ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014 - PARTE 2/2
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014 - Parte 2/2
Folha 37
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
31.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
31.3- RECRUTAMENTO: Amplo
32- COORDENADOR DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO:
32.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- dirigir as atividades administrativas pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos no Município;
- coordenar o atendimento ao cidadão sendo um órgão central de programação e execução de atividades;
- gerenciar administrativamente os níveis de atendimento mais direto às necessidades da população com ênfase à otimização de recursos;
- possibilitar e agilizar os procedimentos solicitados pelos usuários.
- orientar seus subordinados na organização, abertura de processos até a conclusão de cada procedimento;
- fornecer as informações e esclarecimentos solicitados pelos usuários e seus subordinados;
- receber e fazer triagem de correspondências em geral, verificando assuntos e encaminhando à seus destinatários.
- elaborar e digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins, relatórios, mapas, requisições e outros documentos para atender as necessidades administrativas.
- avaliar, controlar e executar programas, atividades e ações inerentes à sua área de atuação.
- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;
- assessorar diretamente o Diretor Municipal de Fazenda em suas atribuições;
- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
32.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
32.3- RECRUTAMENTO: Restrito
33- COORDENADOR DE CAPTAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS
33.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
-opinar no planejamento institucional;
- participar da elaboração do orçamento para propostas técnicas e comerciais;
- elaborar o calendário de eventos;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato
33.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
33.3- RECRUTAMENTO: Amplo
34- COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:
34.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- realizar entrevistas, inquéritos ou reportagem escrita ou falada;
- planejar, organizar, dirigir e executar serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada;
- coletar notícias ou informações e preparar a sua divulgação;
- organizar e conservar arquivos jornalísticos e de pesquisas;
- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Continua folha 38
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014
Folha 38
34.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Jornalismo com registro na Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais.
34.3- RECRUTAMENTO: Amplo.
35- COORDENADOR CONTÁBIL E FINANCEIRO:
35.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- auxiliar o Diretor na administração e logística de sua área;
- estabelecer e manter ligações com Secretarias e Órgãos Públicos e Privados na esfera de suas atribuições;
- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar, coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades na área de turismo, cultura, esporte e lazer;
- assegurar que todos os relatórios e registros sejam realizados de acordo com princípios fundamentais da contabilidade e também aos princípios orçamentários básicos;
- elaborar relatórios sobre a situação patrimonial e financeira do município, apresentado dados estáticos e pareceres técnicos, assessorar no direcionamento dos problemas financeiros, contábeis e orçamentários juntamente com a chefia do departamento.
- montar e assinar balancetes, balanços, demonstrações contábeis.
- desenvolver os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando e orientando seu processamento, inspecionando regulamente.
- acompanhar as demonstrações contábeis aplicada ao setor público.
35.2- ESCOLARIDADE: Técnico em Contabilidade com registro no CRC
35.3- RECRUTAMENTO: Amplo.
36- COORDENADOR CONTÁBIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
36.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes na área de saúde;
- promover a execução das propostas políticas e administrativas de acordo com o plano de governo municipal, que visem o atendimento das necessidades do Município;
- realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas.
- analisar e aprovar projetos através de leitura, discussão e decisão junto com as chefias, para avaliar o cumprimento das diretrizes do programa de governo;
- desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do município;
- prestar informações ao prefeito e superiores sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- acompanhar os envios de relatórios estabelecidos por lei, resoluções e instruções normativas;
Continua folha 39
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Folha 39
- realizar reuniões periódicas com as chefias do departamento de Execução Orçamentária e departamento de Tesouraria e Controle Financeiro;
- assegurar que todos os relatórios e registros sejam realizados de acordo com Princípios Fundamentais da Contabilidade e também aos Princípios Orçamentários básicos;
- elaborar relatórios sobre a situação patrimonial e financeira do município, apresentado dados estáticos e pareceres técnicos, assessorar no direcionamento dos problemas financeiros, contábeis e orçamentários juntamente com a chefia do departamento.
- montar e assinar balancetes, balanços, demonstrações contábeis.
- desenvolver os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando e orientando seu processamento, inspecionando regulamente.
- acompanhar as demonstrações contábeis aplicada ao setor público.
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
36.2- ESCOLARIDADE: Técnico em Contabilidade com registro no CRC.
36.3- RECRUTAMENTO: Amplo
37 – COORDENADOR DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
37.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- coordenar e fiscalizar a correta execução dos serviços ligadas a área administrativa da Advocacia Geral do Município, executar tarefas específicas, elaborar ofícios, circulares, memorandos, boletins relatórios, requisições e outros documentos para atender as necessidades administrativas;
- controlar o serviço de organização do arquivo administrativo da Advocacia Geral do Município;
- providenciar a remessa de processos relacionados a cobrança de dívida ativa ao Poder Judiciário;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
37.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
37.3- RECRUTAMENTO: Restrito
38- COORDENADOR DE CONTROLE FINANCEIRO
38.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- planejar, executar o controle financeiro e fluxo de caixa de toda a Administração Municipal;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
38.2- ESCOLARIDADE: Curso Técnico em Contabilidade e registro no CRC
38.3- RECRUTAMENTO: Amplo
39- COORDENADOR DO CRAS:
39.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Centro de Referência da Assistência Social – CRAS:
- conhecer a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); e Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145, de 15 de outubro de 2004;
- executar serviços de Proteção Social Básica;
- organizar e coordenar a rede de serviços socio-assistenciais e locais da política de assistência social;
- atuar com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário;
- responsabilizar-se pelo Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF);
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
Continua folha 40
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Folha 40
39.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Psicologia ou Assistência Social
39.3- RECRUTAMENTO: Amplo.
40- COORDENADOR DO CREAS:
40.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:
- executar a política de Proteção Social Especial de Média Complexidade, ou seja, a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos;
- minimizar situações de risco pessoal e social, de famílias e indivíduos que vivenciam situações de abandono, maus tratos físicos e ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas;
- cumprir medidas sócio-educativas em meio aberto, situação de trabalho infantil, entre outras.
- conhecer e aplicar a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH - SUAS), a Resolução do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome nº 269, de 13 de dezembro de 2006;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
40.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Psicologia ou Assistência Social
40.3- RECRUTAMENTO: Amplo.
41- COORDENADOR DA DEFESA CIVIL:
41.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- atender em caráter supletivo ou emergencial em situações de calamidade pública, risco de vida, ou aquelas que impeçam o mínimo necessário para um vida digna;
- intervir em locais de risco, junto com as autoridades locais;
- divulgar aos diversos segmentos da sociedade o Plano de Contingência para enfrentar o período das chuvas;
- reunir-se com representantes das secretarias de Saúde e Educação, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Câmara dos Dirigentes Lojistas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para orientá-los e alertá-los de quais as medidas preventivas a serem desenvolvidas e quais as atitudes a serem tomadas em caso de inundação de forma a mobilizar toda a sociedade;
- responsabilizar-se pelo recolhimento de doações, e distribuí-las a população carente e instituições sem fins lucrativos;
- emitir laudos de imóveis particulares que ofereçam riscos a integridade física de seus moradores;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
41.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
41.3- RECRUTAMENTO:Amplo
42 – COORDENADOR DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA:
42.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Articular o Programa Prefeito Amigo da Criança – Fundação Abrinq;
- Participar do planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;
- Coordenar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas municipais;
- Monitorar a escrituração escolar das unidades escolares;
- Orientar e monitorar a avaliação dos alunos com necessidades educacionais especiais;
- Articular ações que viabilizem o funcionamento das salas de Recursos Multifuncionais;
Continua folha 41
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Folha 41
- Visitar as escolas regulares e escola de educação especial (APAE);
- Monitorar a direção e supervisão pedagógica na elaboração e execução da proposta pedagógica e regimento escolar no que se refere ao AEE;
- Elaborar o levantamento de alunos em defasagem idade-série;
- Orientar professores e pais sobre as atividades do AEE;
- Participar da elaboração e monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR);
- Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI);
- Coordenar a equipe de psicopedagogos criando estratégias de avaliações e intervenções para os alunos com necessidades educacionais especiais;
- Acompanhar a aplicação da Avaliação de Desempenho dos servidores lotados na Secretaria de Educação;
- Acompanhar a atualização das leis vigentes referente a Educação Inclusiva;
- Articular nas Secretarias de Educação, Saúde e Social as ações que interferem diretamente nas necessidades especiais do aluno com alguma deficiência ou transtorno global no desenvolvimento;
- Elaborar, monitorar e informar a demanda da educação inclusiva para atendimento da rede municipal;
- Organizar e realizar capacitações para os profissionais que atuam diretamente com os alunos com necessidades educacionais especiais;
- Orientar e monitorar no Educacenso os dados referentes as deficiências e transtornos (TGD) junto a Secretaria Escolar;
- Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
42.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Pedagogia, Normal Superior ou licenciatura plena com pós-graduação Lato-Sensu voltada para educação especial. .
