ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014 - PARTE 2/2

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014 - Parte 2/2

Folha 37

 

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

31.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

31.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

32- COORDENADOR DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO:

32.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- dirigir as atividades administrativas pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos no Município;

- coordenar o atendimento ao cidadão sendo um órgão central de programação e execução de atividades;

- gerenciar administrativamente os níveis de atendimento mais direto às necessidades da população com ênfase à otimização de recursos;

- possibilitar e agilizar os procedimentos solicitados pelos usuários.

- orientar seus subordinados na organização, abertura de processos até a conclusão de cada procedimento;

- fornecer as informações e esclarecimentos solicitados pelos usuários e seus subordinados;

- receber e fazer triagem de correspondências em geral, verificando assuntos e encaminhando à seus destinatários.

- elaborar e digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins, relatórios, mapas, requisições e outros documentos para atender as necessidades administrativas.

- avaliar, controlar e executar programas, atividades e ações inerentes à sua área de atuação.

- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;

- assessorar diretamente o Diretor Municipal de Fazenda em suas atribuições;

- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

32.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

32.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

33- COORDENADOR DE CAPTAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS

33.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

-opinar no planejamento institucional;

- participar da elaboração do orçamento para propostas técnicas e comerciais;

- elaborar o calendário de eventos;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato

33.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

33.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

34- COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:

34.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- realizar entrevistas, inquéritos ou reportagem escrita ou falada;

- planejar, organizar, dirigir e executar serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada;

- coletar notícias ou informações e preparar a sua divulgação;

- organizar e conservar arquivos jornalísticos e de pesquisas;

- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

Continua folha 38

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 38

 

34.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Jornalismo com registro na Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais.

34.3- RECRUTAMENTO: Amplo.

 

35- COORDENADOR CONTÁBIL E FINANCEIRO:

35.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- auxiliar o Diretor na administração e logística de sua área;

- estabelecer e manter ligações com Secretarias e Órgãos Públicos e Privados na esfera de suas atribuições;

- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar, coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades na área de turismo, cultura, esporte e lazer;

- assegurar que todos os relatórios e registros sejam realizados de acordo com princípios fundamentais da contabilidade e também aos princípios orçamentários básicos;

- elaborar relatórios sobre a situação patrimonial e financeira do município, apresentado dados estáticos e pareceres técnicos, assessorar no direcionamento dos problemas financeiros, contábeis e orçamentários juntamente com a chefia do departamento.

- montar e assinar balancetes, balanços, demonstrações contábeis.

- desenvolver os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando e orientando seu processamento, inspecionando regulamente.

- acompanhar as demonstrações contábeis aplicada ao setor público.

35.2- ESCOLARIDADE: Técnico em Contabilidade com registro no CRC

35.3- RECRUTAMENTO: Amplo.

 

36- COORDENADOR CONTÁBIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

36.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes na área de saúde;

- promover a execução das propostas políticas e administrativas de acordo com o plano de governo municipal, que visem o atendimento das necessidades do Município;

- realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;

- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas.

- analisar e aprovar projetos através de leitura, discussão e decisão junto com as chefias, para avaliar o cumprimento das diretrizes do programa de governo;

- desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do município;

- prestar informações ao prefeito e superiores sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;

- acompanhar os envios de relatórios estabelecidos por lei, resoluções e instruções normativas;

 

Continua folha 39

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 39

 

- realizar reuniões periódicas com as chefias do departamento de Execução Orçamentária e departamento de Tesouraria e Controle Financeiro;

- assegurar que todos os relatórios e registros sejam realizados de acordo com Princípios Fundamentais da Contabilidade e também aos Princípios Orçamentários básicos;

- elaborar relatórios sobre a situação patrimonial e financeira do município, apresentado dados estáticos e pareceres técnicos, assessorar no direcionamento dos problemas financeiros, contábeis e orçamentários juntamente com a chefia do departamento.

- montar e assinar balancetes, balanços, demonstrações contábeis.

- desenvolver os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando e orientando seu processamento, inspecionando regulamente.

- acompanhar as demonstrações contábeis aplicada ao setor público.

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

36.2- ESCOLARIDADE: Técnico em Contabilidade com registro no CRC.

36.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

37 – COORDENADOR DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

37.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- coordenar e fiscalizar a correta execução dos serviços ligadas a área administrativa da Advocacia Geral do Município, executar tarefas específicas, elaborar ofícios, circulares, memorandos, boletins relatórios, requisições e outros documentos para atender as necessidades administrativas;

- controlar o serviço de organização do arquivo administrativo da Advocacia Geral do Município;

- providenciar a remessa de processos relacionados a cobrança de dívida ativa ao Poder Judiciário;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

37.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

37.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

38- COORDENADOR DE CONTROLE FINANCEIRO

38.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- planejar, executar o controle financeiro e fluxo de caixa de toda a Administração Municipal;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

38.2- ESCOLARIDADE: Curso Técnico em Contabilidade e registro no CRC

38.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

39- COORDENADOR DO CRAS:

39.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Centro de Referência da Assistência Social – CRAS:

- conhecer a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); e Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145, de 15 de outubro de 2004;

- executar serviços de Proteção Social Básica;

- organizar e coordenar a rede de serviços socio-assistenciais e locais da política de assistência social;

- atuar com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário;

- responsabilizar-se pelo Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF);

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

Continua folha 40

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 40

 

39.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Psicologia ou Assistência Social

39.3- RECRUTAMENTO: Amplo.

 

40- COORDENADOR DO CREAS:

40.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:

- executar a política de Proteção Social Especial de Média Complexidade, ou seja, a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos;

- minimizar situações de risco pessoal e social, de famílias e indivíduos que vivenciam situações de abandono, maus tratos físicos e ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas;

- cumprir medidas sócio-educativas em meio aberto, situação de trabalho infantil, entre outras.

- conhecer e aplicar a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH - SUAS), a Resolução do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome nº 269, de 13 de dezembro de 2006;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

40.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Psicologia ou Assistência Social

40.3- RECRUTAMENTO: Amplo.

 

41- COORDENADOR DA DEFESA CIVIL:

41.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- atender em caráter supletivo ou emergencial em situações de calamidade pública, risco de vida, ou aquelas que impeçam o mínimo necessário para um vida digna;

- intervir em locais de risco, junto com as autoridades locais;

- divulgar aos diversos segmentos da sociedade o Plano de Contingência para enfrentar o período das chuvas;

- reunir-se com representantes das secretarias de Saúde e Educação, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Câmara dos Dirigentes Lojistas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para orientá-los e alertá-los de quais as medidas preventivas a serem desenvolvidas e quais as atitudes a serem tomadas em caso de inundação de forma a mobilizar toda a sociedade;

- responsabilizar-se pelo recolhimento de doações, e distribuí-las a população carente e instituições sem fins lucrativos;

- emitir laudos de imóveis particulares que ofereçam riscos a integridade física de seus moradores;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

41.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

41.3- RECRUTAMENTO:Amplo

 

42 – COORDENADOR DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA:

42.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Articular o Programa Prefeito Amigo da Criança – Fundação Abrinq;

- Participar do planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;

- Coordenar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas municipais;

- Monitorar a escrituração escolar das unidades escolares;

- Orientar e monitorar a avaliação dos alunos com necessidades educacionais especiais;

- Articular ações que viabilizem o funcionamento das salas de Recursos Multifuncionais;

 

Continua folha 41

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 41

 

- Visitar as escolas regulares e escola de educação especial (APAE);

- Monitorar a direção e supervisão pedagógica na elaboração e execução da proposta pedagógica e regimento escolar no que se refere ao AEE;

- Elaborar o levantamento de alunos em defasagem idade-série;

- Orientar professores e pais sobre as atividades do AEE;

- Participar da elaboração e monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR);

- Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI);

- Coordenar a equipe de psicopedagogos criando estratégias de avaliações e intervenções para os alunos com necessidades educacionais especiais;

- Acompanhar a aplicação da Avaliação de Desempenho dos servidores lotados na Secretaria de Educação;

- Acompanhar a atualização das leis vigentes referente a Educação Inclusiva;

- Articular nas Secretarias de Educação, Saúde e Social as ações que interferem diretamente nas necessidades especiais do aluno com alguma deficiência ou transtorno global no desenvolvimento;

- Elaborar, monitorar e informar a demanda da educação inclusiva para atendimento da rede municipal;

- Organizar e realizar capacitações para os profissionais que atuam diretamente com os alunos com necessidades educacionais especiais;

- Orientar e monitorar no Educacenso os dados referentes as deficiências e transtornos (TGD) junto a Secretaria Escolar;

- Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

42.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Pedagogia, Normal Superior ou licenciatura plena com pós-graduação Lato-Sensu voltada para educação especial. .

