ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE
DECRETO Nº 01/2023 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO.
DECRETO nº 01/2023/GAB/NLLC
Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Município.
O Prefeito do Município de Lassance, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do art. 30 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 103, inciso I, alínea A;
CONSIDERANDO:
- a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- a necessidade de regulamentação infralegal de diversos institutos da NLLC, possibilitando sua aplicação efetiva;
- a extensão e complexidade das inovações legais, que demandam grande esforço de capacitação de dezenas de servidores municipais que atuam na área logística das contratações públicas;
- o disposto no art. 38, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, que determina, entre outras, a autuação do procedimento administrativo;
- a competência da diretoria de licitações para a autuação do processo, conforme o §1º do art. 8º-A, da Lei Municipal nº 1.353 de 06 de maio de 2022;
- o Acórdão nº 507/2023 do Plenário do Tribunal de Contas da União, especialmente os itens 42 e 43 do voto do eminente Relator João Augusto Ribeiro Nardes, que fundamenta a publicação do edital até 31/12/2023, com base na lógica do plano anual;
- o disposto no art. 191 da Lei nº federal 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e entidades municipais poderão optar por licitar ou contratar de acordo com a disciplina constante da Lei federal nº 8.666/93, da Lei federal nº 10.520/02 e dos arts. 1º a 47-A da Lei federal nº 12.462/11, até 31 de março de 2023.
§1º A opção poderá ser feita no momento de autuação do processo administrativo correspondente, desde que ocorra até a data-limite prevista no caput deste artigo, além de a opção ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.
§2º Na hipótese de a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no caput deste artigo, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
§3º É vedada a aplicação combinada da Lei federal nº 14.133/21 com as citadas no caput deste artigo.
§4º Após 31 de março de 2023, não poderá ser autuado nenhum processo administrativo que preveja a utilização do regramento revogado pela Lei federal nº 14.133/21.
§5º Após realizada a opção de que trata este artigo e ainda durante a fase preparatória, é possível que a autoridade competente, justificadamente, decida pela realização da licitação ou contratação com fundamento na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que sejam observados todos os seus requisitos.
Art 2º. Os editais disciplinados pelo regime da Lei federal nº 8.666/93, da Lei federal nº 10.520/02 e dos arts. 1º a 47-A da Lei federal nº 12.462/11 deverão ser publicados até 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. No caso de necessidade de republicação do edital, será considerada a data da publicação da sua primeira versão para fins de atendimento a este decreto.
Art. 3º As contratações diretas deverão observar a data-limite de 30 de dezembro de 2023 para que seus atos de autorização estejam publicados, para que possam ser submetidas ao regime licitatório da Lei federal nº 8.666/93, da Lei federal nº 10.520/02 e dos arts. 1º a 47-A da Lei federal nº 12.462/11.
Art. 4º As atas de registro de preços resultantes de licitações em que tenha ocorrido a opção de que trata o artigo 1º deste decreto poderão ser utilizadas durante o prazo de sua vigência, observado o limite legal de 01 (um) ano, sendo possível celebrar contratações ou admitir adesões, conforme estabelecido no respectivo instrumento convocatório.
Art. 5º Para os fins deste decreto, considerar-se-á a seguinte sequência de atos preparatórios:
1. solicitação expressa do setor requisitante interessado, com a indicação de sua necessidade;
2. autuação do processo correspondente, formalizada fisicamente, com indicação da data e assinatura do agente competente;
3. autorização da autoridade superior da Administração, para prosseguimento do procedimento de contratação;
4. elaboração de especificação do objeto, de forma precisa, clara e sucinta;
5. estimativa de valor da aquisição ou contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado;
6. indicação dos recursos orçamentários para fazer face à despesa;
7. verificação da adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso;
8. elaboração de projeto básico e executivo, quando a definição da modalidade for para uma daquelas previstas na Lei 8.666/93, e do termo de referência, quando a definição da modalidade recair sobre Pregão.
9. juntada oportuna dos demais documentos que compõem a fase interna, consoante previsão legal.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lassance, 23 de março de 2023.
PAULO ELIAS RODRIGUES
Prefeito de Lassance
Publicado por:
Sueli Cristina Rodrigues Prates
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