ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 PROCESSO Nº 06/2026 NATAL ENCANTANDO DE IBIÁ - EDIÇÃO 2026 ESTRUTURA E APOIO OPERACIONAL

O MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 18.584.961/0001-56, com sede administrativa na Avenida Tancredo Neves, nº 663, Centro, Ibiá/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Gillianno Gilles Ferreira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 6.897/2026;

CONSIDERANDO a realização do Chamamento Público nº 06/2026, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de Termo de Fomento visando à execução do Programa Municipal de Apoio ao natal encantando de Ibiá - edição 2026 estrutura e apoio operacional.

CONSIDERANDO que o procedimento foi regularmente conduzido pela Comissão de Seleção e Julgamento, em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia, eficiência, transparência, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório;

CONSIDERANDO que a Organização da Sociedade Civil participante atendeu integralmente às exigências editalícias, obtendo aprovação da documentação de habilitação e do Plano de Trabalho apresentado;

CONSIDERANDO a Ata de Julgamento da Comissão de Seleção e Julgamento, que declarou vencedora a Organização da Sociedade Civil “Associação de Serviços Compostos Integrados às Parcerias Público-Privadas”, inscrita no CNPJ nº 14.853.040/0001-90’.

CONSIDERANDO que o representante legal da entidade apresentou, de forma expressa e inequívoca, renúncia ao direito de interpor recurso administrativo e ao respectivo prazo recursal, inexistindo pendências administrativas capazes de obstar o regular prosseguimento do procedimento;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Jurídica do Município, que opinou favoravelmente pela regularidade do procedimento, pela homologação do resultado e pela celebração do respectivo Termo de Fomento;

 

RESOLVE:                                                         

 

Art. 1º. Fica HOMOLOGADO, para todos os fins de direito, o resultado do Chamamento Público nº 06/2026 – Processo Administrativo nº 06/2026, declarando vencedora a seguinte Organização da Sociedade Civil:

Associação de Serviços Compostos Integrados às Parcerias Público-Privadas, inscrita no CNPJ nº 14.853.040/0001-90.

Art. 2º. Fica autorizada a celebração de TERMO DE FOMENTO entre o Município de Ibiá/MG e a entidade acima identificada, para execução do objeto previsto no Edital, no valor global de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), conforme Plano de Trabalho aprovado.

 

Art. 3º. Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da parceria, incluindo a conferência final da regularidade jurídica, fiscal e documental da Organização da Sociedade Civil, bem como a designação do Gestor da Parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 4º. Publique-se o presente Termo de Homologação no Portal Oficial do Município e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, para fins de publicidade, transparência e eficácia.

 

Ibiá, 13 de novembro de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabricio Antonio de Araujo
Código Identificador:89D67064