ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.285, DE 05 DE MAIO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 05 de maio de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária Municipal de Finanças Interina

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

007

0012

0122

0026

2066

33.90.40

2.550.000.0000

XXXX

2.000.000,00

 

ANEXO II

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

 

Superávit Financeiro (R$)

 

1.550.000.0000 - QESE - Transferência do Salário-Educação

2.000.000,00


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Antoniele de Rezende
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