ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.416, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.
Altera a redação da Lei Municipal 3242, de 16/01/2012, em seu Artigo 161, parágrafo XIX, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 161 em seu parágrafo XIX da Lei 3242, de 16/01/2012, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas Autarquias e Fundações e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 161. (...)
(...)
XIX - Portar armas de qualquer natureza, salvo quando autorizado pela legislação federal. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de janeiro de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:89BCCA88