42.3- RECRUTAMENTO: Restrito
43- COORDENADOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
43.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- responsabilizar-se pela administração, funcionamento e manutenção das atividades inerentes ao seu setor, mantendo todas as ações dentro dos critérios estabelecidos na legislação atual vigente;
- elaborar o orçamento público, bem como orientar na elaboração do PPA e LDO;
- responsabilizar-se pela execução orçamentária;
- analisar as variações orçamentárias, sugerindo as suas correções;
- emitir relatórios de verificações orçamentárias;
- orientar o Técnico Contábil, quanto às formas corretas de manter a execução orçamentária de acordo com a legislação estabelecida;
- orientar os servidores e ou funcionários quanto à necessidade dos cumprimentos da legislação atual vigente.
- planejar e executar ações de desenvolvimento tecnológico na área de sua atuação.
- assistir tecnicamente a chefia imediata na área de sua atuação.
- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;
- encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças e afastamentos de seus subordinados;
- atender e acompanhar os trabalhos da auditoria externa, prestando todos os esclarecimentos necessários, visando a agilização e qualidade do trabalho da auditoria;
Continua folha 42
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Folha 42
- supervisionar o processo e elaborar os documentos necessários ao cumprimento das prestações de contas junto aos órgãos competentes;
- manter sigilo de suas atividades técnicas e profissionais, quanto a sua área de atuação;
- examinar empenhos, verificando a classificação e a existência dos saldos de dotação;
- promover a descentralização dos créditos;
- elaborar os créditos adicionais, procedendo com o que determina as resoluções dos órgãos fiscalizadores.
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
43.2- ESCOLARIDADE: Curso Técnico em Contabilidade, com registro no CRC.
43.3- RECRUTAMENTO: Restrito.
44- COORDENADOR GERAL DO PROCON:
44.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor;
- fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas no código de defesa do consumidor;
- funcionar, no procedimento administrativo, como instância de julgamento;
- receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por pessoas ou entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
- prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
- informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação;
- desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;
44.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito, com registro na OAB.
44.3- RECRUTAMENTO: Será nomeado pelo Chefe do Executivo dentre os componentes de lista tríplice organizada pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CMDC – (conforme Lei Municipal Específica)
45- COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E MÁQUINAS
45.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- planejar, executar e controlar a manutenção das vias públicas municipais e vicinais e máquinas;
- coordenar o emprego das máquinas e fábrica móvel de blocos e assessórios utilizados na manutenção das vias públicas;
- auxiliar o Secretário no planejamento e gestão dos recursos de convênio aplicados nas vias públicas;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
45.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo
45.3- RECRUTAMENTO: Restrito
46- COORDENADOR DE ODONTOLOGIA
46.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- planejar, executar e controlar todas às ações e procedimentos na sua área de atuação;
- informar mensalmente a produção ao setor de faturamento;
- promover o atendimento odontológico, especificamente o tratamento de caries, a escolares matriculados nas escolas municipais, assim como da rede estadual, segundo critérios estabelecidos pela metodologia de odontologia simplificada;
- gerenciar a Unidade do CEO;
Continua folha 43
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Folha 43
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
46.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em Odontologia, com Registro no CRO
46.3- RECRUTAMENTO: Amplo
47- COORDENADOR OPERACIONAL DE TURISMO E EVENTOS
47.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- responsabilizar-se pela administração, funcionamento e manutenção das atividades inerentes ao seu cargo, mantendo suas ações dentro dos critérios estabelecidos na legislação atual vigente;
- solicitar as contratações e ou compras;
- controlar os custos operacionais e administrativos evitando a perda de tempo e trabalho;
- receber e expedir documentação inerente às suas atividades;
- sugerir metas visando a otimização da instituição;
- opinar na elaboração de normas e rotinas;
-registrar, modificar, aplicar regras e acompanhar o desenvolvimento das atividades, detectando os pontos críticos e apontando soluções a curto, médio e longo prazo;
- controlar o fluxograma organizacional de suas atividades;
- controlar o arquivo de documentação de suas atividades;
- evidenciar as necessidades de treinamento para seu pessoal;
- planejar e promover treinamentos para seu pessoal;
- controlar as ocorrências sem interferir na rotina;
- monitorar os problemas e ou anomalias nas rotinas, solucionando-as;
-- orientar e controlar a política de turismo do município;
- responsabilizar-se pelo planejamento de uso das áreas de interesse turístico ao município;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
47.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.
47.3- RECRUTAMENTO: Amplo
48- COORDENADOR DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:
48.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Acompanhar e aplicar a legislação do PNAE;
- Participar do planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;
- Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros repassados pelo FNDE;
- Verificar junto à Contabilidade da Entidade Executora os extratos bancários das contas específicas do PNAE;
- Visitar as escolas e creches municipais para verificar o funcionamento do Programa da Alimentação Escolar;
- Conferir as planilhas referentes ao número de refeições servidas nas escolas e creches;
- Elaborar pesquisas ou testes de aceitabilidade da merenda escolar nas escolas;
- Participar da elaboração e monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR);
- Fornecer informações e apresentar relatórios mensais acerca do acompanhamento da execução do PNAE;
- Participar do processo licitatório e da prestação de contas;
- Acompanhar a aplicação da Avaliação de Desempenho dos servidores lotados na Secretaria de Educação;.
- Manter atualizados os dados solicitados pelo MEC;
Continua folha 44
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Folha 44
- Participar das reuniões do CAE (Conselho de Alimentação Escolar);
- Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
48.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em área específica;
48.3- RECRUTAMENTO: Restrito
49- COORDENADOR DE PROPAGANDA
49.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- assessorar o Diretor de Turismo através da coordenação, avaliação e operacionalizando ações de comunicação, dando suporte e orientação em projetos e estratégias que assegurem a divulgação do Município externa e internamente;
- responsabilizar-se pelo planejamento de marketing do Município;
- acompanhar e supervisionar o planejamento, a criação, realização e veiculação de campanhas publicitárias, bem como promoções e eventos;
- prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação;
- cuidar da imagem e da promoção do Município frente aos diversos segmentos da sociedade;
- divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito municipal, por meio de diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição, interna e externamente;
- fornecer apoio a eventos promovidos no município ou em que ele participe;
- promover, na área de sua competência, novas formas de inserção do turismo;
- divulgar os trabalhos realizados;
- elaborar e encaminhar o planejamento turístico ao Diretor;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
49.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Turismo ou Propaganda
49.3- RECRUTAMENTO: Amplo.
50- COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL
50.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Planejar, executar e controlar as atividades de Saúde Mental do Município;
- Gerenciar a Unidade do CAPS;
- Auxiliar o Secretário na elaboração da Política de Saúde Mental do Município;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
50.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Psicologia ou Assistência Social
50.3- RECRUTAMENTO: Amplo
51- COORDENADOR DE TOPOGRAFIA
51.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Executar e controlar os levantamentos topográficos so Município;
- Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
51.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.
51.3- RECRUTAMENTO: Restrito
52- COORDENADOR DO TRANSPORTE ESCOLAR:
52.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Continua folha 45
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Folha 45
- Responsabilizar-se pela administração, funcionamento e manutenção das atividades inerentes ao seu setor, mantendo todas as ações dentro dos critérios estabelecidos na legislação vigente,
- Participar do planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação.
- Organizar e realizar a manutenção de rotina na frota da Secretaria que estiver sob sua responsabilidade, cobrando dos motoristas maior empenho no auxílio deste controle;
- Monitorar a checagem dos equipamentos obrigatórios, documentos, e preservação do veículo da frota municipal;
- Manter atualizado todos os programas referente ao transporte escolar.
- Controlar diariamente as planilhas de cada veículo, checando quilometragem, abastecimento,horários de entrada e saída, nome do condutor e quantidade de alunos atendidos de acordo com a capacidade do veículo.
- Emitir relatório mensal de verificação sobre a frota do Transporte Escolar, no que se refere a documentação, inspeção veicular, manutenção, quilometragem e abastecimento.
- Controlar os documentos de Registro e Licenciamento Anual dos veículos, a disposição da Secretaria, e também os documentos dos motoristas, principalmente em relação a renovação obrigatória da carteira nacional de habilitação;
- Responsabilizar-se pela gestão do transporte escolar, criando mapeamentos e rotinas de trabalho, objetivando um melhor atendimento aos alunos do município.
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
52.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.
52.3- RECRUTAMENTO: Restrito
53- COORDENADOR DE UBS E OUTRAS UNIDADES
53.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Planejar, executar e controlar as atividades das UBS e Unidades de Saúde do Município;
- Auxiliar o Secretário na elaboração das políticas públicas de sua área;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
53.2- ESCOLARIDADE : Nível Médio Completo
53.3- RECRUTAMENTO: Amplo
54- DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO:
54.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- executar políticas que favoreçam a eficiência e a modernização administrativa dos serviços de atendimento ao público pela eficácia e precisão dos dados e elementos, oportunizando aos visitantes, contribuintes e/ou usuários, o acesso imediato às informações solicitadas;
- contribuir, coordenar e cumprir o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Diretoria;
- garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de Governo;
- propor políticas sobre a administração de pessoal;
- assistir ao Prefeito nas funções político-administrativas;
- administrar o Plano de Cargos e Salários e a Estrutura Organizacional;
- organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos;
- assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes a pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações administrativas;
Continua folha 46
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014
Folha 46
- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;
- realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- regularizar as escrituras públicas dos bens imóveis junto com a Advocacia Geral do Município e demais órgãos da administração Cadastro e Obras Públicas;
- exercer atividades de liderança;
- controlar o orçamento pertinente a sua área. de atuação e aplicação de recursos;
- participar na formulação do Plano de Ação do Poder Executivo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e ou colaborando para elaboração de programas gerias;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
54.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em qualquer área
54.3- RECRUTAMENTO: Restrito
55 – DIRETOR ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO:
55.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Planejar, organizar, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo, bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes a sua área de atuação.