42.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

43- COORDENADOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

43.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- responsabilizar-se pela administração, funcionamento e manutenção das atividades inerentes ao seu setor, mantendo todas as ações dentro dos critérios estabelecidos na legislação atual vigente;

- elaborar o orçamento público, bem como orientar na elaboração do PPA e LDO;

- responsabilizar-se pela execução orçamentária;

- analisar as variações orçamentárias, sugerindo as suas correções;

- emitir relatórios de verificações orçamentárias;

- orientar o Técnico Contábil, quanto às formas corretas de manter a execução orçamentária de acordo com a legislação estabelecida;

- orientar os servidores e ou funcionários quanto à necessidade dos cumprimentos da legislação atual vigente.

- planejar e executar ações de desenvolvimento tecnológico na área de sua atuação.

- assistir tecnicamente a chefia imediata na área de sua atuação.

- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;

- encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças e afastamentos de seus subordinados;

- atender e acompanhar os trabalhos da auditoria externa, prestando todos os esclarecimentos necessários, visando a agilização e qualidade do trabalho da auditoria;

 

Continua folha 42

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 42

 

- supervisionar o processo e elaborar os documentos necessários ao cumprimento das prestações de contas junto aos órgãos competentes;

- manter sigilo de suas atividades técnicas e profissionais, quanto a sua área de atuação;

- examinar empenhos, verificando a classificação e a existência dos saldos de dotação;

- promover a descentralização dos créditos;

- elaborar os créditos adicionais, procedendo com o que determina as resoluções dos órgãos fiscalizadores.

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

43.2- ESCOLARIDADE: Curso Técnico em Contabilidade, com registro no CRC.

43.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

44- COORDENADOR GERAL DO PROCON:

44.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor;

- fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas no código de defesa do consumidor;

- funcionar, no procedimento administrativo, como instância de julgamento;

- receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por pessoas ou entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

- prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

- informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação;

- desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;

44.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito, com registro na OAB.

44.3- RECRUTAMENTO: Será nomeado pelo Chefe do Executivo dentre os componentes de lista tríplice organizada pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CMDC – (conforme Lei Municipal Específica)

 

45- COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E MÁQUINAS

45.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- planejar, executar e controlar a manutenção das vias públicas municipais e vicinais e máquinas;

- coordenar o emprego das máquinas e fábrica móvel de blocos e assessórios utilizados na manutenção das vias públicas;

- auxiliar o Secretário no planejamento e gestão dos recursos de convênio aplicados nas vias públicas;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

45.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo

45.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

46- COORDENADOR DE ODONTOLOGIA

46.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- planejar, executar e controlar todas às ações e procedimentos na sua área de atuação;

- informar mensalmente a produção ao setor de faturamento;

- promover o atendimento odontológico, especificamente o tratamento de caries, a escolares matriculados nas escolas municipais, assim como da rede estadual, segundo critérios estabelecidos pela metodologia de odontologia simplificada;

- gerenciar a Unidade do CEO;

 

Continua folha 43

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 43

 

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

46.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em Odontologia, com Registro no CRO

46.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

47- COORDENADOR OPERACIONAL DE TURISMO E EVENTOS

47.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- responsabilizar-se pela administração, funcionamento e manutenção das atividades inerentes ao seu cargo, mantendo suas ações dentro dos critérios estabelecidos na legislação atual vigente;

- solicitar as contratações e ou compras;

- controlar os custos operacionais e administrativos evitando a perda de tempo e trabalho;

- receber e expedir documentação inerente às suas atividades;

- sugerir metas visando a otimização da instituição;

- opinar na elaboração de normas e rotinas;

-registrar, modificar, aplicar regras e acompanhar o desenvolvimento das atividades, detectando os pontos críticos e apontando soluções a curto, médio e longo prazo;

- controlar o fluxograma organizacional de suas atividades;

- controlar o arquivo de documentação de suas atividades;

- evidenciar as necessidades de treinamento para seu pessoal;

- planejar e promover treinamentos para seu pessoal;

- controlar as ocorrências sem interferir na rotina;

- monitorar os problemas e ou anomalias nas rotinas, solucionando-as;

-- orientar e controlar a política de turismo do município;

- responsabilizar-se pelo planejamento de uso das áreas de interesse turístico ao município;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

47.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.

47.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

48- COORDENADOR DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:

48.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Acompanhar e aplicar a legislação do PNAE;

- Participar do planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;

- Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros repassados pelo FNDE;

- Verificar junto à Contabilidade da Entidade Executora os extratos bancários das contas específicas do PNAE;

- Visitar as escolas e creches municipais para verificar o funcionamento do Programa da Alimentação Escolar;

- Conferir as planilhas referentes ao número de refeições servidas nas escolas e creches;

- Elaborar pesquisas ou testes de aceitabilidade da merenda escolar nas escolas;

- Participar da elaboração e monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR);

- Fornecer informações e apresentar relatórios mensais acerca do acompanhamento da execução do PNAE;

- Participar do processo licitatório e da prestação de contas;

- Acompanhar a aplicação da Avaliação de Desempenho dos servidores lotados na Secretaria de Educação;.

- Manter atualizados os dados solicitados pelo MEC;

 

Continua folha 44

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 44

 

- Participar das reuniões do CAE (Conselho de Alimentação Escolar);

- Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

48.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em área específica;

48.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

49- COORDENADOR DE PROPAGANDA

49.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- assessorar o Diretor de Turismo através da coordenação, avaliação e operacionalizando ações de comunicação, dando suporte e orientação em projetos e estratégias que assegurem a divulgação do Município externa e internamente;

- responsabilizar-se pelo planejamento de marketing do Município;

- acompanhar e supervisionar o planejamento, a criação, realização e veiculação de campanhas publicitárias, bem como promoções e eventos;

- prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação;

- cuidar da imagem e da promoção do Município frente aos diversos segmentos da sociedade;

- divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito municipal, por meio de diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição, interna e externamente;

- fornecer apoio a eventos promovidos no município ou em que ele participe;

- promover, na área de sua competência, novas formas de inserção do turismo;

- divulgar os trabalhos realizados;

- elaborar e encaminhar o planejamento turístico ao Diretor;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

49.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Turismo ou Propaganda

49.3- RECRUTAMENTO: Amplo.

 

50- COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL

50.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO

- Planejar, executar e controlar as atividades de Saúde Mental do Município;

- Gerenciar a Unidade do CAPS;

- Auxiliar o Secretário na elaboração da Política de Saúde Mental do Município;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

50.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Psicologia ou Assistência Social

50.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

51- COORDENADOR DE TOPOGRAFIA

51.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO

- Executar e controlar os levantamentos topográficos so Município;

- Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

51.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.

51.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

52- COORDENADOR DO TRANSPORTE ESCOLAR:

52.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

Continua folha 45

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 45

 

- Responsabilizar-se pela administração, funcionamento e manutenção das atividades inerentes ao seu setor, mantendo todas as ações dentro dos critérios estabelecidos na legislação vigente,

- Participar do planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação.

- Organizar e realizar a manutenção de rotina na frota da Secretaria que estiver sob sua responsabilidade, cobrando dos motoristas maior empenho no auxílio deste controle;

- Monitorar a checagem dos equipamentos obrigatórios, documentos, e preservação do veículo da frota municipal;

- Manter atualizado todos os programas referente ao transporte escolar.

- Controlar diariamente as planilhas de cada veículo, checando quilometragem, abastecimento,horários de entrada e saída, nome do condutor e quantidade de alunos atendidos de acordo com a capacidade do veículo.

- Emitir relatório mensal de verificação sobre a frota do Transporte Escolar, no que se refere a documentação, inspeção veicular, manutenção, quilometragem e abastecimento.

- Controlar os documentos de Registro e Licenciamento Anual dos veículos, a disposição da Secretaria, e também os documentos dos motoristas, principalmente em relação a renovação obrigatória da carteira nacional de habilitação;

- Responsabilizar-se pela gestão do transporte escolar, criando mapeamentos e rotinas de trabalho, objetivando um melhor atendimento aos alunos do município.

- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

52.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.

52.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

53- COORDENADOR DE UBS E OUTRAS UNIDADES

53.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Planejar, executar e controlar as atividades das UBS e Unidades de Saúde do Município;

- Auxiliar o Secretário na elaboração das políticas públicas de sua área;

- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

53.2- ESCOLARIDADE : Nível Médio Completo

53.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

54- DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO:

54.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- executar políticas que favoreçam a eficiência e a modernização administrativa dos serviços de atendimento ao público pela eficácia e precisão dos dados e elementos, oportunizando aos visitantes, contribuintes e/ou usuários, o acesso imediato às informações solicitadas;

- contribuir, coordenar e cumprir o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Diretoria;

- garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de Governo;

- propor políticas sobre a administração de pessoal;

- assistir ao Prefeito nas funções político-administrativas;

- administrar o Plano de Cargos e Salários e a Estrutura Organizacional;

- organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos;

- assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes a pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações administrativas;

 

Continua folha 46

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 46

 

- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;

- realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;

- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas;

- prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;

- regularizar as escrituras públicas dos bens imóveis junto com a Advocacia Geral do Município e demais órgãos da administração Cadastro e Obras Públicas;

- exercer atividades de liderança;

- controlar o orçamento pertinente a sua área. de atuação e aplicação de recursos;

- participar na formulação do Plano de Ação do Poder Executivo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e ou colaborando para elaboração de programas gerias;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

54.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em qualquer área

54.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

55 – DIRETOR ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO:

55.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Planejar, organizar, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo, bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes a sua área de atuação.

