ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1786/2020

LEI n° 1786/2020

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.07- Departamento Obras e Serviços Públicos.

Sub-Unidade- 02.07.00 - Departamento Obras e Serviços Públicos

Função - 25 - Energia

Sub Função -25.752 - Energia Elétrica

Programa – 25.752.012 -Piranga mais Obras

25.752.012.1.0024 - Construção Ampliação Rede Elétrica Urbana

4.4.90.51 - Obras e Instalações 370.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.07 370.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 370.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á Superávit demonstrado na seguinte fonte:

 

- 00.02.60 – Transferência União da Parc. dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção - R$ 370.000,00 ( Trezentos e setenta mil reais)

 

TOTAL GERAL 370.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Piranga, 03 de março de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:8A09AA58