ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.839 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PROMOÇÃO E O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºEsta Lei estabelece diretrizes para a elaboração das políticas públicas municipais, objetivando a promoção e o atendimento da população LGBTQIAPN+, o combate à discriminação e à intolerância, de modo a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos.

 

Art. 2ºPara os fins desta Lei, considera-se população LGBTQIAPN+ todas as pessoas que se auto declarem lésbica, gay, bissexual, transexual, queer/questionando, intersexual, assexual/arromântica/agênero, pansexual/polisexual, não-binária e mais.

 

Art. 3ºSão princípios das políticas públicas municipais para a promoção e o atendimento da população LGBTQIAPN+:

 

I - o respeito aos direitos humanos e ao livre exercício da cidadania;

 

II - a promoção dos direitos fundamentais da população LGBTQIAPN+, especialmente no que tange à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispostos no Artigo 5º da Constituição Federal;

 

III - o respeito às manifestações individuais e coletivas referentes à população LGBTQIAPN+;

 

IV - a implementação das ações governamentais, promovendo articulações entre os órgãos municipais e entidades da sociedade civil que tratam da temática diretamente, necessária à política municipal em questão;

 

V - a igualdade de acesso às políticas públicas municipais e de atendimento nos órgãos públicos municipais;

 

VI - a participação da comunidade e das entidades representativas na formulação e implementação das políticas públicas municipais;

 

VII - o estímulo à atuação da sociedade na promoção da autonomia, participação e integração da população LGBTQIAPN+.

 

Art. 4ºSão diretrizes das políticas públicas municipais para a promoção e o atendimento da população LGBTQIAPN+:

 

I - a universalidade, a integralidade e a gratuidade no atendimento;

 

II - a intersetorialidade entre os diversos órgãos municipais;

 

III - o incentivo à participação da comunidade e das entidades representativas em todas as etapas da formulação e implementação das políticas públicas municipais;

 

IV - o planejamento estratégico das políticas públicas municipais para a promoção e o atendimento da população LGBTQIAPN+, levando-se em conta os aspectos de curto, médio e longo prazo.

 

Art. 5ºAs políticas públicas municipais para a promoção e o atendimento da população LGBTQIAPN+ deverão abranger os seguintes eixos temáticos:

 

I - Saúde:

 

a) promoção da saúde integral da população LGBTQIAPN+, não discriminatória e adequada ao atendimento das demandas dessa população, considerando suas especificidades e necessidades;

b) implementação e qualificação, no âmbito da Educação Permanentes no SUS, de uma política de formação juntos aos gestores, equipes e profissionais de saúde, de todos os níveis de atenção, e ao corpo administrativo da rede municipal do SUS, para o atendimento e acolhimento saudável, não discriminatório, compreensivo, com abordagem humanizada e com encaminhamentos necessários para o público LGBTQIAPN+, considerando o respeito às suas especificidades;

 

c) garantia do uso do nome social no cartão do SUS, prontuários, fichas de atendimento e sistemas de banco de dados de saúde;

 

d) atendimento integral à saúde mental da população LGBTQIAPN+, frente às vulnerabilidades específicas dessa população, garantindo o atendimento por equipe multidisciplinar capacitada;

 

e) instituição de rede integrada e descentralizada, com formação permanente sobre risco, exposição e tratamento para o atendimento às ISTs - Infecções Sexualmente Transmissíveis, HIV/AIDS e Hepatites Virais, de modo que, qualquer Unidade Básica de Saúde possa atender, acolher, orientar e, se for caso, tratar das demandas imediatas da população LGBTQIAPN+, garantindo a distribuição de kits específicos, acompanhados de informações junto à população, sobre a importância de se desenvolver métodos de prevenção, tratamentos e acompanhamento dos riscos envolvidos no uso desses insumos;

 

f) promoção e ampliação da distribuição de preservativos, incluindo a distribuição em grandes eventos e locais de grande circulação da população em geral;

 

g) promoção e divulgação de materiais de prevenção, diagnóstico precoce e profilaxia pré e pós exposição às IST/HIV/AIDS e hepatites virais, específicos para a população LGBTQIAPN+, que contemple a necessidade de realização de exames anuais;

h) adequação da Rede de Atenção Psicossocial para atendimento da população LGBTQIAPN+;

 

i) inclusão de campanhas municipais de prevenção do câncer de próstata, de pênis, de mama e de colo uterino, sensibilizando os profissionais da saúde para a busca ativa da população LGBTQIAPN+;

 

j) qualificação e instrumentalização de profissionais de saúde, seja para o acolhimento, seja para os devidos encaminhamentos da população LGBTQIAPN+, nos casos de violência doméstica e familiar, sobre os procedimentos e aplicações legais da Lei nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha - em relação aos seus direitos de proteção.

 

II - Educação:

 

a) combate à prática do bullying, no ambiente escolar e fora dele, especialmente entre às crianças e os adolescentes;

 

b) inclusão e garantia de permanência da população LGBTQIAPN+ em programas de alfabetização, e supletivos para os que não tiveram acesso à escola na idade adequada;

 

c) oferta de cursos de formação continuada aos profissionais da educação, que levem em conta as demandas da população LGBTQIAPN+.

 

III - Trabalho, Emprego e Renda:

 

a) elaboração e implementação de um programa de qualificação profissional e de incentivo à inclusão no mercado de trabalho, direcionado à população LGBTQIAPN+, em especial àqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

 

b) incentivo aos empresários e aos empreendedores locais, para que ofereçam emprego e oportunidade para a população LGBTQIAPN+;

 

c) apoio à implantação de políticas de enfrentamento à discriminação e assédio moral e sexual nas relações de trabalho da população LGBTQIAPN+.

 

IV - Assistência Social:

 

a) elaboração de campanhas de esclarecimento e conscientização sobre o uso do nome social;

 

b) adoção por parte dos órgãos ligados à Assistência Social, de estratégias específicas para o atendimento à população LGBTQIAPN+;

 

c) capacitação dos servidores públicos municipais em geral, para o atendimento à população LGBTQIAPN+;

 

d) elaboração e difusão de eventos e campanhas de promoção aos direitos LGBTQIAPN+, envolvendo gestores, técnicos e usuários, para o atendimento humanizado, acolhedor e direto ao público LGBTQIAPN+, com Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e afins;

 

e) construção e operacionalização de acordos do cooperação técnica entre órgãos municipais, estaduais e federais para capacitar e assessorar agentes públicos para o acolhimento à população LGBTQIAPN+;

 

V - cultura, turismo, esporte e lazer:

 

a) incentivo a eventos, campanhas e apresentações artísticas e culturais que tenham como tema a discussão acerca da garantia de direitos LGBTQIAPN+;

 

b) formulação de campanhas publicitárias educativas e/ou de formação e capacitação direcionadas a gestores e servidores públicos da área de cultura e esporte, com foco no respeito à diversidade;

 

c) criação de espaços de discussão para escuta da comunidade cultural e artística LGBTQIAPN+.

 

Art. 6ºO Poder Executivo Municipal promoverá, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIAPN+, com a perspectiva de avaliar a execução das ações da Política Municipal instituídas por esta Lei.

 

Art. 7ºAs medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população LGBTQIAPN+ que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União e do Estado.

 

Art. 8ºFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e correta execução dos princípios e garantias instituídas por esta Lei.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Branco, 20 de dezembro de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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