- Participar do planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação.

- Planejar e controlar os serviços relacionados ao transporte escolar, alimentação escolar e manutenção da Secretaria e Unidades Escolares.

- Executar políticas que favoreçam a eficiência e a modernização administrativa da Secretaria e Unidades Escolares municipais.

- Garantir a prestação de serviços relacionados à Secretaria e outros órgãos municipais e privados.

- Assessorar outros órgãos da Secretaria em assuntos administrativos referente à pessoal, arquivo e patrimônio.

- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos à sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas.

- Prestar informações a Secretária sobre o desenvolvimento dos serviços e dos resultados alcançados.

- Controlar o orçamento pertinente a sua área de atuação e aplicação de recursos.

- Participar ativamente na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) relacionados à sua área de atuação.

- Acompanhar a aplicação da Avaliação de Desempenho dos servidores lotados na Secretaria de Educação.

- Participar da elaboração de convênios com entidades filantrópicas e outros órgãos municipais, estaduais e federais.

- Participar da elaboração e monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR)

- Levantar as necessidades da Secretaria e das unidades escolares elaborar e acompanhar os processos licitatórios referente à sua área de atuação.

 

Continua folha 47

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 47

 

- Participar de audiências públicas municipais.

- Acompanhar e controlar as metas estabelecidas na legislação pertinente a sua área de atuação.

- Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

55.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em Administração.

55.3- RECRUTAMENTO: Amplo.

 

56- DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

56.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Substituir o Secretário de Saúde no seu impedimento;

- Planejar, executar e controlar o serviço de atenção básica à saúde;

- Estabelecer e manter ligação com os demais órgãos da Secretaria e de outras áreas na esfera de suas atribuições;

- Estabelecer e manter ligação com os Órgãos Estaduais, Federais e Privados na esfera de suas atribuições;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

56.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em qualquer área

56.3- RECRUTAMENTO: Amplo.

 

57- DIRETOR DE CONTABILIDADE:

57.1-ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;

- promover a execução das propostas políticas e administrativas de acordo com o plano de governo municipal, que visem o atendimento das necessidades do Município;

- realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;

- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas.

- analisar e aprovar projetos através de leitura, discussão e decisão junto com as chefias, para avaliar o cumprimento das diretrizes do programa de governo;

- desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do município;

- prestar informações ao prefeito e superiores sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;

- acompanhar os envios de relatórios estabelecidos por lei, resoluções e instruções normativas;

- realizar reuniões periódicas com as chefias do departamento de Execução Orçamentária e departamento de Tesouraria e Controle Financeiro;

- assegurar que todos os relatórios e registros sejam realizados de acordo com Princípios Fundamentais da Contabilidade e também aos Princípios Orçamentários básicos;

- elaborar relatórios sobre a situação patrimonial e financeira do município, apresentado dados estatísticos e pareceres técnicos, assessorar no direcionamento dos problemas financeiros, contábeis e orçamentários juntamente com a chefia do departamento.

- montar e assinar balancetes, balanços, demonstrações contábeis.

 

Continua folha 48

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 48

 

- desenvolver os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando e orientando seu processamento, inspecionando regulamente.

- acompanhar as demonstrações contábeis aplicada ao setor público.

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

57.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Ciências Contábeis, com registro no CRC.

57.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

58 – DIRETOR DE CULTURA:

58.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

– coordenar, administrar, normatizar e executar as ações e atividades relativas à política da cultura, pesquisar e desenvolvimento cultural;

– realizar e promover a identificação das necessidades informacionais das diferentes unidades, estabelecendo os planos e metas:

– planejar e desenvolver sistemas computadorizados que favoreçam as atividades de planejamento, controle e gerenciamento;

– avaliar a adequação da tecnologia disponível e promover a instalação de equipamentos necessários ao atendimento das demandas informacionais identificadas, levando em conta as características do uso das informações;

– promover e proceder à obtenção de informações tendo em vista a utilização de acervos e recuperação de fatos e dados históricos;

– administrar, através de controle e implantação de padronização, normas e procedimentos, todo o sistema de informática da Diretoria, bem como de quaisquer outros projetos e/ou programas contratados de sua responsabilidade;

– responsabilizar-se pelos projetos e programas aprovados e em desenvolvimento na Diretoria;

– orientar e acompanhar as atividades orçamentárias, contábeis, financeiras;

– tomar todas as providências de cobranças e recebimentos de subvenções, contribuições, bem como quaisquer créditos da Diretoria;

– aprovar as compras de materiais e contratações de serviços, assistindo tanto a empresa contratada com a Diretoria, zelando pelo bem público;

– executar o controle de despesas e rubricas dos gastos da Diretoria, através de mapas demonstrativos da execução orçamentária;

– representar oficialmente as unidades sob sua responsabilidade e a Diretoria;

– controlar os pagamentos da Diretoria de acordo com a legislação atual vigente;

– executar tarefas correlatas, assinar cheques de pagamentos e ordenar despesas, juntamente com o Diretor Contábil.

58.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

58.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

59- DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:

59.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Executar atividades de apoio pedagógico junto aos diretores, supervisores pedagógicos e corpo docente.

- Participar do planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação.

- Fiscalizar a aplicação das leis pertinentes à Educação.

 

Continua folha 49

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 49

 

- Avaliar a qualidade de ensino do corpo discente;

- Acompanhar a aplicação da Avaliação de Desempenho dos servidores lotados na Secretaria de Educação;

- Propor estratégias que garantam nas escolas o acesso e a permanência aos alunos da educação básica.

- Responsabilizar-se pelo planejamento e controle do desenvolvimento do ensino, visando à melhoria dos resultados das avaliações internas e externas;

- Monitorar a escrituração escolar das unidades escolares;

- Monitorar as ações da Educação Inclusiva;

- Propor mudanças na qualidade do ensino tendo como base o resultado das avaliações internas e externas;

- Orientar os diretores na implantação, execução dos programas do MEC;

- Estimular a direção e supervisão pedagógica na elaboração e execução da proposta pedagógica e regimento escolar;

- Promover e monitorar através da direção e supervisão pedagógica o cumprimento dos dias letivos e horas aulas estabelecidas em cada nível de ensino;

- Sugerir propostas de intervenção pedagógica, quando se fizer necessária, buscando sempre a melhoria da qualidade do ensino;

- Acompanhar e incentivar ações para o crescimento do IDEB na rede municipal;

- Propor estratégias para promover a integração família-escola-comunidade;

- Participar da elaboração e monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR);

- Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

59.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Pedagogia, Normal Superior ou licenciatura plena, com pós-graduação Lato-Sensu voltada para área de educação.

59.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

60- DIRETOR DE ENGENHARIA:

60.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Planejar, executar e controlar as obras públicas do município;

- Coordenar as ações da sua Diretoria no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e outras;

-Auxiliar o Secretário no controle e prestação de contas dos convênios;

- Substituir o Secretário nos seus impedimentos;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

60.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em Engenharia ou Arquitetura

60.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

61- DIRETOR ESCOLAR (I, II e III):

61.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- implantar, dirigir, avaliar e executar: projetos, planos, programas, atividades e ações, bem como planejar, coordenar e executar trabalhos específicos na Administração de Escolas Municipais:

- programar as festividades e eventos comemorados pela escola pública municipal;

- coordenar o trabalho do pessoal lotado na unidade que dirige e, julgando necessário, indicar a quem necessite, participação em cursos de capacitação;

- manter em boas condições os equipamentos à disposição da escola;

- Reivindicar junto ao Prefeito melhores condições de trabalho para o professor e, de aprendizagem do aluno;

 

Continua folha 50

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 50

 

- responsabilizar-se por toda a programação letiva das escolas públicas municipais;

- coordenar os trabalhos visando a elaboração do calendário anual escolar

- planejar a estrutura da escola municipal, de modo atender a demanda existente no município;

- dirigir programas aos corpos docentes e discentes das escolas municipais;

- exigir das supervisoras e orientadoras de ensino a programação didática voltadas aos professores;

- coordenar e planejar e dirigir trabalhos afins e de interesse da comunidade estudantil;

- elaborar, implementar, acompanhar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em relações a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.

- administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da Escola, tendo em vista atingir de seus objetivos pedagógicos.

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

61.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior de Graduação em Licenciatura Plena, Pedagogia ou Normal Superior, com pós graduação Lato- Sensu. em Gestão Escolar

61.3- RECRUTAMENTO: Ingresso através de eleição direta pela Comunidade Escolar.

 

62- DIRETOR DE ESPORTES E LAZER:

62.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação da prática do esporte;

- difundir a prática esportiva;

- organizar e executar o calendário de realizações esportivas;

- controlar, guardar, conservar e manter todo o material esportivo;

- realizar torneios e competições esportivas de modalidades diversas com participação geral, e, em particular de escolas, bairros e clubes, envolvendo assim os principais segmentos comunitários;

 

-

incentivar à criação de espaços esportivos, utilizando parques e jardins municipais para fins de recreação, esporte e lazer;

 

-

 

supervisionar e administrar praças esportivas;

-

executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

62.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Educação Física.

