ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO Nº 016/2025

Processo n° 016/2025

Inexigibilidade n° 015/2025

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais

de notória especialização para consultoria e assessoria jurídica em demandas de maior complexidade técnica-jurídica.

 

Ratificação

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO, fundamentada no artigo 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei nº 14.133/21

 

MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 07.152.492/0001-80

 

Valor Total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)

 

ARGIRITA, 19 de Fevereiro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Arthur do Carmo Medina
Código Identificador:89E542B5