- Participar do planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação.
- Planejar e controlar os serviços relacionados ao transporte escolar, alimentação escolar e manutenção da Secretaria e Unidades Escolares.
- Executar políticas que favoreçam a eficiência e a modernização administrativa da Secretaria e Unidades Escolares municipais.
- Garantir a prestação de serviços relacionados à Secretaria e outros órgãos municipais e privados.
- Assessorar outros órgãos da Secretaria em assuntos administrativos referente à pessoal, arquivo e patrimônio.
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos à sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas.
- Prestar informações a Secretária sobre o desenvolvimento dos serviços e dos resultados alcançados.
- Controlar o orçamento pertinente a sua área de atuação e aplicação de recursos.
- Participar ativamente na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) relacionados à sua área de atuação.
- Acompanhar a aplicação da Avaliação de Desempenho dos servidores lotados na Secretaria de Educação.
- Participar da elaboração de convênios com entidades filantrópicas e outros órgãos municipais, estaduais e federais.
- Participar da elaboração e monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR)
- Levantar as necessidades da Secretaria e das unidades escolares elaborar e acompanhar os processos licitatórios referente à sua área de atuação.
Continua folha 47
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014
Folha 47
- Participar de audiências públicas municipais.
- Acompanhar e controlar as metas estabelecidas na legislação pertinente a sua área de atuação.
- Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
55.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em Administração.
55.3- RECRUTAMENTO: Amplo.
56- DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
56.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Substituir o Secretário de Saúde no seu impedimento;
- Planejar, executar e controlar o serviço de atenção básica à saúde;
- Estabelecer e manter ligação com os demais órgãos da Secretaria e de outras áreas na esfera de suas atribuições;
- Estabelecer e manter ligação com os Órgãos Estaduais, Federais e Privados na esfera de suas atribuições;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
56.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em qualquer área
56.3- RECRUTAMENTO: Amplo.
57- DIRETOR DE CONTABILIDADE:
57.1-ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;
- promover a execução das propostas políticas e administrativas de acordo com o plano de governo municipal, que visem o atendimento das necessidades do Município;
- realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas.
- analisar e aprovar projetos através de leitura, discussão e decisão junto com as chefias, para avaliar o cumprimento das diretrizes do programa de governo;
- desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do município;
- prestar informações ao prefeito e superiores sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- acompanhar os envios de relatórios estabelecidos por lei, resoluções e instruções normativas;
- realizar reuniões periódicas com as chefias do departamento de Execução Orçamentária e departamento de Tesouraria e Controle Financeiro;
- assegurar que todos os relatórios e registros sejam realizados de acordo com Princípios Fundamentais da Contabilidade e também aos Princípios Orçamentários básicos;
- elaborar relatórios sobre a situação patrimonial e financeira do município, apresentado dados estatísticos e pareceres técnicos, assessorar no direcionamento dos problemas financeiros, contábeis e orçamentários juntamente com a chefia do departamento.
- montar e assinar balancetes, balanços, demonstrações contábeis.
Continua folha 48
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014
Folha 48
- desenvolver os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando e orientando seu processamento, inspecionando regulamente.
- acompanhar as demonstrações contábeis aplicada ao setor público.
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
57.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Ciências Contábeis, com registro no CRC.
57.3- RECRUTAMENTO: Restrito.
58 – DIRETOR DE CULTURA:
58.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
– coordenar, administrar, normatizar e executar as ações e atividades relativas à política da cultura, pesquisar e desenvolvimento cultural;
– realizar e promover a identificação das necessidades informacionais das diferentes unidades, estabelecendo os planos e metas:
– planejar e desenvolver sistemas computadorizados que favoreçam as atividades de planejamento, controle e gerenciamento;
– avaliar a adequação da tecnologia disponível e promover a instalação de equipamentos necessários ao atendimento das demandas informacionais identificadas, levando em conta as características do uso das informações;
– promover e proceder à obtenção de informações tendo em vista a utilização de acervos e recuperação de fatos e dados históricos;
– administrar, através de controle e implantação de padronização, normas e procedimentos, todo o sistema de informática da Diretoria, bem como de quaisquer outros projetos e/ou programas contratados de sua responsabilidade;
– responsabilizar-se pelos projetos e programas aprovados e em desenvolvimento na Diretoria;
– orientar e acompanhar as atividades orçamentárias, contábeis, financeiras;
– tomar todas as providências de cobranças e recebimentos de subvenções, contribuições, bem como quaisquer créditos da Diretoria;
– aprovar as compras de materiais e contratações de serviços, assistindo tanto a empresa contratada com a Diretoria, zelando pelo bem público;
– executar o controle de despesas e rubricas dos gastos da Diretoria, através de mapas demonstrativos da execução orçamentária;
– representar oficialmente as unidades sob sua responsabilidade e a Diretoria;
– controlar os pagamentos da Diretoria de acordo com a legislação atual vigente;
– executar tarefas correlatas, assinar cheques de pagamentos e ordenar despesas, juntamente com o Diretor Contábil.
58.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
58.3- RECRUTAMENTO: Amplo
59- DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:
59.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Executar atividades de apoio pedagógico junto aos diretores, supervisores pedagógicos e corpo docente.
- Participar do planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação.
- Fiscalizar a aplicação das leis pertinentes à Educação.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014
Folha 49
- Avaliar a qualidade de ensino do corpo discente;
- Acompanhar a aplicação da Avaliação de Desempenho dos servidores lotados na Secretaria de Educação;
- Propor estratégias que garantam nas escolas o acesso e a permanência aos alunos da educação básica.
- Responsabilizar-se pelo planejamento e controle do desenvolvimento do ensino, visando à melhoria dos resultados das avaliações internas e externas;
- Monitorar a escrituração escolar das unidades escolares;
- Monitorar as ações da Educação Inclusiva;
- Propor mudanças na qualidade do ensino tendo como base o resultado das avaliações internas e externas;
- Orientar os diretores na implantação, execução dos programas do MEC;
- Estimular a direção e supervisão pedagógica na elaboração e execução da proposta pedagógica e regimento escolar;
- Promover e monitorar através da direção e supervisão pedagógica o cumprimento dos dias letivos e horas aulas estabelecidas em cada nível de ensino;
- Sugerir propostas de intervenção pedagógica, quando se fizer necessária, buscando sempre a melhoria da qualidade do ensino;
- Acompanhar e incentivar ações para o crescimento do IDEB na rede municipal;
- Propor estratégias para promover a integração família-escola-comunidade;
- Participar da elaboração e monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR);
- Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
59.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Pedagogia, Normal Superior ou licenciatura plena, com pós-graduação Lato-Sensu voltada para área de educação.
59.3- RECRUTAMENTO: Restrito
60- DIRETOR DE ENGENHARIA:
60.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Planejar, executar e controlar as obras públicas do município;
- Coordenar as ações da sua Diretoria no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e outras;
-Auxiliar o Secretário no controle e prestação de contas dos convênios;
- Substituir o Secretário nos seus impedimentos;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
60.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em Engenharia ou Arquitetura
60.3- RECRUTAMENTO: Restrito
61- DIRETOR ESCOLAR (I, II e III):
61.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- implantar, dirigir, avaliar e executar: projetos, planos, programas, atividades e ações, bem como planejar, coordenar e executar trabalhos específicos na Administração de Escolas Municipais:
- programar as festividades e eventos comemorados pela escola pública municipal;
- coordenar o trabalho do pessoal lotado na unidade que dirige e, julgando necessário, indicar a quem necessite, participação em cursos de capacitação;
- manter em boas condições os equipamentos à disposição da escola;
- Reivindicar junto ao Prefeito melhores condições de trabalho para o professor e, de aprendizagem do aluno;
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Folha 50
- responsabilizar-se por toda a programação letiva das escolas públicas municipais;
- coordenar os trabalhos visando a elaboração do calendário anual escolar
- planejar a estrutura da escola municipal, de modo atender a demanda existente no município;
- dirigir programas aos corpos docentes e discentes das escolas municipais;
- exigir das supervisoras e orientadoras de ensino a programação didática voltadas aos professores;
- coordenar e planejar e dirigir trabalhos afins e de interesse da comunidade estudantil;
- elaborar, implementar, acompanhar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em relações a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
- administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da Escola, tendo em vista atingir de seus objetivos pedagógicos.
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
61.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior de Graduação em Licenciatura Plena, Pedagogia ou Normal Superior, com pós graduação Lato- Sensu. em Gestão Escolar
61.3- RECRUTAMENTO: Ingresso através de eleição direta pela Comunidade Escolar.