62.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

63- DIRETOR DE FAZENDA:

63.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- assessorar o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica no planejamento, organização, formulação, direção, supervisão e coordenação das políticas, diretrizes, planos e programas de governo, bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;

- promover a execução das propostas políticas e administrativas de acordo com o plano de governo municipal, que visem o atendimento das necessidades do Município;

- realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;

- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas.

 

Continua folha 51

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 51

 

- analisar e aprovar projetos através de leitura, discussão e decisão junto com as gerências e coordenações, para avaliar o cumprimento das diretrizes do programa de governo;

- desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do município;

- supervisionar o funcionamento da Unidade do Minas Fácil, definindo normas de funcionamento e integração dos serviços do Cadastro Mobiliário com os serviços da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, promovendo medidas de simplificação no processo de abertura de empresas;

- prestar informações ao Chefe do Executivo e ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;

- representar o Chefe do Executivo em solenidades e eventos, quando solicitado, para visar o cumprimento dos compromissos assumidos;

- controlar o orçamento pertinente a sua área de atuação e aplicação de recursos;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato ou pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica.

63.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em qualquer área

63.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

64- DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA:

64.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- 2ormatizar e regulamentar as políticas de uso do espaço público e controle urbano;

- planejar ações integradas de fiscalização objetivando o cumprimento de normas, regulamentos e de legislação vigente;

- coordenar e gerenciar os órgãos subordinados visando o atendimento a legislação e a consecução de seus objetivos;

- coordenar estudos visando aprimoramento e atualização de normas, regulamentos e legislações;

- prestar informações ao secretário sobre o desenvolvimento das atividades e os resultados atingidos, elaborando relatórios;

- promover o licenciamento de atividades em espaços públicos, no solo e espaços aéreos;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

64.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

64.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

65- DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS

65.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Planejar, executar e controlar as atividades de sua área;

- Coordenar as ações de sua Diretoria junto a Secretaria de Infra-Estrutura e outras;

- Auxiliar o Secretário nas suas atribuições;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

65.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo

65.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

66- GERENTE DE ALMOXARIFADO, MATERIAL E PATRIMÔNIO:

66.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

Continua folha 52

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 52

 

- chefiar o transporte de qualquer tipo de mercadoria realizando o controle efetivo da entrega dos materiais a todos os órgão municipais através do recibo de entrega;

- administrar o patrimônio no que compete à manutenção, controle, segurança e legalização dos bens patrimoniais móveis e imóveis;

- coordenar o almoxarifado e serviços de compras e controle;

- compete chefiar o controle dos materiais estocados;

- receber, conferir e quitar todo material comprado ou recebido pelo município;

- atender pedidos de materiais que forem requisitados de forma oficial e previamente autorizado pelo órgão competente;

- distribuição e guarda de todo o estoque de material utilizado nos serviços da Prefeitura;

- exercer atividades de liderança, utilizando projetos e programas operacionais aprovados pela chefia imediata, fazendo cumprir as tarefas previstas;

- responsabilizar-se pela administração, funcionamento e manutenção das atividades inerentes ao departamento, e opinar no planejamento e execução de normas e rotinas, dentro dos critérios estabelecidos na legislação vigente;

- proceder a incorporação e desincorporação dos bens patrimoniais, alienação e desapropriação dos bens móveis e imóveis, informando a Diretoria Contábil e Financeiro para preenchimento dos anexos quando da elaboração envio do SIACE/PCA;

- realizar inventário físico e financeiro de todo material existente em estoque no último dia útil de cada exercício;

- controlar, os estoques mínimos de materiais, padronizando os materiais de consumo e estabelecer procedimentos de rotinas junto aos departamentos;

- efetuar sistema de requisição interna para retirada de materiais, devidamente assinadas por autoridade competente;

- organizar e/ou executar serviços de almoxarifado como recebimento, registro, guarda, fornecimento e inventário de materiais, observando as normas e dando orientação sobre o desenvolvimento desses trabalhos, para manter o estoque em condições de atender às unidades administrativas;

- verificar a posição do estoque, examinando, periodicamente, o volume de materiais e calculando as necessidades futuras, para preparar pedidos de reposição;

- organizar e realizar o armazenamento de materiais e produtos, identificando-os e determinando sua acomodação de forma adequada, evitando deterioramento e perda, para garantir estocagem racional e ordenada;

- registrar os materiais guardados nos depósitos, lançando os dados em sistemas ou livros, fichas, mapas apropriados, para facilitar consultas;

- verificar, periodicamente, os registros e outros dados pertinentes, obtendo informações exatas sobre a situação real do almoxarifado, para a realização de inventários e balanços;

- informar ao Chefe do Poder Executivo a ocorrência de desfalque ou desvio de bens públicos, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, para que seja instaurada a Tomada de Contas Especial (IN nº 01/2002 do TCE/MG);

- coordenar o levantamento de bens inservíveis para realização de leilão;

- aplicar as normas legais vigentes e pertinentes ao respectivo departamento.

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

66.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

66.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

Continua folha 53

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 53

 

67- GERENTE DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA:

67.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- realizar análise dos lançamentos de projetos, anotações em fichas cadastrais, requerimentos, coleta de informações, registros e distribuições das informações apuradas a fim de ocorrer coordenação do Cadastro Tributário com os demais órgãos da Municipalidade, tendo a incumbência de órgão central de informações do Poder Executivo;

- gerenciar a manutenção e atualização permanente dos cadastros de contribuintes, imóveis e logradouros do município;

- manter atualizada a Planta de Valores Genéricos, através de análise permanente do mapeamento da zona urbana e avaliação do mercado de imóveis;

- integrar-se com demais secretarias nos processos de desapropriação de imóveis de interesse do município;

- manter atualizado o cadastro de imóveis pertencentes ao patrimônio do município;

- fornecer elementos para execução dos programas sociais concernentes à regularização fundiária nas zonas especiais de interesse social;

- manter articulação permanente com o Serviço Registral de Imóveis da Comarca e com os departamentos afins;

- coordenar o sistema de informações geográficas e cadastrais urbanas para utilização de tecnologia de geoprocessamento;

- articular-se com outros órgãos da administração pública, internos ou externos, no sentido de fazer do cadastro informatizado, uma fonte de consulta e interação nos vários níveis de planejamento urbano e investimento público;

- planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da sua unidade, organizando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento eficiente das atividades;

- organizar e controlar processos e outros documentos instruindo sobre a sua tramitação, para agilização das informações;

- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;

- encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças e afastamentos de seus subordinados;

- organizar a escala de trabalho, de férias e folgas dos servidores subordinados conforme as regulamentações pertinentes;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

67.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

67.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

68- GERENTE DO CENTRO VIVA VIDA:

68.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- responsabilizar-se pela execução dos serviços prestados segundo diretrizes do Plano Anual de Metas;

- garantir a prestação da assistência de nível secundário à população alvo referenciada pelos municípios, segundo protocolo e pactuação na CIB-MICRO;

- monitorar os registros dos pacientes atendidos no Centro Viva Vida

- analisar, consolidar e encaminhar mensalmente e quadrimestralmente à Coordenação Viva Vida da Secretaria de Estado de Saúde/MG, os dados referentes a produção;

- facilitar o acesso dos membros da Câmara Técnica e aos Técnicos da parceria/SES aos registros, sistemas e informações sempre que solicitadas;

 

Continua folha 54

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 54

 

- elaborar e encaminhar à Câmara Técnica CIB-MICRO justificativa para a meta alcançada;

- monitorar e incentivar os profissionais a utilizar os mecanismos de contra-referência e plano de cuidados para cada paciente atendido;

- implantar, monitorar e implementar a adoção de protocolos técnicos de atendimentos, tendo como referência os estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

- contribuir para a divulgação do programa Viva Vida e do Programa Estadual de Redução de Mortalidade Infantil e Materno;

-encaminhar mensalmente produção de mamografias ao SISMAMA;

- orientar, monitorar e realizar notificação compulsória quando necessário pela lei à Vigilância Epidemiológica do Município de São Lourenço;

- realizar oficinas de orientação e divulgação nos Municípios da Microrregião, Caxambu/São Lourenço, quando solicitado pelos mesmos;

68.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

68.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

69- GERENTE DE CONTROLE E AVALIAÇÃO:

69.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- autorizar consultas e consequente encaminhamento aos especialistas conveniados com a Secretaria;

- autorizar as AIHs (Autorização de Internação Hospitalar) com os respectivos laudos e prontuários.

- autorizar as AIHs para o município da microrregião em situação de força maior (greve).

- consolidar os arquivos de todos os atendimentos (Ficha Ambulatorial) realizados no Centro de Saúde do Município de São Lourenço incluindo o controle e processamento do atendimento realizados no PSF de São Lourenço.

- outros trabalhos que forem autorizados pelo Secretário Municipal de Saúde, tais como, remoção de doentes para centros especializados, sendo previamente verificada por este setor a certeza do atendimento e solicitação de outros hospitais e de centros mais desenvolvidos.

