ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.465/2019
LEI N.º 3.465, DE 16 DE JULHO DE 2019.
Institui no Município de Paracatu o Programa de Prevenção ao Suicídio, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Prevenção ao Suicídio.
Parágrafo único. O Programa de Prevenção ao Suicídio tem por objetivo identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e promover acompanhamento de indivíduos que apresentem perfil, minimizando a evolução dos quadros que podem chegar ao suicídio.
Art. 2º. O Programa de Prevenção ao Suicídio será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com base nas seguintes diretrizes sem o prejuízo de outras a serem instituídas:
I – Promoção de palestras na semana que compreenda o dia 10 de setembro (Dia Mundial de Combate ao Suicídio), que deverão ser direcionadas aos profissionais de saúde, visando a identificar possíveis pacientes que se enquadrem no perfil;
II – Realizar campanhas educativas com exposição de cartazes citando eventuais sintomas e alertando para possível diagnóstico;
III – Idealização de canais de atendimento aos diagnósticos, ou àqueles que se encontram com possíveis sintomas de tentativa de suicídio;
IV – Direcionamento de atividades para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;
V – Monitoramento de possíveis casos para a avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:89C650B7