ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 3.011, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre o aumento do valor das diárias de viagem concedidas por intermédio da Lei nº 2.945, de 24 de setembro de 2025.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As diárias de viagem concedidas aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei nº 2.945, de 24 de setembro de 2025, passam a vigorar com os seguintes valores:
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DESTINO |
DIÁRIA (R$) |
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Brasília e demais cidades, acima de 800 km de distância |
350,00 |
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Barretos, Bauru, Belo Horizonte, Juiz de Fora, Passos e Ribeirão Preto |
250,00 |
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Campinas, São Paulo e Sorocaba |
200,00 |
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Itapira, Lavras e Poços de Caldas, Campos Gerais, Divinópolis, Passos, Santo Antônio do Amparo, São Sebastião do Paraíso |
150,00 |
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Alfenas, Caxambu, Elói Mendes, Itamonte, Itanhandu, Poço Fundo, São José dos Campos, São Lourenço, Taubaté, Três Corações e Varginha |
100,00 |
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Ipuiuna, Extrema, Campos do Jordão, Itajubá, Pouso Alegre |
65,00 |
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Brazópolis |
45,20 |
§1º Os valores das diárias de viagem constantes da tabela serão atualizados, anualmente, na mesma data e índice de alteração da Unidade Fiscal do Município, por Decreto do Executivo.
§2º Eventuais alterações de destinos de viagem poderão ser efetivadas através de Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 2º da Lei nº 2.945/2025.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 03 de novembro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:89D94C49