62- DIRETOR DE ESPORTES E LAZER:
62.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação da prática do esporte;
- difundir a prática esportiva;
- organizar e executar o calendário de realizações esportivas;
- controlar, guardar, conservar e manter todo o material esportivo;
- realizar torneios e competições esportivas de modalidades diversas com participação geral, e, em particular de escolas, bairros e clubes, envolvendo assim os principais segmentos comunitários;
-
incentivar à criação de espaços esportivos, utilizando parques e jardins municipais para fins de recreação, esporte e lazer;
-
supervisionar e administrar praças esportivas;
-
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
62.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Educação Física.
62.3- RECRUTAMENTO: Restrito
63- DIRETOR DE FAZENDA:
63.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- assessorar o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica no planejamento, organização, formulação, direção, supervisão e coordenação das políticas, diretrizes, planos e programas de governo, bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;
- promover a execução das propostas políticas e administrativas de acordo com o plano de governo municipal, que visem o atendimento das necessidades do Município;
- realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas.
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Folha 51
- analisar e aprovar projetos através de leitura, discussão e decisão junto com as gerências e coordenações, para avaliar o cumprimento das diretrizes do programa de governo;
- desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do município;
- supervisionar o funcionamento da Unidade do Minas Fácil, definindo normas de funcionamento e integração dos serviços do Cadastro Mobiliário com os serviços da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, promovendo medidas de simplificação no processo de abertura de empresas;
- prestar informações ao Chefe do Executivo e ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- representar o Chefe do Executivo em solenidades e eventos, quando solicitado, para visar o cumprimento dos compromissos assumidos;
- controlar o orçamento pertinente a sua área de atuação e aplicação de recursos;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato ou pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica.
63.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em qualquer área
63.3- RECRUTAMENTO: Restrito.
64- DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA:
64.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- 2ormatizar e regulamentar as políticas de uso do espaço público e controle urbano;
- planejar ações integradas de fiscalização objetivando o cumprimento de normas, regulamentos e de legislação vigente;
- coordenar e gerenciar os órgãos subordinados visando o atendimento a legislação e a consecução de seus objetivos;
- coordenar estudos visando aprimoramento e atualização de normas, regulamentos e legislações;
- prestar informações ao secretário sobre o desenvolvimento das atividades e os resultados atingidos, elaborando relatórios;
- promover o licenciamento de atividades em espaços públicos, no solo e espaços aéreos;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
64.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
64.3- RECRUTAMENTO: Restrito.
65- DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS
65.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Planejar, executar e controlar as atividades de sua área;
- Coordenar as ações de sua Diretoria junto a Secretaria de Infra-Estrutura e outras;
- Auxiliar o Secretário nas suas atribuições;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
65.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo
65.3- RECRUTAMENTO: Amplo
66- GERENTE DE ALMOXARIFADO, MATERIAL E PATRIMÔNIO:
66.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
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Folha 52
- chefiar o transporte de qualquer tipo de mercadoria realizando o controle efetivo da entrega dos materiais a todos os órgão municipais através do recibo de entrega;
- administrar o patrimônio no que compete à manutenção, controle, segurança e legalização dos bens patrimoniais móveis e imóveis;
- coordenar o almoxarifado e serviços de compras e controle;
- compete chefiar o controle dos materiais estocados;
- receber, conferir e quitar todo material comprado ou recebido pelo município;
- atender pedidos de materiais que forem requisitados de forma oficial e previamente autorizado pelo órgão competente;
- distribuição e guarda de todo o estoque de material utilizado nos serviços da Prefeitura;
- exercer atividades de liderança, utilizando projetos e programas operacionais aprovados pela chefia imediata, fazendo cumprir as tarefas previstas;
- responsabilizar-se pela administração, funcionamento e manutenção das atividades inerentes ao departamento, e opinar no planejamento e execução de normas e rotinas, dentro dos critérios estabelecidos na legislação vigente;
- proceder a incorporação e desincorporação dos bens patrimoniais, alienação e desapropriação dos bens móveis e imóveis, informando a Diretoria Contábil e Financeiro para preenchimento dos anexos quando da elaboração envio do SIACE/PCA;
- realizar inventário físico e financeiro de todo material existente em estoque no último dia útil de cada exercício;
- controlar, os estoques mínimos de materiais, padronizando os materiais de consumo e estabelecer procedimentos de rotinas junto aos departamentos;
- efetuar sistema de requisição interna para retirada de materiais, devidamente assinadas por autoridade competente;
- organizar e/ou executar serviços de almoxarifado como recebimento, registro, guarda, fornecimento e inventário de materiais, observando as normas e dando orientação sobre o desenvolvimento desses trabalhos, para manter o estoque em condições de atender às unidades administrativas;
- verificar a posição do estoque, examinando, periodicamente, o volume de materiais e calculando as necessidades futuras, para preparar pedidos de reposição;
- organizar e realizar o armazenamento de materiais e produtos, identificando-os e determinando sua acomodação de forma adequada, evitando deterioramento e perda, para garantir estocagem racional e ordenada;
- registrar os materiais guardados nos depósitos, lançando os dados em sistemas ou livros, fichas, mapas apropriados, para facilitar consultas;
- verificar, periodicamente, os registros e outros dados pertinentes, obtendo informações exatas sobre a situação real do almoxarifado, para a realização de inventários e balanços;
- informar ao Chefe do Poder Executivo a ocorrência de desfalque ou desvio de bens públicos, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, para que seja instaurada a Tomada de Contas Especial (IN nº 01/2002 do TCE/MG);
- coordenar o levantamento de bens inservíveis para realização de leilão;
- aplicar as normas legais vigentes e pertinentes ao respectivo departamento.
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
66.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
66.3- RECRUTAMENTO: Restrito
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Folha 53
67- GERENTE DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA:
67.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- realizar análise dos lançamentos de projetos, anotações em fichas cadastrais, requerimentos, coleta de informações, registros e distribuições das informações apuradas a fim de ocorrer coordenação do Cadastro Tributário com os demais órgãos da Municipalidade, tendo a incumbência de órgão central de informações do Poder Executivo;
- gerenciar a manutenção e atualização permanente dos cadastros de contribuintes, imóveis e logradouros do município;
- manter atualizada a Planta de Valores Genéricos, através de análise permanente do mapeamento da zona urbana e avaliação do mercado de imóveis;
- integrar-se com demais secretarias nos processos de desapropriação de imóveis de interesse do município;
- manter atualizado o cadastro de imóveis pertencentes ao patrimônio do município;
- fornecer elementos para execução dos programas sociais concernentes à regularização fundiária nas zonas especiais de interesse social;
- manter articulação permanente com o Serviço Registral de Imóveis da Comarca e com os departamentos afins;
- coordenar o sistema de informações geográficas e cadastrais urbanas para utilização de tecnologia de geoprocessamento;
- articular-se com outros órgãos da administração pública, internos ou externos, no sentido de fazer do cadastro informatizado, uma fonte de consulta e interação nos vários níveis de planejamento urbano e investimento público;
- planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da sua unidade, organizando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento eficiente das atividades;
- organizar e controlar processos e outros documentos instruindo sobre a sua tramitação, para agilização das informações;
- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;
- encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças e afastamentos de seus subordinados;
- organizar a escala de trabalho, de férias e folgas dos servidores subordinados conforme as regulamentações pertinentes;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
67.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
67.3- RECRUTAMENTO: Restrito
68- GERENTE DO CENTRO VIVA VIDA:
68.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- responsabilizar-se pela execução dos serviços prestados segundo diretrizes do Plano Anual de Metas;
- garantir a prestação da assistência de nível secundário à população alvo referenciada pelos municípios, segundo protocolo e pactuação na CIB-MICRO;
- monitorar os registros dos pacientes atendidos no Centro Viva Vida
- analisar, consolidar e encaminhar mensalmente e quadrimestralmente à Coordenação Viva Vida da Secretaria de Estado de Saúde/MG, os dados referentes a produção;
- facilitar o acesso dos membros da Câmara Técnica e aos Técnicos da parceria/SES aos registros, sistemas e informações sempre que solicitadas;
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Folha 54
- elaborar e encaminhar à Câmara Técnica CIB-MICRO justificativa para a meta alcançada;
- monitorar e incentivar os profissionais a utilizar os mecanismos de contra-referência e plano de cuidados para cada paciente atendido;
- implantar, monitorar e implementar a adoção de protocolos técnicos de atendimentos, tendo como referência os estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
- contribuir para a divulgação do programa Viva Vida e do Programa Estadual de Redução de Mortalidade Infantil e Materno;
-encaminhar mensalmente produção de mamografias ao SISMAMA;
- orientar, monitorar e realizar notificação compulsória quando necessário pela lei à Vigilância Epidemiológica do Município de São Lourenço;
- realizar oficinas de orientação e divulgação nos Municípios da Microrregião, Caxambu/São Lourenço, quando solicitado pelos mesmos;
68.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
68.3- RECRUTAMENTO: Amplo
69- GERENTE DE CONTROLE E AVALIAÇÃO:
69.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- autorizar consultas e consequente encaminhamento aos especialistas conveniados com a Secretaria;
- autorizar as AIHs (Autorização de Internação Hospitalar) com os respectivos laudos e prontuários.
- autorizar as AIHs para o município da microrregião em situação de força maior (greve).
