ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE - PORTARIA Nº 3344, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 3344, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Designa os servidores que especifica para compor a equipe multidisciplinar de que trata o Decreto nº 3.617, de 15 de outubro de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.617, de 15 de outubro de 2026, que regulamenta a concessão de redução de jornada de trabalho, sem redução de remuneração, a servidor público municipal com filho ou dependente com deficiência, em cumprimento ao Tema 1.097 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que o art. 3º, caput e § 1º, do referido Decreto prevê o encaminhamento do servidor e do respectivo dependente à perícia multidisciplinar oficial do Município, composta por médico e, conforme a necessidade do caso concreto, por psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional ou outro profissional habilitado;

CONSIDERANDO o Ofício nº 31/2026, do Departamento Pessoal, que solicitou à Secretaria Municipal de Saúde a constituição de equipe multidisciplinar; e

CONSIDERANDO o Ofício nº 157/2026 SMS, de 11 de novembro de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde, que indicou os profissionais para compor a referida equipe,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, nos termos do art. 3º do Decreto nº 3.617, de 15 de outubro de 2026, os seguintes servidores para compor a equipe multidisciplinar responsável pela perícia dos requerimentos de redução de jornada de trabalho por filho ou dependente com deficiência:

I - TARCIANNE CASTRO E SILVA, CPF nº ***.002.146-**, Médica;

II - SAMIRA FERNANDA MOREIRA DE MELO, CPF nº ***.979.586-**, Assistente Social;

III - GILDA BRITO ARAUJO MONTEIRO, CPF nº ***.141.538-**, Psicóloga.

Art. 2º Compete à equipe multidisciplinar, em cada requerimento, realizar as avaliações previstas no art. 4º do Decreto nº 3.617/2026, emitir laudo fundamentado e arbitrar, de forma motivada, o percentual de redução da jornada de trabalho, observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da carga horária do respectivo cargo, mediante preenchimento do formulário constante do Anexo Único do mencionado Decreto.

§ 1º O laudo deverá indicar expressamente as razões técnicas que justificam o percentual arbitrado, na forma do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 3.617/2026.

§ 2º Compete também à equipe multidisciplinar realizar as reavaliações de que trata o art. 7º do Decreto nº 3.617/2026.

Art. 3º A equipe atuará de forma individualizada em cada requerimento, respeitadas as atribuições técnicas de cada profissional, conforme indicado no Ofício nº 157/2026 SMS.

Art. 4º Quando o caso concreto exigir avaliação de outra especialidade, aplica-se o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.617/2026.

Art. 5º O membro da equipe que figurar como requerente ou dependente, ou que tiver interesse pessoal ou parentesco com o requerente ou com o dependente, deverá declarar seu impedimento e comunicá-lo ao Departamento Pessoal, para as providências cabíveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Congonhal/MG, 12 de novembro de 2026.

Rubens Vilela dos Santos Júnior

Prefeito Municipal de Congonhal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:89DA7156