 18 de outubro de 2024 com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
I – ‘Dia de São José Operário’ - 1° de maio; (...).”
Art. 2º O “Dia de São José Operário” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município, podendo ser comemorado com ações religiosas, sociais e culturais organizadas por instituições públicas, entidades religiosas ou associações.
Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar, por meio de sua estrutura administrativa, a realização de eventos alusivos à data comemorativa instituída no art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:8995781E