ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.416, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

Altera a redação da Lei Municipal 3242, de 16/01/2012, em seu Artigo 161, parágrafo XIX, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 161 em seu parágrafo XIX da Lei 3242, de 16/01/2012, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas Autarquias e Fundações e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 161. (...)

 

(...)

 

XIX - Portar armas de qualquer natureza, salvo quando autorizado pela legislação federal. ”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de janeiro de 2020.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
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