- consolidar os arquivos de todos os atendimentos (Ficha Ambulatorial) realizados no Centro de Saúde do Município de São Lourenço incluindo o controle e processamento do atendimento realizados no PSF de São Lourenço.
- outros trabalhos que forem autorizados pelo Secretário Municipal de Saúde, tais como, remoção de doentes para centros especializados, sendo previamente verificada por este setor a certeza do atendimento e solicitação de outros hospitais e de centros mais desenvolvidos.
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
69.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
69.3- RECRUTAMENTO: Amplo
70 – GERENTE DE CONVÊNIOS
70.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- acompanhar a execução de contratos, convênios e outros acordos firmados pelo Município;
- administrar, coordenar e fiscalizar o trabalho da equipe envolvida na captação de recursos Federal e Estadual através de todos os sistemas informatizados;
- acompanhar o andamento dos projetos protocolizados junto aos Órgãos da Esfera Federal e Estadual, bem como os respectivos processos licitatórios e a devida prestação de contas junto ao setor pertinente;
- acompanhar a confecção dos planos de trabalho necessários à celebração de Convênios e demais trâmites de documentos afetos;
- gerenciar os convênios e contratos junto ao SICONV (Sistema de Convênios Federal), SIGCON (Sistema de Gestão de Convênios), FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), FNS (Fundo Nacional de Saúde), entre outros;
- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
70.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
70.3 - RECRUTAMENTO: Restrito
Continua folha 55
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014
Folha 55
71- GERENTE DE EPIDEMIOLOGIA:
71.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- programar e executar as atividades visando o controle epidemiológico no Município;
- gerenciar as iniciativas prevencionistas dos casos endêmicos;
- elaborar e coordenar programas de vacinação;
- implantar sistema de informação com elaboração de programas e ações voltadas ao controle de agravos amparando a saúde da população;
- supervisionar as atividades desenvolvidas pelos fiscais de vigilância sanitária;
- conhecer e aplicar a Legislação pertinente a sua área de atuação;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
71.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
71.3- RECRUTAMENTO: Restrito.
72- GERENTE DE ESPORTES:
72.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- planejar, executar, gerenciar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento, logística e infra-estrutura para a prática do desporto;
- gerenciar, fiscalizar a manutenção das praças esportivas;
-organizar o Calendário de Eventos Esportivos e coordenar sua execução;
- efetuar o controle da conservação, manutenção e guarda de todo o equipamento e material esportivo;
-coordenar a realização de torneios e competições esportivas de modalidades diversas com participação geral, e, em particular de escolas, bairros e clubes, envolvendo assim os principais segmentos comunitários;
- promover métodos de incentivo para a ampliação e criação de espaços esportivos;
- promover atividades de recreação, esporte e lazer em parques e jardins;
- supervisionar e administrar praças desportivas;
- propor programas setoriais de sua competência, colaborando para a elaboração de programa geral, convênios e parcerias, necessários a elaboração do Plano de Ação do Poder Executivo;
- adoção das medidas cabíveis ao cumprimento das políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Poder Executivo e nos programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria;
- gerenciar na parte de logística de transporte, alojamentos e alimentação de atletas para as diversas competições.
-controle de atividades e eventos realizados no Parque Municipal Ilha Antônio Dutra;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
72.2-ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
72.3- RECRUTAMENTO: Amplo
73- GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES:
73.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da sua unidade, organizando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades;
- organizar e controlar processos e outros documentos instruindo sobre a sua tramitação, para agilização das informações;
- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;
Continua folha 56
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Folha 56
- encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças, afastamentos e elaborar a escala de trabalho, de férias e folgas dos servidores subordinados conforme as regulamentações pertinentes;
- análise de projetos de obras particulares e loteamentos;
- executar atividades integradas com as demais fiscalizações municipais;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
73.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
73.3- RECRUTAMENTO: Restrito
74- GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS:
74.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- revisar e atualizar periodicamente as normas e procedimentos definidos no plano de ação do governo;
- conceder e suspender as licenças dos estabelecimentos em cumprimento à legislação em vigor.
- promover inspeções e definir pelas autorizações e ou proibições de atividades definitivas, provisórias e eventuais, nas áreas públicas do Município;
- cumprir e fazer cumprir as normas e procedimentos estabelecidos na legislação de posturas;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
74.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
74.3- RECRUTAMENTO: Restrito.
75- GERENTE DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO MOBILIÁRIA:
75.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- coordenar os trabalhos de fiscalização dos tributos municipais, inspecionando as atividades de prestação de serviços para defender os interesses da Fazenda Pública Municipal;
- avaliar, controlar e executar programas, atividades e ações inerentes à sua área de atuação.
- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;
- encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças e afastamentos de seus subordinados;
- organizar a escala de trabalho, plantões, férias e folgas dos servidores subordinados conforme as regulamentações pertinentes;
- organizar e manter atualizado, permanentemente, o Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Serviços, Autônomos, Comércio, Prestação de Serviços e Taxas Municipais lançadas.
- executar atividades integradas com as demais fiscalizações municipais;
- gerenciar o lançamento das taxas de licença inicial de localização, notas fiscais de serviço avulsas, análise e autorização de emissão de documentos fiscais;
- analisar todos os requerimentos relacionados à área de tributos mobiliários, pesquisando as informações pertinentes e emitindo pareceres técnicos;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
75.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
75.3- RECRUTAMENTO: Restrito.
76- GERENTE DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS:
76.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- subsidiar e orientar seus assessores da Gerência, no uso de metodologias, na elaboração de programas e projetos, bem como na prestação de contas de recursos federal e estadua ;
Continua folha 57
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014
Folha 57
- exercer atividades de liderança, utilizando projetos e programas operacionais, fazendo cumprir as tarefas previstas;
- orientar seus subordinados quanto à forma correta de executar os trabalhos com segurança, de acordo com a legislação vigente;
- responsabilizar-se pela abertura dos procedimentos licitatórios, execução e emissão de contrato;
- participar no planejamento e execução de normas e rotinas, dentro dos critérios estabelecidos na legislação vigente;
- registrar, modificar, aplicar regras e acompanhar o desenvolvimento do departamento, detectando os pontos críticos e apontando soluções planejadas, para curto, médio e longo prazo;
- controlar qualquer etapa do processo, executando as rotinas estabelecidas e modificando-as caso necessário;
- instituir e manter atualizados e arquivados os processos administrativos devidamente arquivados, de modo a facilitar a fiscalização;
- instituir e manter atualizados o sistema de registro cadastral de fornecedores e o sistema de registro de preços sobre os principais produtos e serviços consumidos e contratados;
- elaborar, imprimir e manter arquivados, relativamente a cada mês encerrado, os anexos relativos aos Procedimentos Licitatórios e Contratos, bem como Processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
- publicar mensalmente em órgãos de divulgação oficial ou no quadro de avisos da Prefeitura, a relação de todas as compras realizadas pela Administração Direta e Indireta de maneira a identificar o bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vencedor e o total da operação;
- efetuar controle sobre contratos e termos aditivos, ordenando e arquivando estes instrumentos juntamente com os demais documentos pertinentes, em especial os jornais ou impressos usados no quadro de avisos da Prefeitura da publicidade exigida;
- adotar medidas técnicas e administrativas de forma a dar celeridade aos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
76.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em qualquer área
76.3- RECRUTAMENTO: Restrito.
77- GERENTE DE LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO:
77.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- executar serviços de limpeza pública do Município de São Lourenço;
- conservar parques, praças e jardins e a criação e manutenção de áreas verdes na cidade
- arborizar as vias e logradouros públicos;
- coordenar, administrar, normatizar e fiscalizar as ações e atividades relativas à política ambiental do município;
- zelar pela manutenção do cemitério local;
- manter atualizado o cadastro cronológico dos sepultamentos ocorridos no Município;
- estabelecer normas e procedimentos especiais para os serviços de coleta de lixo nos edifícios comerciais e residenciais, mercado municipal e áreas ocupadas com as feiras livres, bem como a coleta do lixo hospitalar e dos serviços de saúde;
- emitir pareceres nos processos quanto ao cumprimento da legislação municipal em sua área de comando;
- a manutenção e conservação da limpeza da estação repetidora de sinais de TV e Aeroporto;
Continua folha 58
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Folha 58
- a fixação dos limites das áreas de operação, dos itinerários, da freqüência e dos horários para coleta de lixo;
- executar a capina, a varrição, a lavagem de logradouros e a remoção de entulhos das vias públicas;
- estabelecer sistema próprio de coleta de lixos nos edifícios e áreas de mercado e feiras livres;
- programar, controlar e distribuir os veículos e equipamentos a serem utilizados na limpeza pública;
- realizar a coleta do lixo domiciliar e industrial urbano de forma seletiva, e fazer seu depósito em locais apropriados, mediante métodos e processos que não agridam ou desequilibrem o meio ambiente;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
77.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.