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

69.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

69.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

70 – GERENTE DE CONVÊNIOS

70.1 – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- acompanhar a execução de contratos, convênios e outros acordos firmados pelo Município;

- administrar, coordenar e fiscalizar o trabalho da equipe envolvida na captação de recursos Federal e Estadual através de todos os sistemas informatizados;

- acompanhar o andamento dos projetos protocolizados junto aos Órgãos da Esfera Federal e Estadual, bem como os respectivos processos licitatórios e a devida prestação de contas junto ao setor pertinente;

- acompanhar a confecção dos planos de trabalho necessários à celebração de Convênios e demais trâmites de documentos afetos;

- gerenciar os convênios e contratos junto ao SICONV (Sistema de Convênios Federal), SIGCON (Sistema de Gestão de Convênios), FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), FNS (Fundo Nacional de Saúde), entre outros;

- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

70.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

70.3 - RECRUTAMENTO: Restrito

 

Continua folha 55

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 55

 

71- GERENTE DE EPIDEMIOLOGIA:

71.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- programar e executar as atividades visando o controle epidemiológico no Município;

- gerenciar as iniciativas prevencionistas dos casos endêmicos;

- elaborar e coordenar programas de vacinação;

- implantar sistema de informação com elaboração de programas e ações voltadas ao controle de agravos amparando a saúde da população;

- supervisionar as atividades desenvolvidas pelos fiscais de vigilância sanitária;

- conhecer e aplicar a Legislação pertinente a sua área de atuação;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

71.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

71.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

72- GERENTE DE ESPORTES:

72.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- planejar, executar, gerenciar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento, logística e infra-estrutura para a prática do desporto;

- gerenciar, fiscalizar a manutenção das praças esportivas;

-organizar o Calendário de Eventos Esportivos e coordenar sua execução;

- efetuar o controle da conservação, manutenção e guarda de todo o equipamento e material esportivo;

-coordenar a realização de torneios e competições esportivas de modalidades diversas com participação geral, e, em particular de escolas, bairros e clubes, envolvendo assim os principais segmentos comunitários;

- promover métodos de incentivo para a ampliação e criação de espaços esportivos;

- promover atividades de recreação, esporte e lazer em parques e jardins;

- supervisionar e administrar praças desportivas;

- propor programas setoriais de sua competência, colaborando para a elaboração de programa geral, convênios e parcerias, necessários a elaboração do Plano de Ação do Poder Executivo;

- adoção das medidas cabíveis ao cumprimento das políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Poder Executivo e nos programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria;

- gerenciar na parte de logística de transporte, alojamentos e alimentação de atletas para as diversas competições.

-controle de atividades e eventos realizados no Parque Municipal Ilha Antônio Dutra;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

72.2-ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

72.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

73- GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES:

73.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da sua unidade, organizando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades;

- organizar e controlar processos e outros documentos instruindo sobre a sua tramitação, para agilização das informações;

- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;

 

Continua folha 56

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 56

 

- encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças, afastamentos e elaborar a escala de trabalho, de férias e folgas dos servidores subordinados conforme as regulamentações pertinentes;

- análise de projetos de obras particulares e loteamentos;

- executar atividades integradas com as demais fiscalizações municipais;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

73.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

73.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

74- GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS:

74.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- revisar e atualizar periodicamente as normas e procedimentos definidos no plano de ação do governo;

- conceder e suspender as licenças dos estabelecimentos em cumprimento à legislação em vigor.

- promover inspeções e definir pelas autorizações e ou proibições de atividades definitivas, provisórias e eventuais, nas áreas públicas do Município;

- cumprir e fazer cumprir as normas e procedimentos estabelecidos na legislação de posturas;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

74.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

74.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

75- GERENTE DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO MOBILIÁRIA:

75.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- coordenar os trabalhos de fiscalização dos tributos municipais, inspecionando as atividades de prestação de serviços para defender os interesses da Fazenda Pública Municipal;

- avaliar, controlar e executar programas, atividades e ações inerentes à sua área de atuação.

- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;

- encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças e afastamentos de seus subordinados;

- organizar a escala de trabalho, plantões, férias e folgas dos servidores subordinados conforme as regulamentações pertinentes;

- organizar e manter atualizado, permanentemente, o Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Serviços, Autônomos, Comércio, Prestação de Serviços e Taxas Municipais lançadas.

- executar atividades integradas com as demais fiscalizações municipais;

- gerenciar o lançamento das taxas de licença inicial de localização, notas fiscais de serviço avulsas, análise e autorização de emissão de documentos fiscais;

- analisar todos os requerimentos relacionados à área de tributos mobiliários, pesquisando as informações pertinentes e emitindo pareceres técnicos;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

75.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

75.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

76- GERENTE DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS:

76.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- subsidiar e orientar seus assessores da Gerência, no uso de metodologias, na elaboração de programas e projetos, bem como na prestação de contas de recursos federal e estadua ;

 

Continua folha 57

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 57

 

- exercer atividades de liderança, utilizando projetos e programas operacionais, fazendo cumprir as tarefas previstas;

- orientar seus subordinados quanto à forma correta de executar os trabalhos com segurança, de acordo com a legislação vigente;

- responsabilizar-se pela abertura dos procedimentos licitatórios, execução e emissão de contrato;

- participar no planejamento e execução de normas e rotinas, dentro dos critérios estabelecidos na legislação vigente;

- registrar, modificar, aplicar regras e acompanhar o desenvolvimento do departamento, detectando os pontos críticos e apontando soluções planejadas, para curto, médio e longo prazo;

- controlar qualquer etapa do processo, executando as rotinas estabelecidas e modificando-as caso necessário;

- instituir e manter atualizados e arquivados os processos administrativos devidamente arquivados, de modo a facilitar a fiscalização;

- instituir e manter atualizados o sistema de registro cadastral de fornecedores e o sistema de registro de preços sobre os principais produtos e serviços consumidos e contratados;

- elaborar, imprimir e manter arquivados, relativamente a cada mês encerrado, os anexos relativos aos Procedimentos Licitatórios e Contratos, bem como Processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;

- publicar mensalmente em órgãos de divulgação oficial ou no quadro de avisos da Prefeitura, a relação de todas as compras realizadas pela Administração Direta e Indireta de maneira a identificar o bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vencedor e o total da operação;

- efetuar controle sobre contratos e termos aditivos, ordenando e arquivando estes instrumentos juntamente com os demais documentos pertinentes, em especial os jornais ou impressos usados no quadro de avisos da Prefeitura da publicidade exigida;

- adotar medidas técnicas e administrativas de forma a dar celeridade aos procedimentos de aquisição de bens e serviços;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

76.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em qualquer área

76.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

77- GERENTE DE LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO:

77.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- executar serviços de limpeza pública do Município de São Lourenço;

- conservar parques, praças e jardins e a criação e manutenção de áreas verdes na cidade

- arborizar as vias e logradouros públicos;

- coordenar, administrar, normatizar e fiscalizar as ações e atividades relativas à política ambiental do município;

- zelar pela manutenção do cemitério local;

- manter atualizado o cadastro cronológico dos sepultamentos ocorridos no Município;

- estabelecer normas e procedimentos especiais para os serviços de coleta de lixo nos edifícios comerciais e residenciais, mercado municipal e áreas ocupadas com as feiras livres, bem como a coleta do lixo hospitalar e dos serviços de saúde;

- emitir pareceres nos processos quanto ao cumprimento da legislação municipal em sua área de comando;

- a manutenção e conservação da limpeza da estação repetidora de sinais de TV e Aeroporto;

 

Continua folha 58

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 58

 

- a fixação dos limites das áreas de operação, dos itinerários, da freqüência e dos horários para coleta de lixo;

- executar a capina, a varrição, a lavagem de logradouros e a remoção de entulhos das vias públicas;

- estabelecer sistema próprio de coleta de lixos nos edifícios e áreas de mercado e feiras livres;

- programar, controlar e distribuir os veículos e equipamentos a serem utilizados na limpeza pública;

- realizar a coleta do lixo domiciliar e industrial urbano de forma seletiva, e fazer seu depósito em locais apropriados, mediante métodos e processos que não agridam ou desequilibrem o meio ambiente;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

77.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.

