ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.740, DE 23 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 1.740, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 69.192,20, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 69.192,20 (sessenta e nove mil, cento e noventa e dois reais e vinte centavos) na fonte de recursos: 1.621 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, na conta corrente 19.590-1 (Resolução SES/ MG nº. 7.659 de 16.08.2021), no valor de R$ 9.192,20, e na conta corrente 20.591-5 (Resolução SES/MG nº. 8.442 de 09.11.2022), no valor de R$ 60.000,00. E, a dotação seguinte:
02.07.01.10.302.0024.2065 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2065.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)............................................. R$ 69.192,20
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 23 de maio de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:8A02F60E