77.3- RECRUTAMENTO: Amplo
78- GERENTE DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:
78.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- planejar, organizar, formular, supervisionar a implementação da política de desenvolvimento urbano, bem como coordenar as políticas, diretrizes, planos, programas e ações relativas ao meio ambiente do Município;
- promover a execução das propostas políticas e administrativas de acordo com o plano de governo municipal, que visem o atendimento das necessidades do Município;
- realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do Município;
- prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios;
- representar o Chefe do Executivo em solenidades e eventos, quando solicitado;
- realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental, implementar políticas de desenvolvimento do meio ambiente, além de campanhas de educação visando a conscientização da população;
- exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
78.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
78.3- RECRUTAMENTO: Amplo
79- GERENTE DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO
79.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Responsabilizar-se pelo Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação;
- Participar do planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;
- Controlar o cadastro escolar com o gerenciamento do programa SISLAME - (Sistema para Administração e Controle Escolar);
- Controlar e monitorar o Educacenso;
- Monitorar a escrituração escolar das unidades escolares;
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014
Folha 59
- Acompanhar a aplicação da Avaliação de Desempenho dos servidores lotados na Secretaria de Educação;
- Participar da elaboração e monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR);
- Gerenciar e controlar a movimentação dos servidores das escolas municipais, juntamente com a Gerência de Recursos Humanos;
- Auxiliar na elaboração dos processos de reconhecimento, autorização de funcionamento, paralisação e encerramento de escolas municipais;
- Responsabilizar-se pelo programa de capacitação dos servidores administrativos;
- Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
79.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em qualquer área
79.3- RECRUTAMENTO: Amplo
80- GERENTE DE PROJETOS
80.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- planejar, executar e controlar os projetos de obras e infra-estrutura do Município;
- elaborar Projetos em sua área de atuação;
- fiscalizar e acompanhar a execução de convênios na sua área de atuação;
- Atestar a execução e andamento das obras públicas;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
80.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em Engenharia ou Arquitetura
80.3- RECRUTAMENTO: Restrito
81- GERENTE DE RECURSOS HUMANOS:
81.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- gerenciar os recursos humanos, assentamento dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, seleção e treinamento de pessoal;
- exercer atividades de liderança, utilizando projetos e programas operacionais aprovados pela Diretoria, fazendo cumprir as tarefas previstas;
- orientar seus subordinados quanto à forma correta de executar os trabalhos com segurança;
- responsabilizar-se pela administração, funcionamento e manutenção das atividades inerentes ao Departamento, e opinar no planejamento e execução de normas e rotinas, dentro dos critérios estabelecidos na legislação vigente;
- registrar, modificar, aplicar regras e acompanhar o desenvolvimento do Departamento, detectando os pontos críticos e apontando soluções planejadas, para curto, médio e longo prazo;
- planejar e controlar junto a Diretoria, os gastos dentro dos programas aprovados pelo Prefeito, sugerindo a redução de custos evitando ultrapassar as metas;
- participar junto com as diretorias e secretarias do processo de cadastramento de pessoal, executando as rotinas estabelecidas e o cumprimento das Leis Municipais 2.945/2009 e 2.956/2010, relativas a contratação de pessoal para atender as necessidades de excepcional interesse público;
- participar ativamente do concurso público;
- organizar o arquivo de modo a facilitar a fiscalização de controle externo nesta área, de toda legislação e documentos pertinentes ao departamento;
- manter arquivado em ordem cronológica todos os atos que envolvem a movimentação de pessoal;
- cumprir o calendário trabalhista e fiscal pertinente a sua área de atuação;
- gerenciar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;
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Folha 60
- efetuar controle de admissão e demissão de pessoal;
- coordenar e executar as ações relativas a implantação e manutenção de treinamento de acordo com as normas e procedimentos a serem adotados pela área pública;
- evidenciar a necessidade de treinamento de servidores;
- monitorar e registrar os problemas e anomalias nas rotinas, solucionando-os junto aos Servidores e Chefias;
- planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da sua área de atuação, organizando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades;
- organizar e controlar processos e outros documentos instruindo sobre a sua tramitação, para agilização das informações;
- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;
- encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças e afastamentos de seus subordinados aos órgãos competentes;
- proceder o enquadramento de pessoal de acordo com a Lei Municipal de Plano de Cargos e Salários;
- orientar-se junto a Advocacia Geral do Município, sempre que necessário, sobre todos os atos de admissão e demissão, nomeação e exoneração, contratação e rescisão contratual, ou quaisquer outros atos que envolvam a movimentação de pessoal.
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
81.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em qualquer área
81.3- RECRUTAMENTO: Restrito.
82- GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
82.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- coordenar, executar e analisar os softwares, ferramentas, bancos de dados e demais aplicativos utilizados pelo órgão municipal, intranet e internet;
- disponibilizar informações via WEB (portal eletrônico, home-page, FTP ou similar);
- coordenar as atividades de desenvolvimento, modernização e processamento eletrônico de dados da Prefeitura;
- chefiar a alteração nos planos e programas a fim de atender a demanda nos serviços;
- proceder pesquisas de novos métodos de trabalho, visando o melhor aproveitamento da capacidade dos equipamentos, estudar e apresentar rotinas para o melhor desenvolvimento dos trabalhos;
- prestar assessoramento tecnológico aos órgãos públicos municipais, no campo de sua especialização;
- prestar, com base em seus registros cadastrais, informações de interesse dos diversos órgãos e entidades da Administração Municipal de São Lourenço, direta e indireta;
- planejar, coordenar e supervisionar as atividades de coleta e organização de dados informatizados dos sistemas tecnológicos municipais;
- propor técnicas e alternativas para que a estrutura dos sistemas tecnológicos da Administração Municipal acompanhe o desenvolvimento global destes;
- manter contatos com diversos órgãos e entidades detentores de dados dos sistemas tecnológicos, visando o aprimoramento dos intercâmbios e fluxos de informações;
- elaborar estudos sobre a área utilizando-se de material e equipamento disponíveis, a fim de melhorar a produtividade;
- avaliar novos equipamentos e as possibilidades de apoio que cada fabricante oferece.
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Folha 61
- desenvolver atividades correlatas aos serviços de sua competência administrativa;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
82.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Sistema de Informação
82.3- RECRUTAMENTO: Restrito.
83- GERENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO:
83.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- cumprir e fazer cumprir a legislação, normas e regulamentos de transportes e trânsito, no âmbito de sua circunscrição;
- exercer as atividades de planejamento e regulamentação de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário, observado o planejamento municipal e coordenar a sua implementação;
- participar do planejamento urbano, econômico e de outras áreas, interferentes com o planejamento de transportes urbanos, tráfego, trânsito e sistema viário;
- promover a integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transportes urbanos;
- implantar e gerir programas que envolvam a geração de receitas para o sistema, inclusive:
a) emissão e comercialização de bilhetes e vales de transporte público;
b) exploração de publicidade em qualquer elemento do sistema;
- estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, coordenando a sua execução;
- implantar, administrar, operar e controlar os sistemas de transportes urbanos, tráfego e trânsito na circunscrição do Município;
- aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infração de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação dos transportes urbanos, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
- executar a fiscalização de trânsito e transportes urbanos, no âmbito da circunscrição do Município, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação dos transportes urbanos;
- fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas as infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
- fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
- aplicar sanções pela remoção de veículos e objetos, arrecadando os valores provenientes de taxas, inclusive pela estada;
- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
- arrecadar valores provenientes de taxas pela realização de serviços de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
- estabelecer e administrar a política de tarifas dos transportes públicos;
- conceber e administrar terminais;
- operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de concessão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo de passageiros, táxi, escolar e de lazer, estabelecendo as normas e condições de operação, inclusive, programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação, exercendo ainda o controle e fiscalização sobre as condições de operação
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- autorizar o funcionamento, controlar e fiscalizar de operação do transporte fretado, bem como, os estacionamentos comerciais privados;
- determinar as condições de circulação de veículos, pedestres, animais, inclusive:
a) das vias;
b) dos passeios, ilhas e canteiros;
c) de estacionamentos;
d) de carga e descarga de bens, de mercadorias, de valores e de materiais para construções;
- conceber o sistema viário e projetá-lo, observando os aspectos inerentes a circulação, capacidade da via, sinalização e segurança dos seus usuários;
- implantar, manter e operar a sinalização de trânsito, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
- promover a implantação de ciclovias e bicicletários;
- determinar as condições de circulação do transporte de substâncias potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;
- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
- criar e implantar as condições adequadas de circulação e de acesso aos transportes públicos para os portadores de deficiência física;
- promover a pesquisa na área de transporte e tráfego, em especial o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não poluentes, bem como de tecnologia poupadora de energia;
- coletar dados estatísticos e elaborar estudos no âmbito da circunscrição do município, sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
- fiscalizar e controlar a emissão de poluentes por veículos automotores, bem como, estimular a adoção e implantação de medidas e uso de tecnologia que venham minimizar seus impactos;
- decidir, nos termos da lei, sobre a localização, implantação e operação de equipamentos urbanos de transportes de grande porte, tais como: terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e vias segregadas;
- executar, em virtude de delegação ou convênio, obras e serviços da competência de entidades da administração direta ou indireta da União, Estado ou Município, relacionados com as suas atividades;
- estabelecer o regulamento e a normatização da prestação por terceiros, dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, de escolares e de táxis;
- outorgar, ceder, transferir e cassar concessão, autorização ou contratação;
- definir a política de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a participantes do sistema de transportes coletivos de passageiros e trânsito;
- estabelecer os coeficientes e índices de consumo das planilhas de custos dos transportes urbanos;
- definir o reajuste das tarifas dos transportes urbanos, por atualização geral ou por alteração dos coeficientes e índices de consumo das planilhas de custo, ou ainda, por repasse de aumento de combustíveis;
- definir a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito - FMTT;
- definir a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito - FMTT;
- autorizar a contratação de estudos, projetos, obras e serviços de qualquer natureza, vinculados aos objetivos do SLTRANS;
- integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vista a unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação e ainda relativo aos assuntos de sua competência;
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Folha 63
- administrar os terminais e os estacionamentos em vias públicas;
- implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
- registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
- conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
- articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio as normas específicas do órgão ambiental local, quando solicitado;
- articular-se com os demais órgãos da estrutura administrativa do Município, visando a perfeita execução de suas competências;
- exercer o poder de polícia administrativa de trânsito e tráfego, aplicando sanções aos atos ilícitos;
- registrar, inventariar e controlar o patrimônio e o almoxarifado do SLTRANS;
- definir critérios a serem obedecidos nas atividades de recepção e expedição de correspondências, e arquivo do SLTRANS;
- codificar formulários e impressos do SLTRANS;
- processar compras, negociando prazos e condições, observando os limites legais atinentes à matéria, promovendo registro de pedidos e propondo soluções que possam elevar a produtividade do SLTRANS;
- propor o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao funcionamento do sistema de processamento de dados do SLTRANS, coordenando, controlando e executando as suas atividades;
- orientar, coordenar, executar e controlar as atividades referentes à elaboração da proposta orçamentária do SLTRANS;
- desempenhar outras atividades necessárias ao bom funcionamento do SLTRANS;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
83.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
83.3- RECRUTAMENTO: Restrito.