77.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

78- GERENTE DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:

78.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- planejar, organizar, formular, supervisionar a implementação da política de desenvolvimento urbano, bem como coordenar as políticas, diretrizes, planos, programas e ações relativas ao meio ambiente do Município;

- promover a execução das propostas políticas e administrativas de acordo com o plano de governo municipal, que visem o atendimento das necessidades do Município;

- realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;

- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas;

- desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do Município;

- prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios;

- representar o Chefe do Executivo em solenidades e eventos, quando solicitado;

- realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental, implementar políticas de desenvolvimento do meio ambiente, além de campanhas de educação visando a conscientização da população;

- exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

78.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

78.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

79- GERENTE DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO

79.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Responsabilizar-se pelo Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação;

- Participar do planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;

- Controlar o cadastro escolar com o gerenciamento do programa SISLAME - (Sistema para Administração e Controle Escolar);

- Controlar e monitorar o Educacenso;

- Monitorar a escrituração escolar das unidades escolares;

 

Continua folha 59

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 59

 

- Acompanhar a aplicação da Avaliação de Desempenho dos servidores lotados na Secretaria de Educação;

- Participar da elaboração e monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR);

- Gerenciar e controlar a movimentação dos servidores das escolas municipais, juntamente com a Gerência de Recursos Humanos;

- Auxiliar na elaboração dos processos de reconhecimento, autorização de funcionamento, paralisação e encerramento de escolas municipais;

- Responsabilizar-se pelo programa de capacitação dos servidores administrativos;

- Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

79.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em qualquer área

79.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

80- GERENTE DE PROJETOS

80.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- planejar, executar e controlar os projetos de obras e infra-estrutura do Município;

- elaborar Projetos em sua área de atuação;

- fiscalizar e acompanhar a execução de convênios na sua área de atuação;

- Atestar a execução e andamento das obras públicas;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

80.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em Engenharia ou Arquitetura

80.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

81- GERENTE DE RECURSOS HUMANOS:

81.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- gerenciar os recursos humanos, assentamento dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, seleção e treinamento de pessoal;

- exercer atividades de liderança, utilizando projetos e programas operacionais aprovados pela Diretoria, fazendo cumprir as tarefas previstas;

- orientar seus subordinados quanto à forma correta de executar os trabalhos com segurança;

- responsabilizar-se pela administração, funcionamento e manutenção das atividades inerentes ao Departamento, e opinar no planejamento e execução de normas e rotinas, dentro dos critérios estabelecidos na legislação vigente;

- registrar, modificar, aplicar regras e acompanhar o desenvolvimento do Departamento, detectando os pontos críticos e apontando soluções planejadas, para curto, médio e longo prazo;

- planejar e controlar junto a Diretoria, os gastos dentro dos programas aprovados pelo Prefeito, sugerindo a redução de custos evitando ultrapassar as metas;

- participar junto com as diretorias e secretarias do processo de cadastramento de pessoal, executando as rotinas estabelecidas e o cumprimento das Leis Municipais 2.945/2009 e 2.956/2010, relativas a contratação de pessoal para atender as necessidades de excepcional interesse público;

- participar ativamente do concurso público;

- organizar o arquivo de modo a facilitar a fiscalização de controle externo nesta área, de toda legislação e documentos pertinentes ao departamento;

- manter arquivado em ordem cronológica todos os atos que envolvem a movimentação de pessoal;

- cumprir o calendário trabalhista e fiscal pertinente a sua área de atuação;

- gerenciar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;

 

Continua folha 60

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 60

 

- efetuar controle de admissão e demissão de pessoal;

- coordenar e executar as ações relativas a implantação e manutenção de treinamento de acordo com as normas e procedimentos a serem adotados pela área pública;

- evidenciar a necessidade de treinamento de servidores;

- monitorar e registrar os problemas e anomalias nas rotinas, solucionando-os junto aos Servidores e Chefias;

- planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da sua área de atuação, organizando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades;

- organizar e controlar processos e outros documentos instruindo sobre a sua tramitação, para agilização das informações;

- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;

- encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças e afastamentos de seus subordinados aos órgãos competentes;

- proceder o enquadramento de pessoal de acordo com a Lei Municipal de Plano de Cargos e Salários;

- orientar-se junto a Advocacia Geral do Município, sempre que necessário, sobre todos os atos de admissão e demissão, nomeação e exoneração, contratação e rescisão contratual, ou quaisquer outros atos que envolvam a movimentação de pessoal.

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

81.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior Completo em qualquer área

81.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

82- GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:

82.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- coordenar, executar e analisar os softwares, ferramentas, bancos de dados e demais aplicativos utilizados pelo órgão municipal, intranet e internet;

- disponibilizar informações via WEB (portal eletrônico, home-page, FTP ou similar);

- coordenar as atividades de desenvolvimento, modernização e processamento eletrônico de dados da Prefeitura;

- chefiar a alteração nos planos e programas a fim de atender a demanda nos serviços;

- proceder pesquisas de novos métodos de trabalho, visando o melhor aproveitamento da capacidade dos equipamentos, estudar e apresentar rotinas para o melhor desenvolvimento dos trabalhos;

- prestar assessoramento tecnológico aos órgãos públicos municipais, no campo de sua especialização;

- prestar, com base em seus registros cadastrais, informações de interesse dos diversos órgãos e entidades da Administração Municipal de São Lourenço, direta e indireta;

- planejar, coordenar e supervisionar as atividades de coleta e organização de dados informatizados dos sistemas tecnológicos municipais;

- propor técnicas e alternativas para que a estrutura dos sistemas tecnológicos da Administração Municipal acompanhe o desenvolvimento global destes;

- manter contatos com diversos órgãos e entidades detentores de dados dos sistemas tecnológicos, visando o aprimoramento dos intercâmbios e fluxos de informações;

- elaborar estudos sobre a área utilizando-se de material e equipamento disponíveis, a fim de melhorar a produtividade;

- avaliar novos equipamentos e as possibilidades de apoio que cada fabricante oferece.

 

Continua folha 61

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 61

 

- desenvolver atividades correlatas aos serviços de sua competência administrativa;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

82.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Sistema de Informação

82.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

83- GERENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO:

83.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- cumprir e fazer cumprir a legislação, normas e regulamentos de transportes e trânsito, no âmbito de sua circunscrição;

- exercer as atividades de planejamento e regulamentação de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário, observado o planejamento municipal e coordenar a sua implementação;

- participar do planejamento urbano, econômico e de outras áreas, interferentes com o planejamento de transportes urbanos, tráfego, trânsito e sistema viário;

- promover a integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transportes urbanos;

- implantar e gerir programas que envolvam a geração de receitas para o sistema, inclusive:

a) emissão e comercialização de bilhetes e vales de transporte público;

b) exploração de publicidade em qualquer elemento do sistema;

- estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, coordenando a sua execução;

- implantar, administrar, operar e controlar os sistemas de transportes urbanos, tráfego e trânsito na circunscrição do Município;

- aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infração de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação dos transportes urbanos, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

- executar a fiscalização de trânsito e transportes urbanos, no âmbito da circunscrição do Município, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação dos transportes urbanos;

- fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas as infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

- fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

- aplicar sanções pela remoção de veículos e objetos, arrecadando os valores provenientes de taxas, inclusive pela estada;

- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

- arrecadar valores provenientes de taxas pela realização de serviços de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

- estabelecer e administrar a política de tarifas dos transportes públicos;

- conceber e administrar terminais;

- operar, diretamente ou através de prepostos, por meio de concessão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público coletivo de passageiros, táxi, escolar e de lazer, estabelecendo as normas e condições de operação, inclusive, programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação, exercendo ainda o controle e fiscalização sobre as condições de operação

 

Continua folha 62

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 62

 

- autorizar o funcionamento, controlar e fiscalizar de operação do transporte fretado, bem como, os estacionamentos comerciais privados;

- determinar as condições de circulação de veículos, pedestres, animais, inclusive:

a) das vias;

b) dos passeios, ilhas e canteiros;

c) de estacionamentos;

d) de carga e descarga de bens, de mercadorias, de valores e de materiais para construções;

- conceber o sistema viário e projetá-lo, observando os aspectos inerentes a circulação, capacidade da via, sinalização e segurança dos seus usuários;

- implantar, manter e operar a sinalização de trânsito, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

- promover a implantação de ciclovias e bicicletários;

- determinar as condições de circulação do transporte de substâncias potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;

- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

- criar e implantar as condições adequadas de circulação e de acesso aos transportes públicos para os portadores de deficiência física;

- promover a pesquisa na área de transporte e tráfego, em especial o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não poluentes, bem como de tecnologia poupadora de energia;

- coletar dados estatísticos e elaborar estudos no âmbito da circunscrição do município, sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

- fiscalizar e controlar a emissão de poluentes por veículos automotores, bem como, estimular a adoção e implantação de medidas e uso de tecnologia que venham minimizar seus impactos;

- decidir, nos termos da lei, sobre a localização, implantação e operação de equipamentos urbanos de transportes de grande porte, tais como: terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e vias segregadas;

- executar, em virtude de delegação ou convênio, obras e serviços da competência de entidades da administração direta ou indireta da União, Estado ou Município, relacionados com as suas atividades;

- estabelecer o regulamento e a normatização da prestação por terceiros, dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, de escolares e de táxis;

- outorgar, ceder, transferir e cassar concessão, autorização ou contratação;

- definir a política de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a participantes do sistema de transportes coletivos de passageiros e trânsito;

- estabelecer os coeficientes e índices de consumo das planilhas de custos dos transportes urbanos;

- definir o reajuste das tarifas dos transportes urbanos, por atualização geral ou por alteração dos coeficientes e índices de consumo das planilhas de custo, ou ainda, por repasse de aumento de combustíveis;

- definir a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito - FMTT;

- definir a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito - FMTT;

