ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 22/2026

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

OSC: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIÁ – APAE

 

O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, apresenta a presente JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a formalização de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá/MG – APAE, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, pretende celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá/MG – APAE, organização da sociedade civil de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, visando à execução de ações vinculadas ao fortalecimento da Atenção Especializada à Saúde, mediante recursos provenientes da Portaria GM/MS nº 10.685, de 2 de abril de 2026, decorrentes de emenda parlamentar federal destinada ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde – MAC.

 

A parceria possui como objeto o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vinculados à Proposta nº 36000784111202600, destinados à aquisição de materiais de consumo especializados necessários ao aperfeiçoamento das atividades de fisioterapia, reabilitação funcional e atendimento multiprofissional desenvolvidas pela APAE de Ibiá em benefício dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Conforme consta do Plano de Trabalho apresentado pela entidade, os recursos serão empregados na aquisição de materiais de consumo especializados destinados às atividades de fortalecimento muscular, coordenação motora, equilíbrio, mobilidade funcional, estimulação terapêutica, fisioterapia e reabilitação, contribuindo para a melhoria da qualidade e da efetividade dos atendimentos prestados às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

 

A APAE de Ibiá, por meio do Ofício nº 040/2026, solicitou ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para a formalização da parceria e a efetivação do repasse dos recursos federais.

 

A entidade integra a rede complementar do Sistema Único de Saúde, encontrando-se cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES e prestando, há anos, serviços especializados de habilitação, reabilitação, acompanhamento multiprofissional, estimulação precoce, fisioterapia e demais atendimentos destinados às pessoas com deficiência.

 

Sua atuação constitui importante instrumento de efetivação das políticas públicas de saúde voltadas às pessoas com deficiência, colaborando diretamente para a concretização do direito fundamental à saúde assegurado pelos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal.

 

A parceria permitirá o fortalecimento da estrutura assistencial atualmente existente, garantindo melhores condições para a realização dos procedimentos terapêuticos, maior qualidade dos serviços especializados e continuidade das ações de reabilitação desenvolvidas pela entidade.

 

Os recursos possuem destinação específica e vinculada, não constituindo transferência discricionária de recursos municipais de livre aplicação.

Trata-se, em realidade, da operacionalização, pelo Município de Ibiá, de política pública financiada pela União, cuja execução material será realizada pela própria entidade responsável pelos serviços especializados que fundamentaram a aprovação da Proposta nº 36000784111202600.

 

A APAE possui estrutura física compatível, equipe técnica multidisciplinar, experiência institucional consolidada, capacidade operacional e histórico de prestação de relevantes serviços públicos de saúde no Município, circunstâncias que evidenciam sua aptidão para a execução do objeto pactuado.

 

A realização de chamamento público para a seleção de outra organização da sociedade civil revelar-se-ia incompatível com a própria finalidade da política pública financiada, uma vez que os recursos se destinam ao fortalecimento dos serviços especializados já prestados pela APAE de Ibiá aos usuários do Sistema Único de Saúde.

 

Não haveria ganho efetivo ao interesse público com a realização de procedimento competitivo, pois a execução do objeto pressupõe a existência de entidade especializada, integrada à rede de Atenção Especializada do SUS e responsável pelos atendimentos que se pretende fortalecer mediante o incremento financeiro disponibilizado.

 

A indicação da APAE na proposta federal, embora não dispense isoladamente o chamamento público, reforça a vinculação do recurso à entidade executora dos serviços que deram fundamento à transferência, devendo ser considerada conjuntamente com o enquadramento da hipótese no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.

A dispensa ora justificada pressupõe, ainda, a comprovação, no processo administrativo, de que a entidade se encontra regularmente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política pública de saúde, conforme expressamente exigido pelo dispositivo legal mencionado.

 

O Plano de Trabalho apresentado contempla a identificação da entidade, a justificativa, o objeto, o público-alvo, as metas, o cronograma de execução, a previsão de receitas e despesas e o plano de aplicação dos recursos.

 

O procedimento administrativo foi submetido à análise do Controle Interno Municipal, que concluiu pela aprovação do Plano de Trabalho com ressalvas.

 

A manifestação técnica reconheceu que o objeto da parceria guarda compatibilidade com a finalidade da emenda parlamentar e com o incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

 

Todavia, recomendou a complementação da instrução processual mediante apresentação de orçamentos, cotações ou pesquisa de preços capazes de demonstrar a compatibilidade dos valores estimados com aqueles praticados no mercado, condicionando a realização das aquisições à prévia apresentação e aprovação dessa documentação.

 

A ressalva apontada não impede a formalização da parceria nem, por si só, o repasse dos recursos para a conta bancária específica da entidade, mas condiciona o início da execução financeira do objeto.

 

Enquanto não houver a aprovação formal da documentação complementar relativa à pesquisa de preços, os recursos deverão permanecer integralmente depositados e aplicados na conta específica da parceria, sendo vedada a realização de pagamentos, aquisições, contratações ou qualquer outra movimentação financeira destinada à execução do objeto.

 

A obrigação de apresentação prévia da pesquisa de preços deverá constar expressamente do Termo de Fomento, cabendo ao Gestor da Parceria verificar seu cumprimento antes de autorizar o início das aquisições.