84- GERENTE DE TRANSPORTES E MANUTENÇÃO DA FROTA
84.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- controlar as condições de trafegabilidade dos veículos indispensáveis ao bom andamento das atividades municipais;
- ter atualizado o cadastro de veículos do Município;
- organizar a escala de viagem dos motoristas
- organizar o transporte de pacientes encaminhados à outros centros especializados;
- elaborar planilha de controle de entrada e saída de veículos identificando o condutor diariamente;
- identificar o infrator em caso de multas de trânsito no âmbito da frota municipal;
- vistoriar os veículos diariamente antes da saída para a execução das devidas atividades, evitando assim a quebra de peças, prejudicando a execução dos serviços;
- supervisionar a quilometragem dos veículos pertencentes a frota municipal;
- orientar todos os motoristas para checagem dos equipamentos obrigatórios, documentos, e preservação do veículo da frota municipal;
- realizar a manutenção dos veículos como medida preventiva;
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Folha 64
- responsabilizar-se anualmente pela emissão dos seguros obrigatórios, encaminhando-os para a Secretaria responsável pela quitação dos mesmos;
- supervisionar para que nenhum veículo circule com o CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo) vencido;
- responsabilizar-se pelo agendamento de viagens intermunicipais, sempre que solicitado pelas secretarias;
- controlar o gasto de combustível da frota municipal;
- solicitar a aquisição de combustível anualmente junto ao Gerente de Licitação, Compras e Contratos;
- providenciar a aquisição, troca, reparos de peças e equipamentos, balanceamento e alinhamento dos veículos municipais;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
84.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.
84.3- RECRUTAMENTO: Restrito
85- GERENTE DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO:
85.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- viabilizar os serviços de atendimento a população com encaminhamento do usuário a outros centros especializados com maiores recursos;
- agendamento das transferências verificando justificativas de tratamento acompanhadas de laudos;
- promover a escala de motoristas para a realização de viagens.
- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
85.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
85.3- RECRUTAMENTO: Restrito
86 – GERENTE UNIDADE ATENÇÃO FARMACÊUTICA, ÓRTESE/PRÓTESE:
86.1– ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- montagem de processos cujas doenças são cobertas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e que as prescrições contenham medicamentos padronizados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), e cumpram os critérios de inclusão estabelecidos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas;
- aquisição dos medicamentos na GRS/Varginha semanalmente;
- armazenamento dos medicamentos da rede fria e seca;
- distribuição dos medicamentos para microrregião;
- marcação e encaminhamento dos pacientes de toda microrregião para os Centros de Referência de Deficiência Física de Varginha e Três Corações;
- agendamento e distribuição das bolsas de colostomia que são recebidas do Núcleo de Ostomizados do Hospital Bom Pastor de Varginha.
86.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
86.3- RECRUTAMENTO: Restrito
87- GERENTE DA UNIDADE DO MINAS FÁCIL:
87.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- coordenar as atividades da Unidade Minas Fácil do Município, atendendo as determinações do Diretor Municipal de Fazenda e da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG);
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- coordenar o processo de registro e abertura de empresas no Município;
- proceder à análise e deferimento de processos e documentos relativos à JUCEMG;
- proceder à análise e aprovação de livros;
- proceder à avaliação prévia de consequências jurídicas quando da análise dos documentos a serem registrados;
- pesquisar e analisar legislação, jurisprudência e doutrina, com acompanhamento sistemático da legislação relacionada com sua área de atuação;
- acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização;
- executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho;
- promover o atendimento ao público interno e externo para esclarecer pendências relacionadas a sua área de atuação;
- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
87.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito ou Administração com Registro no Órgão de Classe.
87.3- RECRUTAMENTO: Restrito.
88- GERENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
88.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- realizar vistorias sanitárias em estabelecimentos comerciais;
- executar controle de qualidade da água de consumo;
- executar controle de doenças epidêmicas relacionadas à Saúde Pública;
- planejar e supervisionar a execução das atividades de controle de zoonoses;
- executar controle de qualidade do leite in natura;
- fiscalizar e inspecionar o matadouro municipal;
- executar controle de criação de animais de médio e grande porte;
- executar controle de medicamentos;
- executar plano de ação de combate a Dengue.
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
88.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
88.3- RECRUTAMENTO: Restrito.
89- OUVIDOR MUNICIPAL:
89.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- contribuir para ampliar, continuamente, a transparência na prestação de serviço público, bem como fortalecer a participação do cidadão na gestão pública e, consequentemente, proporcionar a melhoria dos serviços prestados pelo poder público à população de São Lourenço.
- estabelecer um canal permanente de comunicação entre o cidadão e o poder executivo municipal;
- promover a melhoria contínua dos serviços prestados;
- centralizar e submeter as denúncias, reclamações, críticas, elogios e sugestões em um órgão que possa tratar estas demandas de forma adequada e dar respostas em tempo hábil ao cidadão;
Continua folha 66
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Folha 66
- proporcionar aos gestores uma visão das dificuldades internas apontadas pelos usuários e servidores públicos e as devidas sugestões de melhoria para cada situação;
- integrar as entidades, ONG's, Associações de Moradores, e outras, de São Lourenço e criar um canal de comunicação com elas através do “Fórum da Cidadania”.
- coordenar todos os trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos Municipais instituídos pelo Chefe do Executivo;
- intermediar as reivindicações da sociedade civil, Sindicato, CDL, Associações de Moradores, etc, levando ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo e propondo soluções;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
89.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
89.3- RECRUTAMENTO:Amplo.
90- SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GABINETE:
90.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- executar, sob supervisão, atividades de grande responsabilidade e complexidade, referente aos serviços administrativos da Secretaria de Gabinete do Prefeito;
- elaborar Projetos de Lei, Decretos, Ordens de Serviço, Portarias e Comunicações Internas de interesse geral e seus respectivos prazos legais;
- planejar, organizar e manter os arquivos e direção de serviços da secretaria;
- receber, distribuir, controlar o andamento e arquivamento definitivo dos documentos da Prefeitura;
- ter conhecimento de redação de correspondência oficial ou documentos de rotina;
- ter conhecimento em informática;
- prestar assistência e assessoramento direto ao Chefe do Executivo;
- prestar orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento às Chefias;
- possuir conhecimentos protocolares;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
90.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
90.3- RECRUTAMENTO: Restrito
91- SECRETÁRIO DE GABINETE:
91.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- executar serviços típicos, tais como: recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico;
- acompanhar o prefeito nas audiências públicas e solenidades;
- responsabilizar-se pela agenda política do prefeito;
- convocar os agentes políticos e cargos comissionados para participar de reuniões, designadas pelo prefeito;
- providenciar as diárias de viagem do prefeito;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
91.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo
91.3- RECRUTAMENTO: Amplo
92- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
92.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Continua folha 67
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Folha 67
- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo;
- promover a execução das propostas políticas e administrativas de acordo com o plano de governo municipal;
- prever custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas.
- desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do município;
- prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- conhecer a legislação municipal, estadual e federal pertinentes a sua área de atuação;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
92.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
92.3- RECRUTAMENTO:Amplo.
93- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
93.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- conhecer toda legislação municipal, estadual e federal pertinente a sua área de atuação;
- promover cursos de capacitação ao corpo docente;
- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;
- realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas.
- responsabilizar-se pela aquisição de bens, equipamentos e material de consumo;
- responsabilizar-se pela aquisição de material pedagógico para suprir as necessidades das escolas municipais;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
93.2- ESCOLARIDADE: Nível Superior Completo.