- autorizar a contratação de estudos, projetos, obras e serviços de qualquer natureza, vinculados aos objetivos do SLTRANS;

- integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vista a unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação e ainda relativo aos assuntos de sua competência;

 

Continua folha 63

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 63

 

- administrar os terminais e os estacionamentos em vias públicas;

- implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

- registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

- conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

- articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio as normas específicas do órgão ambiental local, quando solicitado;

- articular-se com os demais órgãos da estrutura administrativa do Município, visando a perfeita execução de suas competências;

- exercer o poder de polícia administrativa de trânsito e tráfego, aplicando sanções aos atos ilícitos;

- registrar, inventariar e controlar o patrimônio e o almoxarifado do SLTRANS;

- definir critérios a serem obedecidos nas atividades de recepção e expedição de correspondências, e arquivo do SLTRANS;

- codificar formulários e impressos do SLTRANS;

- processar compras, negociando prazos e condições, observando os limites legais atinentes à matéria, promovendo registro de pedidos e propondo soluções que possam elevar a produtividade do SLTRANS;

- propor o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao funcionamento do sistema de processamento de dados do SLTRANS, coordenando, controlando e executando as suas atividades;

- orientar, coordenar, executar e controlar as atividades referentes à elaboração da proposta orçamentária do SLTRANS;

- desempenhar outras atividades necessárias ao bom funcionamento do SLTRANS;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

83.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

83.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

84- GERENTE DE TRANSPORTES E MANUTENÇÃO DA FROTA

84.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- controlar as condições de trafegabilidade dos veículos indispensáveis ao bom andamento das atividades municipais;

- ter atualizado o cadastro de veículos do Município;

- organizar a escala de viagem dos motoristas

- organizar o transporte de pacientes encaminhados à outros centros especializados;

- elaborar planilha de controle de entrada e saída de veículos identificando o condutor diariamente;

- identificar o infrator em caso de multas de trânsito no âmbito da frota municipal;

- vistoriar os veículos diariamente antes da saída para a execução das devidas atividades, evitando assim a quebra de peças, prejudicando a execução dos serviços;

- supervisionar a quilometragem dos veículos pertencentes a frota municipal;

- orientar todos os motoristas para checagem dos equipamentos obrigatórios, documentos, e preservação do veículo da frota municipal;

- realizar a manutenção dos veículos como medida preventiva;

 

Continua folha 64

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 64

 

- responsabilizar-se anualmente pela emissão dos seguros obrigatórios, encaminhando-os para a Secretaria responsável pela quitação dos mesmos;

- supervisionar para que nenhum veículo circule com o CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo) vencido;

- responsabilizar-se pelo agendamento de viagens intermunicipais, sempre que solicitado pelas secretarias;

- controlar o gasto de combustível da frota municipal;

- solicitar a aquisição de combustível anualmente junto ao Gerente de Licitação, Compras e Contratos;

- providenciar a aquisição, troca, reparos de peças e equipamentos, balanceamento e alinhamento dos veículos municipais;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

84.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo.

84.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

85- GERENTE DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO:

85.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- viabilizar os serviços de atendimento a população com encaminhamento do usuário a outros centros especializados com maiores recursos;

- agendamento das transferências verificando justificativas de tratamento acompanhadas de laudos;

- promover a escala de motoristas para a realização de viagens.

- executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

85.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

85.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

86 – GERENTE UNIDADE ATENÇÃO FARMACÊUTICA, ÓRTESE/PRÓTESE:

86.1– ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- montagem de processos cujas doenças são cobertas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e que as prescrições contenham medicamentos padronizados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), e cumpram os critérios de inclusão estabelecidos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas;

- aquisição dos medicamentos na GRS/Varginha semanalmente;

- armazenamento dos medicamentos da rede fria e seca;

- distribuição dos medicamentos para microrregião;

- marcação e encaminhamento dos pacientes de toda microrregião para os Centros de Referência de Deficiência Física de Varginha e Três Corações;

- agendamento e distribuição das bolsas de colostomia que são recebidas do Núcleo de Ostomizados do Hospital Bom Pastor de Varginha.

86.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

86.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

87- GERENTE DA UNIDADE DO MINAS FÁCIL:

87.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- coordenar as atividades da Unidade Minas Fácil do Município, atendendo as determinações do Diretor Municipal de Fazenda e da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG);

 

Continua folha 65

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 65

 

- coordenar o processo de registro e abertura de empresas no Município;

- proceder à análise e deferimento de processos e documentos relativos à JUCEMG;

- proceder à análise e aprovação de livros;

- proceder à avaliação prévia de consequências jurídicas quando da análise dos documentos a serem registrados;

- pesquisar e analisar legislação, jurisprudência e doutrina, com acompanhamento sistemático da legislação relacionada com sua área de atuação;

- acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização;

- executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho;

- promover o atendimento ao público interno e externo para esclarecer pendências relacionadas a sua área de atuação;

- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

87.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito ou Administração com Registro no Órgão de Classe.

87.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

88- GERENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

88.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- realizar vistorias sanitárias em estabelecimentos comerciais;

- executar controle de qualidade da água de consumo;

- executar controle de doenças epidêmicas relacionadas à Saúde Pública;

- planejar e supervisionar a execução das atividades de controle de zoonoses;

- executar controle de qualidade do leite in natura;

- fiscalizar e inspecionar o matadouro municipal;

- executar controle de criação de animais de médio e grande porte;

- executar controle de medicamentos;

- executar plano de ação de combate a Dengue.

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

88.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

88.3- RECRUTAMENTO: Restrito.

 

89- OUVIDOR MUNICIPAL:

89.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- contribuir para ampliar, continuamente, a transparência na prestação de serviço público, bem como fortalecer a participação do cidadão na gestão pública e, consequentemente, proporcionar a melhoria dos serviços prestados pelo poder público à população de São Lourenço.

- estabelecer um canal permanente de comunicação entre o cidadão e o poder executivo municipal;

- promover a melhoria contínua dos serviços prestados;

- centralizar e submeter as denúncias, reclamações, críticas, elogios e sugestões em um órgão que possa tratar estas demandas de forma adequada e dar respostas em tempo hábil ao cidadão;

 

Continua folha 66

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 66

 

- proporcionar aos gestores uma visão das dificuldades internas apontadas pelos usuários e servidores públicos e as devidas sugestões de melhoria para cada situação;

- integrar as entidades, ONG's, Associações de Moradores, e outras, de São Lourenço e criar um canal de comunicação com elas através do “Fórum da Cidadania”.

- coordenar todos os trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos Municipais instituídos pelo Chefe do Executivo;

- intermediar as reivindicações da sociedade civil, Sindicato, CDL, Associações de Moradores, etc, levando ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo e propondo soluções;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

89.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

89.3- RECRUTAMENTO:Amplo.

 

90- SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GABINETE:

90.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- executar, sob supervisão, atividades de grande responsabilidade e complexidade, referente aos serviços administrativos da Secretaria de Gabinete do Prefeito;

- elaborar Projetos de Lei, Decretos, Ordens de Serviço, Portarias e Comunicações Internas de interesse geral e seus respectivos prazos legais;

- planejar, organizar e manter os arquivos e direção de serviços da secretaria;

- receber, distribuir, controlar o andamento e arquivamento definitivo dos documentos da Prefeitura;

- ter conhecimento de redação de correspondência oficial ou documentos de rotina;

- ter conhecimento em informática;

- prestar assistência e assessoramento direto ao Chefe do Executivo;

- prestar orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento às Chefias;

- possuir conhecimentos protocolares;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

90.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

90.3- RECRUTAMENTO: Restrito

 

91- SECRETÁRIO DE GABINETE:

91.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- executar serviços típicos, tais como: recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico;

- acompanhar o prefeito nas audiências públicas e solenidades;

- responsabilizar-se pela agenda política do prefeito;

- convocar os agentes políticos e cargos comissionados para participar de reuniões, designadas pelo prefeito;

- providenciar as diárias de viagem do prefeito;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

91.2- ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo

91.3- RECRUTAMENTO: Amplo

 

92- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

92.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

Continua folha 67

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 67

 

- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo;

- promover a execução das propostas políticas e administrativas de acordo com o plano de governo municipal;

- prever custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas.

- desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do município;

- prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;

- conhecer a legislação municipal, estadual e federal pertinentes a sua área de atuação;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

92.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

92.3- RECRUTAMENTO:Amplo.

 

93- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

93.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- conhecer toda legislação municipal, estadual e federal pertinente a sua área de atuação;

- promover cursos de capacitação ao corpo docente;

- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;

- realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;

 

- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas.

- responsabilizar-se pela aquisição de bens, equipamentos e material de consumo;

- responsabilizar-se pela aquisição de material pedagógico para suprir as necessidades das escolas municipais;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

93.2- ESCOLARIDADE: Nível Superior Completo.

93.3- RECRUTAMENTO:Amplo.

