ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.098, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 2º E SUPRIME A EXPRESSÃO “AVALIAÇÃO SOCIAL” NO ART. 3º DA LEI Nº 4.003, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 QUE “AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AOS ADQUIRENTES, POSSUIDORES OU PROMITENTES COMPRADORES DO LOTEAMENTO NOVA LEOPOLDINA.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o inciso III do Artigo 2º da Lei nº 4.003, de 16 de fevereiro de 2012.
Art. 2º. Fica suprimida a expressão “avaliação social” no art. 3º da Lei nº 4.003, de 16 de fevereiro de 2012.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de abril de 2013, 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:89C3BF32