 

Deverão ser igualmente comprovados, antes da assinatura do instrumento, os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, técnica e operacional estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, bem como a inexistência dos impedimentos previstos em seu art. 39.

 

Diante dessas circunstâncias, verifica-se que:

a) a APAE atua diretamente na prestação de serviços públicos de saúde especializados às pessoas com deficiência;

b) a entidade integra a rede complementar do Sistema Único de Saúde;

c) possui experiência institucional e capacidade técnica e operacional compatíveis com a execução do objeto;

d) os recursos possuem destinação específica, previamente definida pela Portaria GM/MS nº 10.685/2026;

e) a parceria possui finalidade pública inequívoca;

f) a Proposta nº 36000784111202600 encontra-se relacionada aos serviços especializados prestados pela própria APAE;

g) a execução do objeto depende da continuidade e do aperfeiçoamento dos serviços de reabilitação já desenvolvidos pela entidade;

h) o objeto está diretamente vinculado às ações e aos serviços públicos de saúde;

i) a realização de chamamento público não atenderia adequadamente aos objetivos da política pública financiada; e

j) a formalização da parceria permanece condicionada à comprovação do credenciamento da entidade perante o órgão gestor da política pública de saúde e ao atendimento dos demais requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente justificativa encontra amparo no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe:

“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

(...)

VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”

No caso concreto, o objeto da parceria encontra-se diretamente relacionado à prestação de serviços públicos de saúde, especificamente às ações de Atenção Especializada desenvolvidas pela APAE de Ibiá junto aos usuários do Sistema Único de Saúde.

 

A entidade deverá comprovar no processo administrativo seu prévio credenciamento ou regular vinculação perante o órgão gestor da política pública de saúde, requisito indispensável para a incidência da hipótese legal de dispensa.

 

A Constituição Federal igualmente autoriza a participação complementar das instituições privadas na execução das ações e dos serviços públicos de saúde, conforme dispõe seu art. 199, § 1º, conferindo preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

 

O Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Municipal concluiu pela viabilidade jurídica da celebração do Termo de Fomento e pelo enquadramento da hipótese no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, condicionando a formalização e a execução da parceria:

a) à comprovação do credenciamento da APAE perante o órgão gestor da política pública de saúde;

b) ao cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 33, 34 e 35 da Lei Federal nº 13.019/2014;

c) à inexistência dos impedimentos previstos no art. 39 da mesma Lei;

d) à observância das ressalvas apresentadas pelo Controle Interno;

e) à justificativa formal do atraso no repasse;

f) à confirmação da inexistência de notificação ou determinação federal de devolução dos recursos; e

g) à adoção das providências necessárias para a regularização dos registros no InvestSUS.

 

A dispensa de chamamento público não afasta a aplicação dos demais requisitos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, devendo ser observados, especialmente, o procedimento de publicação previsto no art. 32, a aprovação do Plano de Trabalho, a designação do Gestor da Parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, o acompanhamento da execução e a prestação de contas.

 

3. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, considerando:

a) a natureza vinculada dos recursos federais;

b) a origem do financiamento na Portaria GM/MS nº 10.685/2026;

c) a vinculação dos recursos à Proposta nº 36000784111202600;

d) a destinação do valor de R$ 10.000,00 à aquisição de materiais de consumo especializados para fisioterapia e reabilitação funcional;

e) a atuação da APAE na prestação de serviços especializados às pessoas com deficiência;

f) a participação complementar da entidade no Sistema Único de Saúde;

g) a finalidade pública inequívoca da parceria;

h) a experiência e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil;

i) a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica;

j) a aprovação do Plano de Trabalho pelo Controle Interno, com ressalvas saneáveis;

k) o enquadramento da hipótese no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014;

l) a inexistência, até o presente momento, de notícia de notificação pelo InvestSUS ou de determinação administrativa de devolução dos recursos;

m) a possibilidade de regularização do atraso verificado no repasse, nos termos do art. 103 da Portaria GM/MS nº 10.297/2026; e

n) a necessidade de comprovação do prévio credenciamento da entidade perante o órgão gestor da política pública de saúde;

FICA JUSTIFICADA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá/MG – APAE, visando ao repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a execução do objeto descrito no Plano de Trabalho, observadas as seguintes condições:

I – comprovação do credenciamento da APAE perante o órgão gestor da respectiva política pública de saúde;

II – regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, técnica e operacional da entidade;

III – inexistência dos impedimentos previstos no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;

IV – formalização de justificativa administrativa para o atraso no repasse;

V – confirmação da inexistência de notificação, suspensão ou determinação de devolução dos recursos pelo Fundo Nacional de Saúde;

VI – transferência dos recursos para conta bancária específica da parceria;

VII – registro da transferência e das informações pertinentes no InvestSUS, caso tecnicamente disponível;

VIII – vedação à realização de aquisições ou pagamentos antes da apresentação e aprovação da pesquisa de preços exigida pelo Controle Interno;

IX – designação do Gestor da Parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação; e

X – observância integral das disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e das Portarias GM/MS nº 10.297/2026 e nº 10.685/2026.

 

Publique-se a presente Justificativa, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Ibiá/MG, 22 de julho de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá

 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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