ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3188 / 2017
Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia da Campanha.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia da Campanha, instituição filantrópica sem fins lucrativos, pertencente à rede SUS, para fins de repasses financeiros, com base na Resolução SES/MG nº 5841 de 10 de agosto de 2017.
Art. 2º O repasse será no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo como fonte de recursos repasse do Governo Estadual.
§ 1º O Município, por meio do Fundo Municipal de Saúde, participa como intermediário na celebração de referido convênio, ficando a mesma condicionada ao repasse dos recursos pela Secretaria de Estado de Saúde.
§ 2º O repasse de recursos à Entidade beneficiada fica condicionado à regularidade da documentação prevista nas legislações vigentes.
Art. 3º O repasse previsto nesta Lei tem como finalidade o reforço de custeio das ações e serviços de saúde da Entidade beneficiada.
Art. 4º A Entidade beneficiada prestará contas ao Executivo da importância recebida, bem como terá que observar o fiel cumprimento das Cláusulas do Convênio que será firmado para o efetivo repasse.
Art. 5º A despesa decorrente da presente lei, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha (MG), 18 de outubro de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:8A05D81E