 

94- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO:

94.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;

- promover a execução das propostas políticas e administrativas de acordo com o plano de governo municipal, que visem o atendimento das necessidades do Município;

- analisar projetos, portarias e decretos, discutir e decidir junto com as chefias, para avaliar o cumprimento das diretrizes do programa de governo;

- prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;

 

Continua folha 68

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 68

 

- representar o prefeito em solenidades e eventos, quando solicitado, para visar o cumprimento dos compromissos assumidos;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

94.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

94.3- RECRUTAMENTO: Amplo.

 

95- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA:

95.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- planejar, organizar, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;

- promover a execução das propostas administrativas de acordo com o plano de governo municipal, que visem o atendimento das necessidades do Município;

- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação;

- prever custos em função dos serviços a serem prestados a comunidade;

- receber as reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do município;

- prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos;

- administrar e supervisionar o Horto Municipal;

- administrar o aeroporto local em consonância com as normas estabelecidas pelo Ministério da Aeronáutica, através de seu comando aéreo regional;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

95.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

95.3- RECRUTAMENTO:Amplo.

 

96- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA:

96.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- conhecer as leis municipais, estaduais e federais pertinentes a sua área de atuação;

- instruir os Diretores de Fazenda, Contabilidade, Administração, Fiscalização e Gerente de Trânsito e Transporte Público no planejamento, organização, formulação, direção, supervisão e coordenação das políticas, diretrizes, planos e programas de governo, bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;

- definir normas de funcionamento e integração dos serviços entre as diretorias e gerencia, promovendo medidas de otimização de prestação de serviços;

- realizar reuniões periódicas com as chefias de Tesouraria e Controle Financeiro;

- assegurar que todos os relatórios e registros sejam realizados de acordo com Princípios Fundamentais da Contabilidade e também aos Princípios Orçamentários básicos;

- analisar os relatórios sobre a situação patrimonial e financeira do município apresentado pelo Diretor de Contabilidade avaliando os dados estáticos e pareceres técnicos;

- assessorar no direcionamento dos problemas financeiros, contábeis e orçamentários juntamente com as chefias administrativas;

- verificar os balancetes, balanços e demonstrações contábeis;

- acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de contabilização analisando e orientando seu processamento, inspecionando regularmente;

 

Continua folha 69

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2014

Folha 69

 

- coordenar e gerenciar os órgãos subordinados visando o atendimento a legislação e a consecução de seus objetivos;

- prestar informações ao Prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo.

96.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

96.3- RECRUTAMENTO:Amplo.

 

97- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:

97.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

– incentivar e promover a pesquisa na área médico-científica;

- promover simpósios, encontros, jornadas, congressos, seminários, reuniões, debates etc., na busca de troca de conhecimentos e experiências na área de saúde pública ou privada;

- promover campanhas, cursos, concursos e outros meios de esclarecimentos ao público e conscientização do usuário do sistema universalizado de saúde;

- promover o aperfeiçoamento e capacitação técnica do corpo operacional-administrativo, médicos, sanitários e demais agentes de saúde;

- universalizar o atendimento médico e sanitário do Município, inclusive a vigilância; epidemiológica através de ações de saúde de interesse individual e coletivo, bem como efetivar o atendimento à saúde universalizada de maneira integral e hierarquizada;

- promover o controle e fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele também compreendidos o ambiente de trabalho e a qualidade dos serviços de água e esgoto, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal, estaduais e municipais;

- promover a formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades;

- promover serviços hospitalares, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas, podendo, para tanto, em qualquer dos casos firmar convênios e contratos;

- promover combate às moléstias específicas contagiosas e infecto-contagiosas;

- dar assistência às entidades que envolvam crianças e adolescentes no combate as drogas;

- promover serviço de assistência à maternidade e à infância;

- incorporar serviços hoje explorados mediante concessão ou autorização, à medida que estas sejam extintas;

- exercer demais atribuições que decorram do disposto nesta Lei, na Lei Orgânica Municipal, ou as que lhe venham a ser legalmente conferidas;

97.2- ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

97.3- RECRUTAMENTO:Amplo.

 

98- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA:

98.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- conhecer e aplicar a Legislação Municipal, Estadual e Federal pertinentes a sua área de atuação;

- planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à sua área de atuação;

- promover a execução das propostas políticas e administrativas de acordo com o plano de governo municipal, que visem o atendimento das necessidades do Município;

 

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- realiza estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;

- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas;

- desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do município;

- autorizar a cessão de espaços públicos para realização de eventos, campeonatos, etc;

- prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;

- representar o prefeito em solenidades e eventos, quando solicitado, para visar o cumprimento dos compromissos assumidos;

- coordenar, administrar, normatizar, executar as ações e atividades relativas à política do turismo;

- realizar e promover a identificação das necessidades informacionais das diferentes unidades, estabelecendo planos e metas;

- planejar e desenvolver sistemas computadorizados que forneçam as atividades de planejamento, controle e gerenciamento.

- avaliar a adequação de tecnologia disponível e promover a instalação de equipamentos necessários ao atendimento das demandas informacionais identificadas, levando em conta as características regionais de uso das informações;

- responsabilizar-se pelos projetos e programas aprovados e em desenvolvimento;

- responsabilizar-se pelo controle dos eventos realizados no Município;

- acompanhar os processos de concorrência para a realização de eventos no Município;

- proceder com a análise de requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de São Lourenço, para cessão de espaços voltados para a realização de eventos;

- coordenar a captação de eventos e de recursos financeiros para a realização dos mesmos;

- orientar e controlar as atividades orçamentárias, contábeis, financeiras e de recursos humanos;

- tomar todas as providências de cobrança e recebimentos de subvenções, contribuições, bem como quaisquer outros créditos.

- aprovar as compras de materiais e contratações de serviços, assistindo tanto a empresa contratada, zelando pelo bem público;

- executar o controle de despesas e rubricas de gastos, através de demonstrativos da execução orçamentária;

- representar oficialmente as unidades sob sua responsabilidade;

- controlar os pagamentos de acordo com a legislação atual vigente;

- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

98.2- ESCOLARIDADE: Nível Superior Completo.

98.3- RECRUTAMENTO:Amplo.

 

99- VICE-DIRETOR ESCOLAR:

99.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- supervisionar e executar, sob orientação e determinação direta do Diretor Escolar, trabalhos específicos na administração de escolas municipais:

 

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- acompanhar o trabalho desenvolvido pelo professor, em conformidade com a programação pedagógica;

- controlar o livro de presença do professor;

- distribuir e controlar o material escolar;

- fazer manter a disciplina em atividades extraclasse;

- observar o rendimento do professor em sala de aula;

- programar as festividades e eventos comemorados pela escola municipal;

- manter em boas condições os equipamentos à disposição da escola;

- reivindicar junto ao Diretor melhoria das condições de trabalho para o professor e de aprendizagem do aluno;

- Desenvolver políticas de acordo com as diretrizes da Superintendência Regional de Educação.

- Aplicar e gerenciar o funcionamento da escola de acordo com a legislação vigente.

- exercer tarefas correlatas, a critério do Diretor de Escola.

- Responsável pelos bens disponíveis para o bom funcionamento da escola municipal.

99.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior de Graduação em Licenciatura Plena, Pedagogia ou Curso Normal Superior.

99.3- RECRUTAMENTO:Ingresso através de Eleição Direta pela Comunidade Escolar.

 

100- TESOUREIRO:

100.1- ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- supervisionar as atividades de Tesouraria e controle Financeiro, visando assegurar que todos os relatórios e registros contábeis sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e legislação pertinente, dentro dos prazos e das normas e procedimentos estabelecidos;

- supervisionar a elaboração dos balancetes mensais, visando assegurar que os mesmos reflitam corretamente a situação econômico-financeira;

- analisar as informações contábeis e preparar relatórios (específicos e eventuais), contendo informações, explicações e/ou interpretações dos resultados ocorridos no período, visando subsidiar o processo decisório da administração;

- atender e acompanhar os trabalhos da auditoria externa, prestando todos os esclarecimentos necessários, visando a agilidade e qualidade do trabalho da auditoria.

- supervisionar o processo e elaborar os documentos necessários ao cumprimento das Prestações de Contas junto aos órgãos competentes;

- organizar e controlar os trabalhos inerentes a contabilidade.

- planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais.

- proceder e ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas

- analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros.

- realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área de atuação, quando necessário.

- desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário.

- elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros.

- participar de programa de treinamento, quando convocado;

- promover a prestação, acerto e conciliação das contas públicas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros para assegurar a correção das operações das operações contábeis;

 

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- efetuar nos prazos legais os recebimentos e pagamentos devidos;

- endossar e assinar cheques e demais documentos relativo a movimentação de valores;

- efetuar a escrituração através dos atos e fatos contábeis;

- informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência;

- elaborar fluxos de caixa;

- verificar e acompanhar as aplicações de recursos provenientes de convênios;

- assinar com o ordenador de despesa as documentações bancárias, ordinárias e extraordinárias;

- assinar com o ordenador de despesa as documentações de sua área;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

100.2- ESCOLARIDADE: Curso Superior em Contabilidade, com registro no CRC.

100.3- RECRUTAMENTO:Restrito.


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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