ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.022

Cria o Setor Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (SEMPAC) como órgão executor e responsável pela gestão do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Setor Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (SEMPAC), sendo este o órgão executor e responsável pela gestão do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC) e pela política de proteção do patrimônio cultural de Recreio.

 

§ 1º. O SEMPAC é serviço público subordinado à Secretaria de Educação e Cultura e será formado por equipe técnica habilitada, dentro do quadro de servidores da referida Secretaria, para as análises e propostas pertinentes ao desempenho de suas funções.

 

§ 2º. Ao SEMPAC compete a execução da política de proteção ao patrimônio, definida pelo Conselho do Patrimônio, utilizando os recursos financeiros do Fundo, dentro de suas normas, e exercendo o devido controle.

 

Art. 2º. Na composição do Setor Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (SEMPAC) o Secretario(a) de Educação e Cultura do Munícipio ocupará as funções de Gestor e será composto um Conselho Fiscal tendo como membros o Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade e um membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio.

 

Parágrafo único. Os membros do SEMPAC serão nomeados através de portaria do Chefe do Executivo.

 

Art. 3º. Compete ao SEMPAC:

 

I – Fiscalizar os bens culturais tombados e inventariados, fazendo valer os efeitos do tombamento e inventário;

 

II – Propor e coordenar atividades de educação patrimonial;

 

III – Promover palestras e cursos sobre patrimônio cultural;

 

IV – Assistir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio;

 

V – Assessorar o Prefeito nas questões relativas à proteção do patrimônio cultural;

 

VI – Instruir e montar processo de tombamento e registro;

 

VII – Realizar inventário;

 

VIII – Desenvolver e /ou acompanhar projetos e obras de restauração;

 

IX – Desenvolver e /ou acompanhar obras de conservação;

 

X – Estimular a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial local;

 

XI – Assessorar o legislativo;

 

XII – Participar de fóruns sobre patrimônio cultural;

 

XIII – Aprimorar-se constantemente sobre as discussões relativas ao patrimônio cultural;

 

XIV – Relacionar-se com os agentes culturais do município e fora dele;

 

XV – Elaborar o programa de aplicação do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural (FUMPAC), com a justificativa das intervenções e das atividades que usarão os recursos e seus respectivos orçamentos, encaminhando-o ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (CMPC) para aprovação, fazendo constar em ata;

 

XVI – Gerenciar a execução do programa aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (CMPC);

 

XVII – Realizar anualmente a prestação de contas do FUMPAC, que deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio (CMPC) e após a aprovação da referida prestação de contas, encaminhá-las ao Prefeito Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 29 de dezembro de 2.022.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:89A690A1