93.3- RECRUTAMENTO:Amplo.
94- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO:
94.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;
- promover a execução das propostas políticas e administrativas de acordo com o plano de governo municipal, que visem o atendimento das necessidades do Município;
- analisar projetos, portarias e decretos, discutir e decidir junto com as chefias, para avaliar o cumprimento das diretrizes do programa de governo;
- prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014
Folha 68
- representar o prefeito em solenidades e eventos, quando solicitado, para visar o cumprimento dos compromissos assumidos;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
94.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
94.3- RECRUTAMENTO: Amplo.
95- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA:
95.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- planejar, organizar, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;
- promover a execução das propostas administrativas de acordo com o plano de governo municipal, que visem o atendimento das necessidades do Município;
- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação;
- prever custos em função dos serviços a serem prestados a comunidade;
- receber as reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do município;
- prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos;
- administrar e supervisionar o Horto Municipal;
- administrar o aeroporto local em consonância com as normas estabelecidas pelo Ministério da Aeronáutica, através de seu comando aéreo regional;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
95.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
95.3- RECRUTAMENTO:Amplo.
96- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA:
96.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- conhecer as leis municipais, estaduais e federais pertinentes a sua área de atuação;
- instruir os Diretores de Fazenda, Contabilidade, Administração, Fiscalização e Gerente de Trânsito e Transporte Público no planejamento, organização, formulação, direção, supervisão e coordenação das políticas, diretrizes, planos e programas de governo, bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;
- definir normas de funcionamento e integração dos serviços entre as diretorias e gerencia, promovendo medidas de otimização de prestação de serviços;
- realizar reuniões periódicas com as chefias de Tesouraria e Controle Financeiro;
- assegurar que todos os relatórios e registros sejam realizados de acordo com Princípios Fundamentais da Contabilidade e também aos Princípios Orçamentários básicos;
- analisar os relatórios sobre a situação patrimonial e financeira do município apresentado pelo Diretor de Contabilidade avaliando os dados estáticos e pareceres técnicos;
- assessorar no direcionamento dos problemas financeiros, contábeis e orçamentários juntamente com as chefias administrativas;
- verificar os balancetes, balanços e demonstrações contábeis;
- acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de contabilização analisando e orientando seu processamento, inspecionando regularmente;
Continua folha 69
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014
Folha 69
- coordenar e gerenciar os órgãos subordinados visando o atendimento a legislação e a consecução de seus objetivos;
- prestar informações ao Prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo.
96.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
96.3- RECRUTAMENTO:Amplo.
97- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:
97.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
– incentivar e promover a pesquisa na área médico-científica;
- promover simpósios, encontros, jornadas, congressos, seminários, reuniões, debates etc., na busca de troca de conhecimentos e experiências na área de saúde pública ou privada;
- promover campanhas, cursos, concursos e outros meios de esclarecimentos ao público e conscientização do usuário do sistema universalizado de saúde;
- promover o aperfeiçoamento e capacitação técnica do corpo operacional-administrativo, médicos, sanitários e demais agentes de saúde;
- universalizar o atendimento médico e sanitário do Município, inclusive a vigilância; epidemiológica através de ações de saúde de interesse individual e coletivo, bem como efetivar o atendimento à saúde universalizada de maneira integral e hierarquizada;
- promover o controle e fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele também compreendidos o ambiente de trabalho e a qualidade dos serviços de água e esgoto, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal, estaduais e municipais;
- promover a formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades;
- promover serviços hospitalares, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas, podendo, para tanto, em qualquer dos casos firmar convênios e contratos;
- promover combate às moléstias específicas contagiosas e infecto-contagiosas;
- dar assistência às entidades que envolvam crianças e adolescentes no combate as drogas;
- promover serviço de assistência à maternidade e à infância;
- incorporar serviços hoje explorados mediante concessão ou autorização, à medida que estas sejam extintas;
- exercer demais atribuições que decorram do disposto nesta Lei, na Lei Orgânica Municipal, ou as que lhe venham a ser legalmente conferidas;
97.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
97.3- RECRUTAMENTO:Amplo.
98- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA:
98.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- conhecer e aplicar a Legislação Municipal, Estadual e Federal pertinentes a sua área de atuação;
- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;
- promover a execução das propostas políticas e administrativas de acordo com o plano de governo municipal, que visem o atendimento das necessidades do Município;
Continua folha 70
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014
Folha 70
- realiza estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do município;
- autorizar a cessão de espaços públicos para realização de eventos, campeonatos, etc;
- prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- representar o prefeito em solenidades e eventos, quando solicitado, para visar o cumprimento dos compromissos assumidos;
- coordenar, administrar, normatizar, executar as ações e atividades relativas à política do turismo;
- realizar e promover a identificação das necessidades informacionais das diferentes unidades, estabelecendo planos e metas;
- planejar e desenvolver sistemas computadorizados que forneçam as atividades de planejamento, controle e gerenciamento.
- avaliar a adequação de tecnologia disponível e promover a instalação de equipamentos necessários ao atendimento das demandas informacionais identificadas, levando em conta as características regionais de uso das informações;
- responsabilizar-se pelos projetos e programas aprovados e em desenvolvimento;
- responsabilizar-se pelo controle dos eventos realizados no Município;
- acompanhar os processos de concorrência para a realização de eventos no Município;
- proceder com a análise de requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de São Lourenço, para cessão de espaços voltados para a realização de eventos;
- coordenar a captação de eventos e de recursos financeiros para a realização dos mesmos;
- orientar e controlar as atividades orçamentárias, contábeis, financeiras e de recursos humanos;
- tomar todas as providências de cobrança e recebimentos de subvenções, contribuições, bem como quaisquer outros créditos.
- aprovar as compras de materiais e contratações de serviços, assistindo tanto a empresa contratada, zelando pelo bem público;
- executar o controle de despesas e rubricas de gastos, através de demonstrativos da execução orçamentária;
- representar oficialmente as unidades sob sua responsabilidade;
- controlar os pagamentos de acordo com a legislação atual vigente;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
98.2- ESCOLARIDADE: Nível Superior Completo.
98.3- RECRUTAMENTO:Amplo.
99- VICE-DIRETOR ESCOLAR:
99.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- supervisionar e executar, sob orientação e determinação direta do Diretor Escolar, trabalhos específicos na administração de escolas municipais:
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- acompanhar o trabalho desenvolvido pelo professor, em conformidade com a programação pedagógica;
- controlar o livro de presença do professor;
- distribuir e controlar o material escolar;
- fazer manter a disciplina em atividades extraclasse;
- observar o rendimento do professor em sala de aula;
- programar as festividades e eventos comemorados pela escola municipal;
- manter em boas condições os equipamentos à disposição da escola;
- reivindicar junto ao Diretor melhoria das condições de trabalho para o professor e de aprendizagem do aluno;
- Desenvolver políticas de acordo com as diretrizes da Superintendência Regional de Educação.
- Aplicar e gerenciar o funcionamento da escola de acordo com a legislação vigente.
- exercer tarefas correlatas, a critério do Diretor de Escola.
- Responsável pelos bens disponíveis para o bom funcionamento da escola municipal.
99.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior de Graduação em Licenciatura Plena, Pedagogia ou Curso Normal Superior.
99.3- RECRUTAMENTO:Ingresso através de Eleição Direta pela Comunidade Escolar.
100- TESOUREIRO:
100.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- supervisionar as atividades de Tesouraria e controle Financeiro, visando assegurar que todos os relatórios e registros contábeis sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e legislação pertinente, dentro dos prazos e das normas e procedimentos estabelecidos;
- supervisionar a elaboração dos balancetes mensais, visando assegurar que os mesmos reflitam corretamente a situação econômico-financeira;
- analisar as informações contábeis e preparar relatórios (específicos e eventuais), contendo informações, explicações e/ou interpretações dos resultados ocorridos no período, visando subsidiar o processo decisório da administração;
- atender e acompanhar os trabalhos da auditoria externa, prestando todos os esclarecimentos necessários, visando a agilidade e qualidade do trabalho da auditoria.
- supervisionar o processo e elaborar os documentos necessários ao cumprimento das Prestações de Contas junto aos órgãos competentes;
- organizar e controlar os trabalhos inerentes a contabilidade.
- planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais.
- proceder e ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas
- analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros.
- realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área de atuação, quando necessário.
- desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário.
- elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros.
- participar de programa de treinamento, quando convocado;
- promover a prestação, acerto e conciliação das contas públicas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros para assegurar a correção das operações das operações contábeis;
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- efetuar nos prazos legais os recebimentos e pagamentos devidos;
- endossar e assinar cheques e demais documentos relativo a movimentação de valores;
- efetuar a escrituração através dos atos e fatos contábeis;
- informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência;
- elaborar fluxos de caixa;
- verificar e acompanhar as aplicações de recursos provenientes de convênios;
- assinar com o ordenador de despesa as documentações bancárias, ordinárias e extraordinárias;
- assinar com o ordenador de despesa as documentações de sua área;
- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
100.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Contabilidade, com registro no CRC.
100.3- RECRUTAMENTO:Restrito.
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:89BB71D4